Recurso Especial 0016334-60.1996.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Fazenda da Capital 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

ANTONIO FERNANDES DA FONSECA TEIXEIRA

CPF

Autor

ANETE TEIXEIRA DIAS

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

MANOEL VITALINO MARTINS

OAB/PA 4352·CPF·Representa: Autor

PAULO ARTHUR CAVALCANTE KOURY

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

ANTONIO FERNANDES DA FONSECA TEIXEIRA

CPF

Autor

ANETE TEIXEIRA DIAS

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

BELEM GABINETE PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELEM

Terceiro

MUNICIPIO DE BELEM

Reu

A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM

Reu

MUNICIPIO DE BELEM

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 14:09

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16/01/2026, 13:53

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 13:52

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 11:22

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas

13/01/2026, 15:03

Conclusos para decisão

26/12/2025, 12:05

Juntada de Petição de contrarrazões

26/11/2025, 23:08

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 10:19

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 10:18

Juntada de Certidão

29/09/2025, 10:17

Decorrido prazo de ANETE TEIXEIRA DIAS em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:14

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 16:38

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:12

Todas as movimentações(128)

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 14:09

Juntada de Outros documentos

16/01/2026, 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16/01/2026, 13:53

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 13:52

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•14/01/2026, 11:22

Decisão

•13/01/2026, 15:03

14/01/2026, 11:22

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 11:22

Proferidas outras decisões não especificadas

13/01/2026, 15:03

Conclusos para decisão

26/12/2025, 12:05

Juntada de Petição de contrarrazões

26/11/2025, 23:08

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 10:19

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 10:18

Juntada de Certidão

29/09/2025, 10:17

Decorrido prazo de ANETE TEIXEIRA DIAS em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:14

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 16:38

Publicado Intimação em 05/09/2025.

05/09/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

05/09/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 13:48

Recurso Especial não admitido

03/09/2025, 12:32

Recurso especial admitido

03/09/2025, 12:32

Recurso Extraordinário não admitido

03/09/2025, 12:32

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 12:06

Conclusos para decisão

10/06/2025, 15:11

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 16:10

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 15:06

Publicado Intimação em 02/06/2025.

02/06/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025

31/05/2025, 00:11

Juntada de Petição de termo de ciência

29/05/2025, 22:09

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 15:08

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 11:25

Conclusos para decisão

31/03/2025, 12:30

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348) para RECURSO ESPECIAL (1032)

31/03/2025, 12:27

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

28/03/2025, 00:32

Publicado Despacho em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:32

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 15:14

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

26/03/2025, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 12:41

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DA FONSECA TEIXEIRA em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:54

Decorrido prazo de ANETE TEIXEIRA DIAS em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:54

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 09:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

14/02/2025, 00:27

Publicado Despacho em 14/02/2025.

14/02/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 14:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

12/02/2025, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 18:05

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/10/2024, 13:01

Juntada de Petição de contrarrazões

31/10/2024, 12:09

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

31/10/2024, 12:08

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 00:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:24

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 10:17

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 10:16

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (1348)

12/09/2024, 09:18

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 15:26

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 15:23

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 12:19

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 12:19

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 10:56

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

21/08/2024, 00:01

Publicado Acórdão em 21/08/2024.

21/08/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 08:13

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 08:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/08/2024, 07:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/08/2024, 13:29

Juntada de Petição de carta

12/08/2024, 13:28

Deliberado em Sessão - Adiado

05/08/2024, 10:52

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

26/07/2024, 08:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/07/2024, 08:10

Pedido de inclusão em pauta

22/07/2024, 16:00

Conclusos para despacho

18/07/2024, 13:58

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:23

Conclusos para julgamento

11/06/2024, 17:04

Juntada de Petição de contrarrazões

11/06/2024, 16:35

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 08:47

Ato ordinatório praticado

17/05/2024, 08:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/05/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 06:26

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 06:25

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/05/2024, 14:58

Publicado Ementa em 13/05/2024.

13/05/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2024

11/05/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 08:39

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 08:39

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE BELÉM (APELANTE) e provido

09/05/2024, 08:29

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 06/05/2024 23:59.

09/05/2024, 00:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/05/2024, 10:54

Juntada de Petição de carta

06/05/2024, 10:53

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 10:35

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 07:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/04/2024, 07:58

Pedido de inclusão em pauta

19/04/2024, 08:05

Conclusos para despacho

18/04/2024, 11:25

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DA FONSECA TEIXEIRA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:03

Decorrido prazo de ANETE TEIXEIRA DIAS em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:03

Conclusos para julgamento

15/03/2024, 15:59

Cancelada a movimentação processual

15/03/2024, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

13/03/2024, 00:02

Publicado Decisão em 13/03/2024.

13/03/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 13:47

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 08:56

Expedição de Outros documentos.

11/03/2024, 08:56

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

10/03/2024, 11:59

Conclusos para decisão

08/03/2024, 13:33

Cancelada a movimentação processual

08/03/2024, 13:33

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

29/02/2024, 12:32

Determinação de redistribuição por prevenção

29/02/2024, 12:23

Conclusos para decisão

01/02/2024, 11:27

Cancelada a movimentação processual

01/02/2024, 11:27

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 12:33

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas

27/11/2023, 13:01

Conclusos ao relator

24/10/2023, 10:44

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

24/10/2023, 10:43

Declarado impedimento por LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

20/10/2023, 14:53

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 17:14

Conclusos para decisão

27/09/2023, 08:37

Cancelada a movimentação processual

27/09/2023, 08:37

Recebidos os autos

26/09/2023, 13:04

Distribuído por sorteio

26/09/2023, 13:04

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 10:18

Decisão

•03/09/2025, 13:48

Decisão

•03/09/2025, 12:32

Despacho

•29/05/2025, 15:08

Despacho

•29/05/2025, 11:25

Despacho

•26/03/2025, 15:14

Despacho

•26/03/2025, 12:41

Despacho

•12/02/2025, 14:23

Despacho

•11/02/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 10:17

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 10:16

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 12:19

Todos os documentos(61)

Decisão

•14/01/2026, 11:22

Decisão

•13/01/2026, 15:03

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 10:19

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 10:18

Decisão

•03/09/2025, 13:48

Decisão

•03/09/2025, 12:32

Despacho

•29/05/2025, 15:08

Despacho

•29/05/2025, 11:25

Despacho

•26/03/2025, 15:14

Despacho

•26/03/2025, 12:41

Despacho

•12/02/2025, 14:23

Despacho

•11/02/2025, 18:05

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 10:17

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 10:16

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 12:19

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 12:19

Acórdão

•19/08/2024, 08:12

Acórdão

•15/08/2024, 07:49

Despacho

•22/07/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 08:47

Ato Ordinatório

•17/05/2024, 08:46

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 06:26

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 06:25

Documento de Comprovação

•15/05/2024, 14:58

Documento de Comprovação

•15/05/2024, 14:58

Documento de Comprovação

•15/05/2024, 14:58

Acórdão

•09/05/2024, 08:29

Despacho

•19/04/2024, 08:05

Decisão

•11/03/2024, 08:56

Decisão

•10/03/2024, 11:59

Decisão

•29/02/2024, 12:23

Decisão

•27/11/2023, 13:27

Decisão

•27/11/2023, 13:01

Despacho

•20/10/2023, 14:53

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 08:56

Ato Ordinatório

•28/08/2023, 08:55

Sentença

•04/07/2023, 10:14

Sentença

•04/07/2023, 08:35

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 07:32

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 07:27

Sentença

•28/03/2023, 09:03

Sentença

•27/03/2023, 21:16

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 11:37

Ato Ordinatório

•21/10/2022, 11:37

Decisão

•29/03/2022, 17:13

Decisão

•03/11/2021, 12:38

Decisão

•31/08/2021, 11:16

Decisão

•31/08/2021, 10:51

Ato Ordinatório

•23/06/2021, 13:58

Ato Ordinatório

•27/05/2021, 14:41

Ato Ordinatório

•27/05/2021, 14:38

Documento de Migração

•18/05/2021, 11:22

Documento de Migração

•18/05/2021, 11:21

Documento de Migração

•18/05/2021, 11:21

Documento de Migração

•18/05/2021, 11:21

Documento de Migração

•18/05/2021, 11:21

Documento de Migração

•18/05/2021, 11:21

Documento de Migração

•18/05/2021, 11:21

Documento de Migração

•18/05/2021, 11:20

Documento de Migração

•18/05/2021, 11:20

Documento de Migração

•18/05/2021, 11:20