Procedimento Comum Cível 0800807-61.2022.8.14.0030 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800807-61.2022.8.14.0030 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SOLANGE SILVA DO ROSARIO, JOHN MAIK SENADO ABUD, ROSENILDO MIRANDA COSTA, DORCELINO GARCIA BRAGA, NAZARE ALDENORA RODRIGUES MONTEIRO Nome: SOLANGE SILVA DO ROSARIO Endereço: Rua da Alegria, SN, Marudá, Sol do Amanhã, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 Nome: JOHN MAIK SENADO ABUD Endereço: Rua Ledo Martins, SN, Novo, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 Nome: ROSENILDO MIRANDA COSTA Endereço: Rua Principal, SN, Casa B, Vila Ubussu, Zona Rural, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 Nome: DORCELINO GARCIA BRAGA Endereço: Rua Principal, 58, Vila Bacuriteua, Zona Rural, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 Nome: NAZARE ALDENORA RODRIGUES MONTEIRO Endereço: Travessa São Francisco, 03, Vila Quinze de Novembro, Zona Rural, MARAPANIM - PA - CEP: 68760-000 Nome: MUNICIPIO DE MARAPANIM Endereço: desconhecido DECISÃO/MANDADO Passo ao saneamento do feito. A audiência de conciliação deixou de ser designada, conforme decisão de id. 86754006. Uma vez citado, o Requerido não apresentou sua contestação, conforme certidão de id. nº. 109740180, por essa razão decreto sua revelia; contudo, sem o efeito material – presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor-, pois os bens da Fazenda Pública são considerados indisponíveis, aplicando-se ao caso o art. 345, II, do CPC (AgRg nos EDcl no REsp 1288560/MT, Rel. Min. Castro Meira, 2ªT, j. 19/06/2012). As partes estão representadas e não verifico a ocorrência de nulidades, pelo que declaro o feito saneado. Determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir no processo, no prazo de 15 dias. Havendo manifestação ou decorrido prazo para tanto, o que deverá ser certificado, venham os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVIRÁ a cópia desta decisão como mandado/ofício, devendo ser incluído o nome, qualificação e endereço do(s) destinatário(s), nos termos do Provimento n.º 003/2009 CJCI do TJEPA Marapanim, 13 de março de 2024 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Marapanim Fórum Juiz Mariano Antunes de Souza, Rua Diniz Botelho, 1722 Bairro Centro – CEP 68.760-000, tel. (91) 3723-1213 Processo 0800807-61.2022.8.14.0030

14/03/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARAPANIM em 17/12/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARAPANIM em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARAPANIM em 12/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

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