Procedimento Comum Cível 0699654-55.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInterpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/11/2016

Valor da Causa

R$ 22.943,04

Órgão julgador

7ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO

Partes do Processo

FRANCISCO CANINDE MOURA JUNIOR

CPF

Autor

BANCO VOTORANTIS

Terceiro

BV FINANCEIRA SACPI

Terceiro

BANCO VOTORANTIM

Terceiro

BV FINANCEIRA

Terceiro

Advogados / Representantes

KENIA SOARES DA COSTA

OAB/PA 15650·CPF·Representa: Autor

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO 5546·CPF·Representa: Réu

FERNANDO LUZ PEREIRA

OAB/SP 147020·CPF·Representa: Réu

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP 149225·CPF·Representa: Réu

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA 17023·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

FRANCISCO CANINDE MOURA JUNIOR

CPF

Autor

BANCO VOTORANTIS

Terceiro

BV FINANCEIRA SACPI

Terceiro

BANCO VOTORANTIM

Terceiro

BV FINANCEIRA

Terceiro

BANCO VOTORANTIM S.A.

Terceiro

B.V FINANCEIRA S.A

Terceiro

ANDRESSA MOREIRA GERENTE

Terceiro

BANCO BV FINANCEIRA

Reu

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 15:06

Juntada de despacho

08/05/2026, 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/09/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 14:44

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 24/04/2023 23:59.

11/06/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

30/03/2023, 02:45

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2023.

30/03/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

30/03/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Na forma do Art. 1º, § 2º, XX, do provimento 006/2006, tendo em vista que o referido processo foi devidamente convertido do suporte físico para eletrônico, migrado e registrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta n° 1/2018-GP-VP. De ordem, intimo a(s) parte(s), para, NO PRAZO DE 15 DIAS, requerer(em) o que entender de direito, inclusive sobre eventuais inconsistências ocorridas na migração do processo, ficando cien

29/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 15:44

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 15:44

Todas as movimentações(134)

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 15:06

Juntada de despacho

08/05/2026, 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/09/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 14:44

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 14:44

Documentos

Decisão

•11/04/2026, 18:08

Decisão

•09/04/2026, 08:58

Expedição de Outros documentos.

08/08/2023, 14:44

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 24/04/2023 23:59.

11/06/2023, 00:15

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

30/03/2023, 02:45

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2023.

30/03/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023

30/03/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Na forma do Art. 1º, § 2º, XX, do provimento 006/2006, tendo em vista que o referido processo foi devidamente convertido do suporte físico para eletrônico, migrado e registrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta n° 1/2018-GP-VP. De ordem, intimo a(s) parte(s), para, NO PRAZO DE 15 DIAS, requerer(em) o que entender de direito, inclusive sobre eventuais inconsistências ocorridas na migração do processo, ficando cien

29/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 15:44

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 15:44

Expedição de Outros documentos.

28/03/2023, 15:44

Juntada de Petição de petição

06/12/2022, 09:59

Decorrido prazo de FRANCISCO CANINDE MOURA JUNIOR em 27/10/2022 23:59.

30/10/2022, 01:57

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/10/2022 23:59.

17/10/2022, 05:16

Processo migrado do sistema Libra

20/07/2022, 13:27

Juntada de documento de migração

20/07/2022, 13:27

Juntada de documento de migração

20/07/2022, 13:27

Juntada de documento de migração

20/07/2022, 13:27

Juntada de documento de migração

20/07/2022, 13:27

Juntada de documento de migração

20/07/2022, 13:26

REMESSA INTERNA

21/02/2022, 12:08

Remessa

15/02/2022, 15:57

REMESSA INTERNA

23/11/2021, 13:50

Confirmada - Confirmada a intimação eletrônica. Lido automaticamente.

31/10/2021, 08:01

Confirmada - Confirmada a intimação eletrônica. Lido automaticamente.

31/10/2021, 08:01

Remessa

10/09/2021, 14:52

AGUARDANDO PRAZO

31/05/2021, 14:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

31/05/2021, 12:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

31/05/2021, 12:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

31/05/2021, 12:42

OUTROS

28/05/2021, 14:13

AGUARDANDO PRAZO

05/04/2021, 11:43

AGUARDANDO PRAZO

05/04/2021, 11:41

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12654 - SECRETARIA DA 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 399511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEIS E EMPRESARIAL - COMERCIO E SUCESSAO. Justificativa: Processo alterado pela Secretaria de Informática devido a implantação da UPJ Varas Comercio e Sucessão

14/03/2021, 20:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

11/03/2021, 15:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

11/03/2021, 15:54

Remessa

11/03/2021, 15:54

AGUARDANDO PRAZO

01/03/2021, 08:37

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

23/02/2021, 09:54

Expedida/certificada - Expedida/certificada a intimação eletrônica.

23/02/2021, 09:54

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

23/02/2021, 09:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/02/2021, 09:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

19/02/2021, 13:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

19/02/2021, 12:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

19/02/2021, 12:06

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

19/02/2021, 12:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

18/02/2021, 12:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

18/02/2021, 12:12

Remessa

18/02/2021, 12:12

AGUARDANDO PRAZO

02/02/2021, 11:12

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

29/01/2021, 11:13

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/01/2021, 11:13

Expedida/certificada - Expedida/certificada a intimação eletrônica.

29/01/2021, 11:13

Improcedência - Improcedência

29/01/2021, 11:13

CONCLUSOS

10/06/2020, 11:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

04/06/2020, 14:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

04/06/2020, 14:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

04/06/2020, 14:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

04/12/2019, 19:21

Remessa

04/12/2019, 19:21

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

04/12/2019, 19:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

10/09/2019, 13:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

10/09/2019, 13:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

10/09/2019, 13:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

10/09/2019, 13:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

10/09/2019, 13:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

10/09/2019, 13:02

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (26953277), que representa a parte BANCO BV FINANCEIRA (8043370) no processo 06996545520168140301.

10/09/2019, 10:31

CONCLUSOS

31/07/2019, 12:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

30/07/2019, 18:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

30/07/2019, 18:18

Remessa

30/07/2019, 18:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

30/07/2019, 18:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

30/07/2019, 18:17

Remessa

30/07/2019, 18:17

CONCLUSOS

09/10/2018, 11:14

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

06/09/2018, 13:46

CERTIDAO - CERTIDAO

04/09/2018, 09:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/09/2018, 09:30

AGUARDANDO PRAZO

27/07/2018, 15:27

AGUARDANDO PRAZO

05/04/2018, 08:41

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

02/04/2018, 08:50

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

02/04/2018, 08:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/04/2018, 08:50

CONCLUSOS

05/03/2018, 09:35

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante FERNANDO LUZ PEREIRA (24566195), que representa a parte BANCO BV FINANCEIRA (8043370) no processo 06996545520168140301.

04/09/2017, 09:15

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MOISES BATISTA DE SOUZA (4068150), que representa a parte BANCO BV FINANCEIRA (8043370) no processo 06996545520168140301.

04/09/2017, 09:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

04/09/2017, 09:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

04/09/2017, 09:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

04/09/2017, 09:14

CONCLUSOS

28/07/2017, 13:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

01/06/2017, 10:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

01/06/2017, 10:05

Remessa

01/06/2017, 10:05

CONCLUSOS

02/05/2017, 08:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

25/04/2017, 11:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

20/04/2017, 09:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

20/04/2017, 09:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

20/04/2017, 09:14

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

20/04/2017, 09:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

20/04/2017, 09:14

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

20/04/2017, 09:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

17/04/2017, 09:50

Remessa

17/04/2017, 09:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

17/04/2017, 09:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

11/04/2017, 11:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

11/04/2017, 11:31

Remessa

11/04/2017, 11:31

VISTAS AO ADVOGADO - RET. P/ ESTAG. THIAGO DA SILVA PEREIRA- OAB 7427-E, CONF. AUT. DA DRA KENIA. tf. 9- 81016440. fls. 02/58

10/04/2017, 11:51

AGUARDANDO PRAZO

10/04/2017, 09:33

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

05/04/2017, 12:17

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

05/04/2017, 12:12

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

05/04/2017, 12:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/04/2017, 12:12

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEVOLUÇÃO DE AR (MOV. 15.02).

17/02/2017, 10:49

REMESSA AOS CORREIOS - js606097499br - BANCO BV - 04794000

27/01/2017, 12:20

AGUARDANDO PRAZO

26/01/2017, 10:06

SETOR CORRESPONDENCIA

26/01/2017, 08:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/01/2017, 08:49

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

26/01/2017, 08:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/12/2016, 11:09

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

09/12/2016, 11:09

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

09/12/2016, 11:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/12/2016, 11:06

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

09/12/2016, 11:06

CONCLUSOS

01/12/2016, 08:53

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

30/11/2016, 12:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

30/11/2016, 12:43

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

23/11/2016, 10:41

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, JUIZ TITULAR: ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO

23/11/2016, 10:41

Decisão

•08/04/2026, 13:15

Despacho

•02/01/2026, 12:04

Despacho

•18/12/2025, 16:42

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 11:41

Ato Ordinatório

•21/08/2025, 11:40

Sentença

•28/07/2025, 19:35

Sentença

•28/07/2025, 15:15

Despacho

•11/04/2025, 15:55

Despacho

•10/04/2025, 19:10

Ato Ordinatório

•28/03/2023, 15:44

Documento de Migração

•20/07/2022, 13:26