Recurso Especial 0803847-90.2019.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta
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Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJPA
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
25/09/2024
Valor da Causa
R$ 1.968.476,12
Órgão julgador
Vice-presidência do TJPA
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Partes do Processo
ESTADO DO PARA
CNPJ
50.***.***.0017-60
Mostrar
Autor
ESTADO DO PARA
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DO PARA
Terceiro
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
Advogados / Representantes
LAYANNA HYLDA FARIAS DO VALE CALDERARO MARTINS BARBOSA
OAB/PA 14029
·
Representa: Réu
SUZIDARLEY FIGUEIRA LANZUOLO DE PAULA
OAB/PA 20530
·
CPF
472.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Réu
LARISSA DA FROTA ANDRADE
OAB/PA 27026
·
CPF
020.***.***-45
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (38)
Partes do Processo
(38)
ESTADO DO PARA
CNPJ
50.***.***.0017-60
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Autor
ESTADO DO PARA
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DO PARA
Terceiro
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
IASEP
Terceiro
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA
Terceiro
POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS
Terceiro
NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
(91) 3216-8846
Terceiro
O ESTADO DO PARA
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
Terceiro
SEAD
Terceiro
SEFA
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA
Terceiro
CASA CIVIL
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR
Terceiro
FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Terceiro
SEDUC
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA
Terceiro
IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA
Terceiro
SUPERDEL EIRELI
Reu
SUPERDEL LTDA
CNPJ
10.***.***.0001-51
Mostrar
Reu
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
CNPJ
03.***.***.0001-94
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Reu
Movimentações
Decorrido prazo de SUPERDEL LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025, 00:05
Decorrido prazo de SUPERDEL LTDA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025, 00:06
Conclusos para decisão
08/01/2025, 16:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024, 00:19
Publicado Decisão em 17/12/2024.
17/12/2024, 00:19
Expedição de Outros documentos.
13/12/2024, 15:27
Expedição de Outros documentos.
13/12/2024, 15:27
Cancelada a movimentação processual
11/12/2024, 10:54
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255
10/12/2024, 16:27
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/09/2024, 08:57
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
25/09/2024, 08:56
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024, 00:32
Decorrido prazo de SUPERDEL LTDA em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024, 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024, 00:04
Publicado Decisão em 13/08/2024.
13/08/2024, 00:04
Ver todas as movimentações (102)
Todas as movimentações
(102)
Decorrido prazo de SUPERDEL LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025, 00:05
Decorrido prazo de SUPERDEL LTDA em 06/02/2025 23:59.
07/02/2025, 00:06
Conclusos para decisão
08/01/2025, 16:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024, 00:19
Publicado Decisão em 17/12/2024.
Documentos
Decisão
•
13/12/2024, 15:27
Decisão
•
10/12/2024, 16:27
17/12/2024, 00:19
Expedição de Outros documentos.
13/12/2024, 15:27
Expedição de Outros documentos.
13/12/2024, 15:27
Cancelada a movimentação processual
11/12/2024, 10:54
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255
10/12/2024, 16:27
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/09/2024, 08:57
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
25/09/2024, 08:56
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/09/2024 23:59.
25/09/2024, 00:32
Decorrido prazo de SUPERDEL LTDA em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024, 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024, 00:04
Publicado Decisão em 13/08/2024.
13/08/2024, 00:04
Expedição de Outros documentos.
09/08/2024, 11:39
Expedição de Outros documentos.
09/08/2024, 11:39
Cancelada a movimentação processual
09/08/2024, 11:39
Cancelada a movimentação processual
09/08/2024, 11:39
Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024, 10:35
Cancelada a movimentação processual
08/08/2024, 10:57
Cancelada a movimentação processual
06/08/2024, 15:22
Cancelada a movimentação processual
06/08/2024, 09:21
Cancelada a movimentação processual
02/07/2024, 09:38
Deliberado em Sessão - Retirado
03/06/2024, 11:08
Deliberado em Sessão - Adiado
27/05/2024, 12:51
Deliberado em Sessão - Adiado
20/05/2024, 12:54
Juntada de Petição de petição
19/05/2024, 14:11
Juntada de Petição de petição
10/05/2024, 13:11
Expedição de Outros documentos.
09/05/2024, 11:47
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/05/2024, 11:47
Deliberado em Sessão - Retirado
29/04/2024, 14:12
Juntada de Petição de petição
15/04/2024, 11:44
Expedição de Outros documentos.
11/04/2024, 12:17
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/04/2024, 12:15
Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024, 10:25
Cancelada a movimentação processual
10/08/2023, 11:08
Publicado Decisão em 17/07/2023.
17/07/2023, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2023
15/07/2023, 00:01
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/07/2023, 13:01
Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
13/07/2023, 13:00
Expedição de Outros documentos.
13/07/2023, 10:40
Expedição de Outros documentos.
13/07/2023, 10:40
Cancelada a movimentação processual
13/07/2023, 09:50
Determinado o encaminhamento dos autos parta juízo de retratação em razão de divergência com 1076
13/07/2023, 08:01
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2023, 08:46
Juntada de Petição de contrarrazões
09/06/2023, 10:58
Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023, 00:35
Expedição de Outros documentos.
27/04/2023, 08:12
Ato ordinatório praticado
27/04/2023, 08:12
Juntada de Petição de petição
26/04/2023, 23:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
31/03/2023, 00:10
Publicado Ementa em 31/03/2023.
31/03/2023, 00:10
Expedição de Outros documentos.
29/03/2023, 17:05
Expedição de Outros documentos.
29/03/2023, 17:05
Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/03/2023, 15:51
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/03/2023, 14:10
Juntada de Petição de petição
27/02/2023, 02:52
Juntada de Petição de petição
27/02/2023, 02:45
Expedição de Outros documentos.
13/02/2023, 08:09
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/02/2023, 08:08
Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023, 10:16
Conclusos para despacho
27/01/2023, 09:19
Decorrido prazo de Estado do Pará em 16/02/2022 23:59.
17/02/2022, 00:09
Decorrido prazo de Estado do Pará em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022, 00:08
Conclusos para julgamento
17/01/2022, 07:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/01/2022, 10:03
Expedição de Outros documentos.
10/12/2021, 11:51
Ato ordinatório praticado
10/12/2021, 11:49
Decorrido prazo de SUPERDEL EIRELI em 09/12/2021 23:59.
10/12/2021, 00:28
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/12/2021, 23:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/12/2021, 00:01
Publicado Retificação de acórdão em 03/12/2021.
03/12/2021, 00:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2021, 07:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/12/2021, 07:50
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/11/2021, 16:29
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/11/2021, 10:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2021, 14:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/11/2021, 14:05
Conhecido o recurso de Estado do Pará - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e SUPERDEL EIRELI (APELADO) e provido
16/11/2021, 13:57
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/11/2021, 13:46
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
19/10/2021, 10:13
Expedição de Outros documentos.
04/10/2021, 12:50
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/10/2021, 12:50
Deliberado em Sessão - Retirado
30/08/2021, 14:17
Deliberado em Sessão - Retirado
23/08/2021, 13:07
Juntada de Petição de petição
19/08/2021, 11:56
Expedição de Outros documentos.
12/08/2021, 09:02
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/08/2021, 09:00
Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021, 08:49
Conclusos para despacho
06/08/2021, 10:58
Conclusos para julgamento
02/12/2020, 13:25
Cancelada a movimentação processual
02/12/2020, 13:25
Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 01/12/2020 23:59.
02/12/2020, 00:03
Decorrido prazo de SUPERDEL EIRELI em 11/11/2020 23:59.
12/11/2020, 00:03
Expedição de Outros documentos.
14/10/2020, 18:14
Expedição de Outros documentos.
14/10/2020, 18:14
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
14/10/2020, 16:52
Conclusos para despacho
09/10/2020, 11:11
Cancelada a movimentação processual
09/10/2020, 11:11
Recebidos os autos
09/10/2020, 10:40
Distribuído por sorteio
09/10/2020, 10:39
Decisão
•
09/08/2024, 11:39
Decisão
•
09/08/2024, 10:35
Despacho
•
04/04/2024, 10:25
Decisão
•
13/07/2023, 10:40
Decisão
•
13/07/2023, 08:01
Ato Ordinatório
•
27/04/2023, 08:12
Ato Ordinatório
•
27/04/2023, 08:12
Documento de Comprovação
•
26/04/2023, 23:47
Documento de Comprovação
•
26/04/2023, 23:47
Acórdão
•
29/03/2023, 15:51
Despacho
•
02/02/2023, 10:16
Ato Ordinatório
•
10/12/2021, 11:51
Ato Ordinatório
•
10/12/2021, 11:49
Ver todos os documentos (30)
Todos os documentos
(30)
Decisão
•
13/12/2024, 15:27
Decisão
•
10/12/2024, 16:27
Decisão
•
09/08/2024, 11:39
Decisão
•
09/08/2024, 10:35
Despacho
•
04/04/2024, 10:25
Decisão
•
13/07/2023, 10:40
Decisão
•
13/07/2023, 08:01
Ato Ordinatório
•
27/04/2023, 08:12
Ato Ordinatório
•
27/04/2023, 08:12
Documento de Comprovação
•
26/04/2023, 23:47
Documento de Comprovação
•
26/04/2023, 23:47
Acórdão
•
29/03/2023, 15:51
Despacho
•
02/02/2023, 10:16
Ato Ordinatório
•
10/12/2021, 11:51
Ato Ordinatório
•
10/12/2021, 11:49
Documento de Comprovação
•
09/12/2021, 23:36
Retificação de acórdão
•
01/12/2021, 07:50
Retificação de acórdão
•
30/11/2021, 16:29
Acórdão
•
16/11/2021, 13:57
Despacho
•
09/08/2021, 08:49
Decisão
•
14/10/2020, 18:14
Decisão
•
14/10/2020, 16:52
Despacho
•
05/06/2020, 08:57
Despacho
•
04/06/2020, 13:49
Sentença
•
12/02/2020, 10:29
Sentença
•
12/02/2020, 09:50
Despacho
•
15/10/2019, 08:43
Despacho
•
11/10/2019, 10:44
Decisão
•
04/09/2019, 13:35
Decisão
•
18/07/2019, 13:52