Recurso Especial 0800197-35.2020.8.14.0072 - TJPA | JusConsulta

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Acumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2024

Valor da Causa

R$ 123.519,22

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Medicilândia 1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Medicilândia 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

DULCICLEIA VELOSO DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MEDICILANDIA

CNPJ

Autor

PMM

Terceiro

DULCICLEIA VELOSO DA SILVA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE MEDICILANDIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA

OAB/PA 11192·CPF·Representa: Autor

FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH

OAB/PA 25071·CPF·Representa: Autor

EMANUEL PINHEIRO CHAVES

OAB/PA 11607·CPF·Representa: Autor

ENOCK DA ROCHA NEGRAO

OAB/PA 12363·CPF·Representa: Autor

CLEBE RODRIGUES ALVES

OAB/PA 12197·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(16)

HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA

OAB/PA 11192·CPF·Representa: Autor

FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH

OAB/PA 25071·CPF·Representa: Autor

EMANUEL PINHEIRO CHAVES

OAB/PA 11607·CPF·Representa: Autor

ENOCK DA ROCHA NEGRAO

OAB/PA 12363·CPF·Representa: Autor

CLEBE RODRIGUES ALVES

OAB/PA 12197·CPF·Representa: Autor

THARCISIO SANTOS DA SILVA

OAB/PA 36656·CPF·Representa: Autor

JACOB KENNEDY MAUES GONCALVES

OAB/PA 18476·CPF·Representa: Autor

MARCOS YURI ALVES DE MELO

OAB/PA 21752·CPF·Representa: Autor

HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA

OAB/PA 11192·CPF·Representa: Réu

FELIPE WALLAN DA COSTA NAZARETH

OAB/PA 25071·CPF·Representa: Réu

JACOB KENNEDY MAUES GONCALVES

OAB/PA 18476·CPF·Representa: Réu

CLEBE RODRIGUES ALVES

OAB/PA 12197·CPF·Representa: Réu

ENOCK DA ROCHA NEGRAO

OAB/PA 12363·CPF·Representa: Réu

EMANUEL PINHEIRO CHAVES

OAB/PA 11607·CPF·Representa: Réu

MARCOS YURI ALVES DE MELO

OAB/PA 21752·CPF·Representa: Réu

THARCISIO SANTOS DA SILVA

OAB/PA 36656·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

24/03/2026, 08:08

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 08:08

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 14:07

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas

10/03/2026, 05:13

Conclusos para decisão

02/02/2026, 16:55

Juntada de Certidão

02/02/2026, 09:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDICILANDIA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:06

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

29/01/2026, 11:40

Desentranhado o documento

29/01/2026, 11:40

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 16:03

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 16:02

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 19:22

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

02/10/2025, 00:11

Todas as movimentações(103)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

24/03/2026, 08:08

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 08:08

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 14:07

Expedição de Outros documentos.

20/03/2026, 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Documento de Comprovação

•28/06/2020, 00:23

Decisão

•12/08/2020, 08:41

10/03/2026, 05:13

Conclusos para decisão

02/02/2026, 16:55

Juntada de Certidão

02/02/2026, 09:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDICILANDIA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:06

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

29/01/2026, 11:40

Desentranhado o documento

29/01/2026, 11:40

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 16:03

Ato ordinatório praticado

04/11/2025, 16:02

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 19:22

Publicado Intimação em 02/10/2025.

02/10/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

02/10/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 13:58

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 13:58

Recurso Extraordinário não admitido

26/09/2025, 10:31

Conclusos para decisão

19/08/2025, 16:47

Juntada de recurso especial

19/08/2025, 16:05

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 10:01

Juntada de outras peças

12/05/2025, 14:39

Recebidos os autos

12/05/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 11:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

12/12/2024, 11:11

Juntada de Outros documentos

12/12/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 11:11

Publicado Decisão em 13/11/2024.

14/11/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024

14/11/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 12:01

Cancelada a movimentação processual

07/11/2024, 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2024, 17:06

Juntada de Certidão

03/10/2024, 09:20

Decorrido prazo de DULCICLEIA VELOSO DA SILVA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2024.

12/08/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2024

10/08/2024, 00:04

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 14:59

Ato ordinatório praticado

08/08/2024, 14:58

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 21:10

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 21:08

Publicado Decisão em 17/07/2024.

17/07/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

17/07/2024, 00:10

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 11:35

Cancelada a movimentação processual

15/07/2024, 10:49

Recurso Especial não admitido

15/07/2024, 08:00

Recurso Extraordinário não admitido

15/07/2024, 08:00

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (9045/)

10/06/2024, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/05/2024, 13:21

Juntada de Certidão

15/05/2024, 13:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDICILANDIA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDICILANDIA em 23/04/2024 23:59.

24/04/2024, 00:35

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 07:15

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

22/03/2024, 07:14

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 07:14

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 21:47

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

29/02/2024, 00:03

Publicado Acórdão em 29/02/2024.

29/02/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 08:42

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 08:42

Conhecido o recurso de DULCICLEIA VELOSO DA SILVA - CPF: 585.583.492-15 (APELANTE) e não-provido

26/02/2024, 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/02/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 10:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/02/2024, 10:33

Pedido de inclusão em pauta virtual

24/01/2024, 16:22

Conclusos para despacho

24/01/2024, 10:31

Conclusos para julgamento

02/10/2023, 15:19

Cancelada a movimentação processual

02/10/2023, 15:19

Juntada de Petição de contrarrazões

15/09/2023, 21:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDICILANDIA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDICILANDIA em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:22

Publicado Ato Ordinatório em 25/07/2023.

25/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

25/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 08:03

Expedição de Outros documentos.

21/07/2023, 08:03

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 08:02

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 19:23

Publicado Decisão em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

29/06/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 13:34

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE MEDICILANDIA - CNPJ: 34.593.525/0001-08 (APELADO) e provido

27/06/2023, 13:24

Conhecido o recurso de DULCICLEIA VELOSO DA SILVA - CPF: 585.583.492-15 (APELANTE) e não-provido

27/06/2023, 13:24

Sentença desconstituída

27/06/2023, 13:24

Conclusos para decisão

27/06/2023, 12:12

Cancelada a movimentação processual

27/06/2023, 12:12

Juntada de Petição de parecer

16/03/2023, 10:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDICILANDIA em 09/03/2023 23:59.

10/03/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 11:25

Decorrido prazo de DULCICLEIA VELOSO DA SILVA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:19

Publicado Decisão em 23/01/2023.

04/02/2023, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2023

04/02/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 11:37

Expedição de Outros documentos.

09/01/2023, 11:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

09/01/2023, 11:25

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 15:22

Conclusos para decisão

17/10/2022, 10:50

Cancelada a movimentação processual

17/10/2022, 10:49

Recebidos os autos

17/10/2022, 10:28

Distribuído por sorteio

17/10/2022, 10:28

Documento de Comprovação

•06/10/2020, 16:15

Despacho

•11/01/2021, 13:44

Sentença

•16/02/2022, 11:40

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 10:07

Decisão

•09/01/2023, 11:25

Decisão

•09/01/2023, 11:37

Decisão

•27/06/2023, 13:24

Decisão

•27/06/2023, 13:34

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 08:02

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 08:03

Despacho

•24/01/2024, 16:22

Acórdão

•26/02/2024, 16:36

Acórdão

•27/02/2024, 08:42

Todos os documentos(32)

Documento de Comprovação

•28/06/2020, 00:23

Decisão

•12/08/2020, 08:41

Documento de Comprovação

•06/10/2020, 16:15

Despacho

•11/01/2021, 13:44

Sentença

•16/02/2022, 11:40

Ato Ordinatório

•16/05/2022, 10:07

Decisão

•09/01/2023, 11:25

Decisão

•09/01/2023, 11:37

Decisão

•27/06/2023, 13:24

Decisão

•27/06/2023, 13:34

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 08:02

Ato Ordinatório

•21/07/2023, 08:03

Despacho

•24/01/2024, 16:22

Acórdão

•26/02/2024, 16:36

Acórdão

•27/02/2024, 08:42

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 07:14

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 07:15

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•15/07/2024, 08:00

Decisão

•15/07/2024, 11:35

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•08/08/2024, 14:59

Juízo de Admissibilidade de Agravo em Recurso Especial

•06/11/2024, 17:06

Decisão

•11/11/2024, 12:01

Outras Peças

•15/05/2025, 10:01

Outras Peças

•15/05/2025, 10:01

Despacho

•15/05/2025, 10:01

Juízo de Admissibilidade de Recurso Extraordinário

•26/09/2025, 10:31

Decisão

•30/09/2025, 13:58

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 16:02

Ato Ordinatório

•04/11/2025, 16:03

Decisão

•10/03/2026, 05:13

Decisão

•20/03/2026, 14:07