Reintegração / Manutenção de Posse 0800340-55.2019.8.14.0073 - TJPA | JusConsulta
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Esbulho / Turbação / Ameaça
Posse
Coisas
DIREITO CIVIL
Reintegração / Manutenção de Posse
TJPA
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
13/08/2019
Valor da Causa
R$ 220.000,00
Órgão julgador
Vara Única de Rurópolis
Partes do Processo
DARCY RODRIGUES DOS SANTOS
CPF
285.***.***-06
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Autor
AMICUS CURIAE
Terceiro
JEFERSON SILVA AMORIM
Terceiro
LUCIANO FERREIRA DE SOUZA
Terceiro
AMICUS CURIAE
ALCUNHA
Advogados / Representantes
RENATO FERREIRA DE BARROS NETO
OAB/PA 24141
·
CPF
561.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Autor
EVANDERSON CAMILO NORONHA
OAB/PA 35548
·
CPF
019.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Autor
ALEX JONES SILVA DOS REIS
OAB/PA 25001
·
CPF
762.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Réu
FRANCISCO GONCALVES OLIVEIRA
OAB/PA 26453
·
CPF
437.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (10)
Partes do Processo
(10)
DARCY RODRIGUES DOS SANTOS
CPF
285.***.***-06
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Autor
AMICUS CURIAE
Terceiro
JEFERSON SILVA AMORIM
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
03/12/2025, 12:04
Expedição de Certidão.
03/12/2025, 12:03
LUCIANO FERREIRA DE SOUZA
Terceiro
AMICUS CURIAE
ALCUNHA
JEFERSON SILVA AMORIM
Reu
LUCIANO FERREIRA DE SOUZA
Reu
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA
CNPJ
00.***.***.0059-87
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OUTROS_PARTICIPANTES
INCRA
OUTROS_PARTICIPANTES
INCRA - RUROPOLIS
OUTROS_PARTICIPANTES
Expedição de Certidão.
03/12/2025, 11:59
Expedição de Ofício.
03/12/2025, 10:51
Decorrido prazo de Defensoria Pública do Estado do Pará em 10/06/2025 23:59.
11/07/2025, 10:43
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 10/06/2025 23:59.
11/07/2025, 10:43
Decorrido prazo de INCRA - RURÓPOLIS em 10/06/2025 23:59.
11/07/2025, 10:43
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 10/06/2025 23:59.
11/07/2025, 10:43
Decorrido prazo de INCRA - RURÓPOLIS em 10/06/2025 23:59.
11/07/2025, 10:43
Decorrido prazo de Defensoria Pública do Estado do Pará em 10/06/2025 23:59.
11/07/2025, 10:43
Juntada de Petição de termo de ciência
13/06/2025, 14:37
Juntada de Petição de petição
27/05/2025, 14:16
Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2025.
22/05/2025, 03:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025, 03:15
Juntada de Petição de petição
21/05/2025, 08:13
Ver todas as movimentações (153)
Todas as movimentações
(153)
Arquivado Definitivamente
03/12/2025, 12:04
Expedição de Certidão.
03/12/2025, 12:03
Expedição de Certidão.
03/12/2025, 11:59
Expedição de Ofício.
03/12/2025, 10:51
Decorrido prazo de Defensoria Pública do Estado do Pará em 10/06/2025 23:59.
11/07/2025, 10:43
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 10/06/2025 23:59.
11/07/2025, 10:43
Decorrido prazo de INCRA - RURÓPOLIS em 10/06/2025 23:59.
11/07/2025, 10:43
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA em 10/06/2025 23:59.
11/07/2025, 10:43
Decorrido prazo de INCRA - RURÓPOLIS em 10/06/2025 23:59.
11/07/2025, 10:43
Decorrido prazo de Defensoria Pública do Estado do Pará em 10/06/2025 23:59.
11/07/2025, 10:43
Juntada de Petição de termo de ciência
13/06/2025, 14:37
Juntada de Petição de petição
27/05/2025, 14:16
Publicado Ato Ordinatório em 20/05/2025.
22/05/2025, 03:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025, 03:15
Juntada de Petição de petição
21/05/2025, 08:13
Juntada de Petição de petição
21/05/2025, 08:12
Expedição de Outros documentos.
16/05/2025, 12:09
Expedição de Outros documentos.
16/05/2025, 12:09
Ato ordinatório praticado
16/05/2025, 12:03
Acolhida a exceção de Incompetência
17/02/2025, 23:25
Conclusos para decisão
17/02/2025, 11:36
Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
17/02/2025, 11:36
Expedição de Certidão.
06/11/2024, 13:36
Juntada de Petição de petição
30/09/2024, 07:43
Juntada de Petição de petição
25/08/2024, 10:31
Juntada de Ofício
26/07/2024, 11:47
Expedição de Outros documentos.
24/07/2024, 12:17
Juntada de Ofício
24/07/2024, 12:12
Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024, 20:25
Conclusos para despacho
08/07/2024, 11:35
Cancelada a movimentação processual
08/07/2024, 11:35
Juntada de Petição de petição
29/02/2024, 11:00
Conclusos para decisão
26/10/2023, 10:54
Juntada de Ofício
12/07/2023, 11:24
Juntada de Ofício
11/07/2023, 13:37
Decorrido prazo de JEFERSON SILVA AMORIM em 27/04/2023 23:59.
02/07/2023, 02:09
Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA DE SOUZA em 27/04/2023 23:59.
02/07/2023, 02:09
Decorrido prazo de DARCY RODRIGUES DOS SANTOS em 27/04/2023 23:59.
02/07/2023, 02:09
Publicado Decisão em 03/04/2023.
03/04/2023, 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
01/04/2023, 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023
01/04/2023, 00:59
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800340-55.2019.8.14.0073. REQUERENTE: Nome: DARCY RODRIGUES DOS SANTOS Endereço: RUA TOM JOBIM, 06, ALVORADA, RURóPOLIS - PA - CEP: 68165-000 ADVOGADO/REQUERENTE: Advogado do(a) REQUERENTE: RENATO FERREIRA DE BARROS NETO - PA24141-A PARTE REQUERIDA: Nome: JEFERSON SILVA AMORIM Endereço: TRAVESSA 02, S/N, ALVORADA, RURóPOLIS - PA - CEP: 68165-000 Nome: LUCIANO FERREIRA D PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE RURÓPOLIS AÇÃO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] PARTE
31/03/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos.
30/03/2023, 09:55
Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2023, 14:14
Cancelada a movimentação processual
14/02/2023, 12:04
Conclusos para decisão
14/02/2023, 12:04
Juntada de Petição de certidão
20/09/2022, 11:21
Decorrido prazo de INCRA - RURÓPOLIS em 06/06/2022 23:59.
08/06/2022, 04:47
Juntada de identificação de ar
03/06/2022, 06:11
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/04/2022, 08:47
Juntada de Ofício
01/04/2022, 08:42
Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022, 09:34
Cancelada a movimentação processual
25/01/2022, 08:16
Conclusos para despacho
25/01/2022, 08:16
Expedição de Certidão.
26/10/2021, 11:36
Juntada de Petição de documento de comprovação
26/05/2021, 12:25
Juntada de Petição de documento de comprovação
15/03/2021, 15:49
Juntada de Petição de ofício
15/03/2021, 15:39
Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021, 09:09
Audiência Instrução e Julgamento realizada para 27/01/2021 09:00 Vara Única de Rurópolis.
27/01/2021, 11:02
Juntada de Petição de petição
27/01/2021, 08:54
Juntada de Petição de documento de comprovação
26/01/2021, 19:13
Decorrido prazo de DARCY RODRIGUES DOS SANTOS em 13/11/2020 23:59.
15/11/2020, 00:13
Juntada de Petição de petição
21/10/2020, 11:43
Expedição de Outros documentos.
19/10/2020, 12:44
Expedição de Outros documentos.
19/10/2020, 12:44
Expedição de Outros documentos.
19/10/2020, 12:44
Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 27/01/2021 09:00 Vara Única de Rurópolis.
19/10/2020, 12:42
Juntada de Outros documentos
14/10/2020, 12:11
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 27/01/2021 08:00 Vara Única de Rurópolis.
14/10/2020, 12:08
Juntada de Petição de petição
12/10/2020, 11:01
Decorrido prazo de DARCY RODRIGUES DOS SANTOS em 30/09/2020 23:59.
01/10/2020, 00:20
Juntada de Petição de devolução de mandado
26/09/2020, 23:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2020, 23:17
Juntada de Petição de certidão
26/09/2020, 23:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2020, 23:15
Juntada de Petição de diligência
26/09/2020, 21:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2020, 21:15
Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA DE SOUZA em 25/09/2020 23:59.
26/09/2020, 00:54
Decorrido prazo de JEFERSON SILVA AMORIM em 25/09/2020 23:59.
26/09/2020, 00:54
Decorrido prazo de JEFERSON SILVA AMORIM em 21/09/2020 23:59.
22/09/2020, 01:20
Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA DE SOUZA em 21/09/2020 23:59.
22/09/2020, 01:11
Decorrido prazo de DARCY RODRIGUES DOS SANTOS em 21/09/2020 23:59.
22/09/2020, 01:11
Decorrido prazo de DARCY RODRIGUES DOS SANTOS em 18/09/2020 23:59.
19/09/2020, 01:05
Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2020, 09:18
Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2020, 09:18
Recebido o Mandado para Cumprimento
28/08/2020, 09:18
Juntada de Petição de documento de comprovação
27/08/2020, 19:04
Juntada de Petição de petição
27/08/2020, 14:30
Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 14/10/2020 11:00 Vara Única de Rurópolis.
27/08/2020, 12:59
Expedição de Mandado.
27/08/2020, 11:19
Expedição de Outros documentos.
27/08/2020, 11:19
Expedição de Outros documentos.
27/08/2020, 11:19
Proferido despacho de mero expediente
27/08/2020, 11:00
Juntada de Petição de petição
26/08/2020, 21:42
Conclusos para despacho
14/08/2020, 14:44
Juntada de Petição de certidão
14/08/2020, 14:42
Decorrido prazo de JEFERSON SILVA AMORIM em 16/07/2020 23:59:59.
17/07/2020, 01:10
Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA DE SOUZA em 16/07/2020 23:59:59.
17/07/2020, 01:10
Decorrido prazo de DARCY RODRIGUES DOS SANTOS em 16/07/2020 23:59:59.
17/07/2020, 01:10
Decorrido prazo de JEFERSON SILVA AMORIM em 07/07/2020 23:59:59.
11/07/2020, 02:58
Decorrido prazo de DARCY RODRIGUES DOS SANTOS em 07/07/2020 23:59:59.
11/07/2020, 02:58
Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA DE SOUZA em 07/07/2020 23:59:59.
10/07/2020, 02:14
Decorrido prazo de JEFERSON SILVA AMORIM em 03/07/2020 23:59:59.
09/07/2020, 04:40
Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA DE SOUZA em 03/07/2020 23:59:59.
09/07/2020, 04:40
Decorrido prazo de DARCY RODRIGUES DOS SANTOS em 01/07/2020 23:59:59.
02/07/2020, 01:52
Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA DE SOUZA em 26/06/2020 23:59:59.
30/06/2020, 04:48
Decorrido prazo de JEFERSON SILVA AMORIM em 26/06/2020 23:59:59.
30/06/2020, 04:48
Decorrido prazo de DARCY RODRIGUES DOS SANTOS em 26/06/2020 23:59:59.
30/06/2020, 04:48
Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 27/08/2020 09:00 Vara Única de Rurópolis.
15/06/2020, 10:53
Expedição de Outros documentos.
15/06/2020, 10:47
Expedição de Outros documentos.
15/06/2020, 10:47
Proferido despacho de mero expediente
12/06/2020, 09:54
Conclusos para despacho
06/05/2020, 15:26
Juntada de Petição de certidão
06/05/2020, 15:25
Expedição de Outros documentos.
10/03/2020, 10:19
Expedição de Outros documentos.
10/03/2020, 10:14
Expedição de Outros documentos.
10/03/2020, 10:14
Expedição de Outros documentos.
10/03/2020, 10:11
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/05/2020 11:00 Vara Única de Rurópolis.
10/03/2020, 10:09
Proferido despacho de mero expediente
06/03/2020, 15:09
Conclusos para despacho
02/03/2020, 11:14
Expedição de Certidão.
02/03/2020, 11:12
Cancelada a movimentação processual
02/03/2020, 11:08
Decorrido prazo de DARCY RODRIGUES DOS SANTOS em 27/02/2020 23:59:59.
28/02/2020, 00:53
Decorrido prazo de DARCY RODRIGUES DOS SANTOS em 21/02/2020 23:59:59.
22/02/2020, 00:39
Expedição de Outros documentos.
30/01/2020, 09:35
Expedição de Outros documentos.
30/01/2020, 09:35
Proferido despacho de mero expediente
29/01/2020, 13:07
Conclusos para despacho
15/01/2020, 09:37
Juntada de Petição de contestação
16/12/2019, 16:16
Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019, 16:20
Audiência conciliação realizada para 21/11/2019 10:30 Vara Única de Rurópolis.
21/11/2019, 11:59
Decorrido prazo de JEFERSON SILVA AMORIM em 24/10/2019 23:59:59.
25/10/2019, 00:32
Decorrido prazo de LUCIANO FERREIRA DE SOUZA em 18/10/2019 23:59:59.
19/10/2019, 00:46
Decorrido prazo de DARCY RODRIGUES DOS SANTOS em 03/10/2019 23:59:59.
04/10/2019, 00:45
Juntada de Petição de certidão
02/10/2019, 12:21
Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2019, 12:21
Juntada de Petição de certidão
02/10/2019, 12:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2019, 12:19
Juntada de Petição de certidão
02/10/2019, 12:18
Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2019, 12:18
Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2019, 13:17
Recebido o Mandado para Cumprimento
16/09/2019, 13:17
Expedição de Mandado.
12/09/2019, 10:37
Expedição de Mandado.
12/09/2019, 10:37
Expedição de Outros documentos.
12/09/2019, 10:37
Audiência conciliação designada para 21/11/2019 10:30 Vara Única de Rurópolis.
12/09/2019, 10:34
Movimento Processual Retificado
12/09/2019, 10:33
Conclusos para decisão
12/09/2019, 10:33
Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
11/09/2019, 20:13
Conclusos para decisão
13/08/2019, 11:37
Distribuído por sorteio
13/08/2019, 11:37
Documentos
Ato Ordinatório
•
16/05/2025, 12:09
Ato Ordinatório
•
16/05/2025, 12:03
Decisão
•
17/02/2025, 23:25
Despacho
•
08/07/2024, 20:25
Decisão
•
30/03/2023, 09:55
Decisão
•
14/02/2023, 14:14
Despacho
•
25/01/2022, 09:34
Despacho
•
02/02/2021, 09:09
Despacho
•
27/08/2020, 11:18
Despacho
•
27/08/2020, 11:00
Despacho
•
15/06/2020, 10:47
Despacho
•
12/06/2020, 09:54
Despacho
•
06/03/2020, 15:09
Despacho
•
30/01/2020, 09:35
Despacho
•
29/01/2020, 13:07
Ver todos os documentos (17)
Todos os documentos
(17)
Ato Ordinatório
•
16/05/2025, 12:09
Ato Ordinatório
•
16/05/2025, 12:03
Decisão
•
17/02/2025, 23:25
Despacho
•
08/07/2024, 20:25
Decisão
•
30/03/2023, 09:55
Decisão
•
14/02/2023, 14:14
Despacho
•
25/01/2022, 09:34
Despacho
•
02/02/2021, 09:09
Despacho
•
27/08/2020, 11:18
Despacho
•
27/08/2020, 11:00
Despacho
•
15/06/2020, 10:47
Despacho
•
12/06/2020, 09:54
Despacho
•
06/03/2020, 15:09
Despacho
•
30/01/2020, 09:35
Despacho
•
29/01/2020, 13:07
Despacho
•
21/11/2019, 16:20
Decisão
•
11/09/2019, 20:13