Execução Fiscal 0038501-17.2009.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2009

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

CENTRO ESPIRITA PAZ LUZ E AMOR

Autor

FRANCISCO SILVA CARDOSO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de identificação de ar

27/07/2023, 11:15

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVA CARDOSO em 05/05/2023 23:59.

27/07/2023, 11:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 24/05/2023 23:59.

14/07/2023, 04:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 24/05/2023 23:59.

14/07/2023, 04:10

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVA CARDOSO em 27/04/2023 23:59.

02/07/2023, 02:09

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 09:08

Publicado Sentença em 03/04/2023.

03/04/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023

01/04/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023

01/04/2023, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0038501-17.2009.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra FRANCISCO SILVA CARDOSO com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2003 a 2007 de imóvel com sequencial 002.853 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de B

31/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/03/2023, 10:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2023, 10:42

Conclusos para julgamento

23/02/2023, 11:01

Todas as movimentações(144)

Juntada de identificação de ar

27/07/2023, 11:15

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVA CARDOSO em 05/05/2023 23:59.

27/07/2023, 11:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 24/05/2023 23:59.

14/07/2023, 04:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 24/05/2023 23:59.

14/07/2023, 04:10

Decorrido prazo de FRANCISCO SILVA CARDOSO em 27/04/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•30/03/2023, 10:43

Sentença

•27/02/2023, 10:42

02/07/2023, 02:09

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 09:08

Publicado Sentença em 03/04/2023.

03/04/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023

01/04/2023, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023

01/04/2023, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0038501-17.2009.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra FRANCISCO SILVA CARDOSO com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2003 a 2007 de imóvel com sequencial 002.853 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de B

31/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 10:43

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/03/2023, 10:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/02/2023, 10:42

Conclusos para julgamento

23/02/2023, 11:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 13:31

Juntada de Petição de petição

24/01/2023, 08:36

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 12:43

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 15:35

Processo migrado do sistema Libra

10/09/2021, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 13:58

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00385017120098140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 5952 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 5952. - Justificativa: LEI 6830/80 - CDA 211122/2009 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N. Associação/Atualização de Processos Externos: 00385011720098140301.

10/09/2021, 13:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/09/2021, 13:51

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

10/09/2021, 13:51

REMESSA INTERNA

26/08/2021, 13:34

Remessa

12/08/2021, 08:38

CONCLUSOS

25/05/2021, 10:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

25/05/2021, 09:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

25/05/2021, 09:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

25/05/2021, 09:52

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20210079823152

12/05/2021, 11:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

12/05/2021, 11:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

12/05/2021, 11:03

Remessa

12/05/2021, 11:03

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

29/04/2021, 11:52

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

29/04/2021, 11:52

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

15/04/2021, 11:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/04/2021, 11:51

AO GABINETE DO MAGISTRADO

02/03/2021, 09:47

CONCLUSOS

10/02/2021, 11:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

10/02/2021, 10:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

10/02/2021, 10:37

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

10/02/2021, 10:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

25/01/2021, 14:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

25/01/2021, 14:36

Remessa

25/01/2021, 14:36

CONCLUSOS

15/12/2020, 12:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

14/12/2020, 12:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun¿¿o

14/12/2020, 12:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun¿¿o

14/12/2020, 12:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/12/2020, 15:25

Trânsito em julgado - Trânsito em julgado

10/12/2020, 15:25

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

31/07/2019, 16:23

Remessa

31/07/2019, 16:23

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

31/07/2019, 16:23

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alterações de processo 0038501-71.2009.8.14.0301 em distribuição por continuidade, de Valor da Causa: 4536,28 para Valor da Causa:, Nr Instituição:

10/04/2017, 13:43

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

05/04/2017, 09:44

CONCLUSOS

19/12/2016, 12:55

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

19/12/2016, 12:52

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

19/12/2016, 12:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

19/12/2016, 12:52

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

16/12/2016, 11:08

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

16/12/2016, 11:08

Remessa

16/12/2016, 11:08

VISTAS AO ADVOGADO - VISTAS À ADV Rosa Maria Moraes, OAB/PA 4847, NA PESSOA DA ESTAGIÁRIA CAMILLA VILHENA OLIVEIRA, OAB/PA 7585-E, TEL 40091288. COM 64 FLS.

29/11/2016, 12:28

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

18/11/2016, 08:53

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/11/2016, 08:53

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

18/11/2016, 08:53

AO GABINETE DO MAGISTRADO

10/11/2016, 09:48

CONCLUSOS

29/09/2016, 13:05

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante KARITAS LORENA RODRIGUES DE MEDEIROS (24330434), que representa a parte FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM (2826147) no processo 00385017120098140301.

29/09/2016, 13:03

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM no processo 00385017120098140301.

29/09/2016, 13:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

29/09/2016, 12:17

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

29/09/2016, 12:17

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

29/09/2016, 12:17

AGUARDANDO MANIFESTACAO

23/09/2016, 12:08

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

19/09/2016, 09:27

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

19/09/2016, 09:27

Remessa

19/09/2016, 09:27

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

05/08/2016, 14:44

PROVIDENCIAR INTIMACAO

10/05/2016, 11:07

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

27/04/2016, 13:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/04/2016, 13:06

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/04/2016, 13:06

AO GABINETE DO MAGISTRADO

18/04/2016, 13:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

18/04/2016, 12:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

18/04/2016, 12:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

18/04/2016, 12:13

AGUARDANDO MANIFESTACAO

13/04/2016, 09:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/03/2016, 15:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/03/2016, 15:47

Remessa

03/03/2016, 15:47

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

25/02/2016, 10:41

PROVIDENCIAR INTIMACAO

26/01/2016, 12:11

A SECRETARIA DE ORIGEM

24/11/2015, 09:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

23/11/2015, 13:32

Improcedência - Improcedência

23/11/2015, 13:32

AO GABINETE DO MAGISTRADO

27/10/2015, 13:35

CERTIDAO - CERTIDAO

27/10/2015, 12:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/10/2015, 12:46

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ROSA MARIA MORAES BAHIA (4061735), que representa a parte CENTRO ESPIRITA PAZ LUZ E AMOR (14630821) no processo 00385017120098140301.

23/10/2015, 09:24

AGUARDANDO CONCLUSAO

05/07/2013, 13:59

A SECRETARIA DE ORIGEM

27/06/2013, 08:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/06/2013, 08:56

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

27/06/2013, 08:56

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

12/06/2013, 13:10

AGUARDANDO CONCLUSAO

07/06/2013, 11:07

A SECRETARIA DE ORIGEM

29/05/2013, 08:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/05/2013, 08:55

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

29/05/2013, 08:55

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

26/04/2013, 14:10

AGUARDANDO CONCLUSAO

21/03/2013, 10:21

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

14/01/2013, 08:58

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

14/01/2013, 08:58

AGUARDANDO MANIFESTACAO

26/09/2012, 12:31

AGUARDANDO MANIFESTACAO

26/09/2012, 12:30

Remessa

17/08/2012, 12:15

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

17/08/2012, 12:15

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

17/08/2012, 12:15

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

10/08/2012, 10:36

PROVIDENCIAR INTIMACAO

14/06/2012, 12:03

A SECRETARIA DE ORIGEM

12/06/2012, 11:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

05/06/2012, 11:54

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

05/06/2012, 11:54

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

04/06/2012, 10:57

OUTROS

19/03/2012, 10:42

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

14/03/2012, 10:00

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

14/03/2012, 10:00

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

14/03/2012, 09:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

14/03/2012, 09:58

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

05/12/2011, 18:29

Remessa

05/12/2011, 18:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

05/12/2011, 18:29

SETOR CORRESPONDENCIA

10/11/2011, 09:04

AGUARD. RETORNO DE AR

02/06/2011, 09:07

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 14:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

16/12/2009, 12:20

PROVIDENCIAR MANDADO - AG PREPARAÇÃO MANDADOS CX 124 NA SUCURSAL . Recebido por: ALEXANDRE JOSE MILEO - SEC. DA 5ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

01/12/2009, 08:30

CITACAO

30/11/2009, 11:04

CADASTRO DE DOCUMENTO

30/11/2009, 11:04

AUTUAÇÃO

23/09/2009, 06:43

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20015 - 5ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 410017022

03/09/2009, 15:14

Ato Ordinatório

•10/01/2023, 12:43

Ato Ordinatório

•10/11/2022, 15:35