Execução Fiscal 0000006-10.2009.8.14.0007 - TJPA | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Baião

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · Vara Única de Baião 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Rosileide Maria da Costa Cunha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/05/2026 23:59.

06/05/2026, 19:08

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 22:00

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2026, 09:39

Conclusos para decisão

30/01/2026, 09:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/10/2025 23:59.

04/11/2025, 01:14

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 11:07

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2025, 18:08

Conclusos para decisão

17/06/2025, 13:56

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/05/2025 23:59.

11/05/2025, 02:34

Decorrido prazo de A. ALVES SILVA EPP em 05/05/2025 23:59.

07/05/2025, 16:59

Publicado Intimação em 07/04/2025.

08/04/2025, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

08/04/2025, 03:06

Todas as movimentações(152)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/05/2026 23:59.

06/05/2026, 19:08

Expedição de Outros documentos.

14/04/2026, 22:00

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2026, 09:39

Conclusos para decisão

30/01/2026, 09:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 21/10/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 22:00

Decisão

•05/02/2026, 09:39

04/11/2025, 01:14

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 11:07

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

03/10/2025, 10:11

Proferidas outras decisões não especificadas

17/06/2025, 18:08

Conclusos para decisão

17/06/2025, 13:56

Juntada de Petição de petição

02/06/2025, 09:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/05/2025 23:59.

11/05/2025, 02:34

Decorrido prazo de A. ALVES SILVA EPP em 05/05/2025 23:59.

07/05/2025, 16:59

Publicado Intimação em 07/04/2025.

08/04/2025, 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

08/04/2025, 03:06

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 14:36

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 14:35

Juntada de decisão

26/03/2025, 08:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/10/2024, 11:52

Ato ordinatório praticado

03/10/2024, 11:51

Juntada de certidão

03/10/2024, 11:50

Decorrido prazo de A. ALVES SILVA EPP em 17/06/2024 23:59.

22/06/2024, 03:37

Publicado EDITAL em 23/05/2024.

23/05/2024, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

23/05/2024, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 15 (quinze) dias A Dra. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES, Juíza de Direito respondendo pela Comarca de Baião, República Federativa do Brasil, etc… Faz saber aos que este lerem, ou dele tomarem conhecimento, que por força deste, fica a executada A. ALVES SILVA EPP, CNPJ: 04.708.449/0001-/60, atualmente em lugar incerto e não sabido, intimado de toda o teor do Despacho – ID nº 99154261, para apresentar suas contrarrazões recursais, exarada na AÇÃO CÍVEL – Dívida Ativa (Execução Fiscal), que tramita na Vara Única da Comarca de Baião, sob nº 0000006-10.2009.8.14.0007 em que é exequente o ESTADO DO PARÁ e executada A. ALVES SILVA EPP, e para que as partes não aleguem ignorância, será o presente Edital afixado no átrium do Fórum e nos demais locais públicos de costumes desta cidade, bem como publicado no Diário de Justiça Eletrônico. Fórum da Comarca de Baião, em 18° dia de abril de 2024. Eu, (Iran Medeiros de Rezende), Analista Judiciário, digitei. LURDILENE BÁRBARA SOUZA NUNES Juíza de Direito Substituta respondendo pela Vara Única da Comarca de Baião-PA

22/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/04/2024, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 21:24

Conclusos para despacho

10/01/2024, 12:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/08/2023, 10:30

Juntada de Petição de certidão

31/08/2023, 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2023, 11:31

Expedição de Mandado.

22/08/2023, 09:51

Expedição de Informações.

22/08/2023, 09:49

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2023, 13:04

Decorrido prazo de A. ALVES SILVA EPP em 27/04/2023 23:59.

02/07/2023, 02:04

Conclusos para decisão

18/05/2023, 12:42

Juntada de Petição de apelação

17/05/2023, 13:23

Publicado Intimação em 03/04/2023.

03/04/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023

01/04/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023

01/04/2023, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Sentença: A Fazenda Pública Estadual propôs AÇÃO DE EXECUTIVA FISCAL em face de A ALVES SILVA EPP por débito inscrito em dívida ativa em 30.09.2006. A parte executada nunca foi citada e, instada a se manifestar sobre a prescrição, pediu agora a exequente sua citação por edital. Vieram-me os autos conclusos, os quais, após relatar no que considerei essencial, passo a decidir. Com efeito, o débito que se pretende cobrar em ação executiva foi inscrito em dívida ativa em 30.09.2006. A empresa execut

31/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 11:59

Declarada decadência ou prescrição

21/03/2023, 08:27

Cancelada a movimentação processual

20/03/2023, 14:38

Conclusos para julgamento

20/03/2023, 14:38

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 16:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/09/2022 23:59.

18/09/2022, 00:16

Expedição de Outros documentos.

22/08/2022, 09:54

Processo migrado do sistema Libra

22/04/2022, 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/04/2022, 20:59

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

05/08/2021, 15:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/08/2021, 18:37

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolu o de Mandado:

03/08/2021, 18:37

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

03/08/2021, 18:37

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

03/08/2021, 18:37

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

02/08/2021, 16:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

02/08/2021, 16:02

Mero expediente - Mero expediente

02/08/2021, 16:02

AO GABINETE DO MAGISTRADO

02/08/2021, 08:38

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

13/07/2021, 10:54

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª AREA DE BELÉM, : MARCELO FERREIRA DIAS

13/07/2021, 10:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/07/2021, 09:21

PENHORA E AVALIACAO - PENHORA E AVALIACAO

13/07/2021, 09:21

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA - CITAÇÃO E PENHORA DO EXECUTADO

13/07/2021, 09:21

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

13/07/2021, 09:15

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

13/07/2021, 09:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/07/2021, 09:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

13/07/2021, 09:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/10/2020, 16:41

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

24/10/2020, 16:41

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

24/10/2020, 16:41

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

24/10/2020, 16:41

AGUARDANDO MANDADO

15/10/2020, 09:03

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

15/10/2020, 09:02

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

15/10/2020, 09:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

14/10/2020, 08:21

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 5ª AREA DE BELÉM, : ROMULO IGLESIAS DE SOUSA SAMPAIO

14/10/2020, 08:21

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/10/2020, 11:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

13/10/2020, 11:05

CITACAO - CITACAO

13/10/2020, 11:05

REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA - CITAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAR

13/10/2020, 11:05

EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO

13/10/2020, 11:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

08/10/2020, 10:19

MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

08/10/2020, 10:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/10/2020, 10:19

CERTIDAO - CERTIDAO

22/06/2020, 12:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

22/06/2020, 12:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/12/2019, 13:57

MANDADO NÃO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

03/12/2019, 13:57

DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL - DEVOLUÇÃO DE MANDADO POR OFICIAL

03/12/2019, 13:57

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

03/12/2019, 13:57

AGUARDANDO MANDADO

05/11/2019, 10:58

AGUARDANDO MANDADO

05/11/2019, 10:57

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : ARTEMIS CARMEN FONSECA CARVALHO SILVA para : ALEXANDRE SILVA DOS SANTOS

05/11/2019, 08:23

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BAIÃO, : ARTEMIS CARMEN FONSECA CARVALHO SILVA

05/11/2019, 08:23

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00000061020098140007: - Competência Antiga: 13, Competência Nova: 26. Município atualizado: 1204 - Prioridade alterada de N para S. - Tipo de Prioridade alterada para MCNJ. - Justificativa: EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL. - Ação Coletiva: N.

04/11/2019, 08:43

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

04/11/2019, 08:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

01/11/2019, 10:41

CITACAO E PENHORA - CITACAO E PENHORA

01/11/2019, 10:41

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

16/07/2019, 15:01

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

06/02/2017, 14:52

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

15/08/2013, 12:49

Mero expediente - Mero expediente

15/08/2013, 12:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/08/2013, 12:49

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

20/05/2013, 12:43

A SECRETARIA

20/05/2013, 08:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

20/05/2013, 08:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

20/05/2013, 08:09

Remessa

20/05/2013, 08:09

A FAZENDA PÚBLICA

05/04/2013, 12:31

ATIVAÇÃO DE PROCESSO - Ativação do processo 00000061020098140007.

05/04/2013, 10:01

EXCLUSÃO DE PARTE - Remoção da parte LILIAN NUNES E NUNES (1378524) do processo 00000061020098140007.

05/04/2013, 10:00

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

04/10/2011, 12:27

DESPACHO

06/09/2011, 10:06

CADASTRO DE DOCUMENTO

06/09/2011, 10:06

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

19/08/2011, 16:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

19/08/2011, 16:45

VINCULAÇÃO - CP DEVOLVIDA

19/08/2011, 13:45

GABINETE DO JUIZ

19/08/2011, 13:44

CADASTRO DE PROTOCOLO - 228872452 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA VARA UNICA DE BAIAO Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20111000854

18/08/2011, 09:10

OUTROS - citar requeriod

15/04/2011, 13:06

PROVIDENCIAR CITACAO

15/04/2011, 11:27

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

18/02/2011, 08:21

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

28/10/2010, 10:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

15/10/2010, 06:19

DESPACHO

14/10/2010, 11:38

CADASTRO DE DOCUMENTO

14/10/2010, 11:38

GABINETE DO JUIZ - Recebido por: ANA MIRA VALENTE FERREIRA - Secretaria de Baiao.

13/10/2010, 06:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

07/10/2010, 07:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

07/10/2010, 07:45

AO CARTÓRIO DE ORIGEM - Recebido por: ROSINALDO ARNAUD BORGES - Secretaria de Baiao.

06/08/2010, 06:25

OFICIO

06/08/2010, 06:23

CADASTRO DE DOCUMENTO

06/08/2010, 06:23

DESPACHO

16/03/2010, 14:16

CADASTRO DE DOCUMENTO

16/03/2010, 14:16

GABINETE DO JUIZ - Recebido por: ROSINALDO ARNAUD BORGES - Secretaria de Baiao.

11/02/2010, 08:57

CONCLUSO EM SECRETARIA - AGUARDANDO CONCLUSÃO

12/01/2010, 08:27

CONCLUSO EM SECRETARIA

15/09/2009, 08:05

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

11/09/2009, 10:17

GABINETE DO JUIZ - Recebido por: ROSINALDO ARNAUD BORGES - Secretaria de Baiao.

28/04/2009, 06:39

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

06/04/2009, 08:45

NOTIFICACAO - ENTORPECENTES - LEI 11.343/2006 - ART. 55

06/04/2009, 08:45

CITACAO

02/04/2009, 12:15

CADASTRO DE DOCUMENTO

02/04/2009, 12:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

18/03/2009, 07:27

CITACAO

21/02/2009, 08:18

CADASTRO DE DOCUMENTO

21/02/2009, 08:18

GABINETE DO JUIZ - Recebido por: JARDEMAR SOARES LISBOA - Secretaria de Baiao.

17/02/2009, 06:14

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 7001 - Vara Unica de Baiao . Usuario: 228872452

12/01/2009, 06:00

Decisão

•17/06/2025, 18:08

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 14:35

Decisão

•06/02/2025, 12:36

Decisão

•06/02/2025, 11:42

Decisão

•30/10/2024, 11:49

Decisão

•30/10/2024, 09:43

Ato Ordinatório

•03/10/2024, 11:51

Despacho

•03/04/2024, 21:24

Decisão

•21/08/2023, 13:04

Sentença

•21/03/2023, 08:27