Habeas Corpus Criminal 0804804-11.2023.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Habeas Corpus CriminalLiberdade ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL PENALHabeas Corpus Criminal

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(20)

Em segredo de justiça

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/07/2023, 10:17

Baixa Definitiva

18/07/2023, 09:54

Transitado em Julgado em 17/07/2023

18/07/2023, 09:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/07/2023, 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

29/06/2023, 00:05

Publicado Ementa em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA HABEAS CORPUS. ARTS. 129, §13º; 147; 148, §1º, INC. I; e 213, TODOS DO CPB C/C ART. 7° DA LEI Nº 11.340/06 E ART. 12 DA LEI Nº 10.286/03. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVASÃO DOMICILIAR PERPETRADA POR POLICIAIS. IMPROCEDÊNCIA. DECRETO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DESCABIMENTO. CONDIÇÃO DE INDÍGENA DO COACTO. TESE REJEITADA. MEDIDAS CAUTELARES. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO DO ART. 312, DO CPPB A CONSIDERAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SÚMU

28/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 13:18

Denegado o Habeas Corpus a Sob sigilo

26/06/2023, 13:39

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

26/06/2023, 00:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/06/2023, 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/06/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 13:22

Todas as movimentações(32)

Arquivado Definitivamente

18/07/2023, 10:17

Baixa Definitiva

18/07/2023, 09:54

Transitado em Julgado em 17/07/2023

18/07/2023, 09:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 00:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/07/2023, 10:19

Documentos

Acórdão

•26/06/2023, 13:39

Ato Ordinatório

•03/04/2023, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

29/06/2023, 00:05

Publicado Ementa em 29/06/2023.

29/06/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA HABEAS CORPUS. ARTS. 129, §13º; 147; 148, §1º, INC. I; e 213, TODOS DO CPB C/C ART. 7° DA LEI Nº 11.340/06 E ART. 12 DA LEI Nº 10.286/03. PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADE. DENÚNCIA ANÔNIMA. INVASÃO DOMICILIAR PERPETRADA POR POLICIAIS. IMPROCEDÊNCIA. DECRETO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DESCABIMENTO. CONDIÇÃO DE INDÍGENA DO COACTO. TESE REJEITADA. MEDIDAS CAUTELARES. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO DO ART. 312, DO CPPB A CONSIDERAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. SÚMU

28/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 13:18

Expedição de Outros documentos.

27/06/2023, 13:18

Denegado o Habeas Corpus a Sob sigilo

26/06/2023, 13:39

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

26/06/2023, 00:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/06/2023, 14:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/06/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 13:22

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 13:22

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/06/2023, 12:40

Conclusos para julgamento

19/04/2023, 10:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/04/2023, 17:47

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 12:51

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 12:51

Ato ordinatório praticado

03/04/2023, 10:03

Publicado Decisão em 03/04/2023.

03/04/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2023

01/04/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: ADVOGADO TONY GLEYDSON DA SILVA BARROS IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA/PA RELATOR (A): DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA PROCESSO Nº 0804804-11.2023.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO DE DIREITO PENAL RECURSO: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA DE ORIGEM: ALTAMIRA/PA PACIENTE: M. J. F. N. Vistos, etc. Trata-se de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar impetrado em favor de M. J. F. N., em face de ato do Juízo de Dire

31/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 12:22

Juntada de Certidão

30/03/2023, 12:20

Ato ordinatório praticado

29/03/2023, 13:16

Não Concedida a Medida Liminar

29/03/2023, 12:33

Conclusos para decisão

27/03/2023, 09:04

Distribuído por sorteio

27/03/2023, 09:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

24/03/2023, 17:42

Decisão

•30/03/2023, 12:21

Ato Ordinatório

•29/03/2023, 13:16

Decisão

•29/03/2023, 12:33

Documento de Identificação

•27/03/2023, 09:04

Documento de Identificação

•27/03/2023, 09:04