Apelação / Remessa Necessária 0821031-46.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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PagamentoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 182.269,53

Órgão julgador

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO AURELIO ZILVETI ARCE MURILLO

OAB/SP 68·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(40)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

SEDUC

Terceiro

IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

HUESKER LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

21/05/2025, 09:11

Baixa Definitiva

21/05/2025, 09:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:15

Decorrido prazo de HUESKER LTDA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:29

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

28/03/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 19:55

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 08:12

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 08:12

Conhecido o recurso de HUESKER LTDA - CNPJ: 02.565.876/0001-00 (APELADO) e provido em parte

26/03/2025, 05:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2025, 14:14

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 13:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/03/2025, 13:24

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

27/02/2025, 08:35

Todas as movimentações(60)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

21/05/2025, 09:11

Baixa Definitiva

21/05/2025, 09:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 20/05/2025 23:59.

21/05/2025, 00:15

Decorrido prazo de HUESKER LTDA em 23/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:29

Publicado Intimação em 28/03/2025.

Documentos

Acórdão

•26/03/2025, 08:12

Acórdão

•26/03/2025, 05:48

28/03/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

28/03/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 19:55

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 08:12

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 08:12

Conhecido o recurso de HUESKER LTDA - CNPJ: 02.565.876/0001-00 (APELADO) e provido em parte

26/03/2025, 05:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/03/2025, 14:14

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 13:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/03/2025, 13:24

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

27/02/2025, 08:35

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

25/02/2025, 16:04

Conclusos para despacho

25/02/2025, 11:48

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 16:20

Cancelada a movimentação processual

19/11/2024, 16:19

Juntada de Certidão

13/08/2024, 09:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:10

Decorrido prazo de HUESKER LTDA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 08:42

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 08:42

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 20:13

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

28/06/2024, 14:11

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (APELANTE) e provido

28/06/2024, 13:48

Conclusos para decisão

28/06/2024, 12:41

Cancelada a movimentação processual

28/06/2024, 12:41

Cancelada a movimentação processual

04/06/2024, 14:31

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:33

Decorrido prazo de HUESKER LTDA em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 00:15

Decorrido prazo de HUESKER LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

01/02/2024, 00:09

Publicado Despacho em 01/02/2024.

01/02/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 13:12

Publicado Intimação em 22/01/2024.

23/01/2024, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

23/01/2024, 02:11

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 17:48

Conclusos ao relator

11/01/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição

11/01/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 12:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

08/01/2024, 11:51

Conclusos para decisão

11/09/2023, 10:31

Cancelada a movimentação processual

11/09/2023, 10:30

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

11/09/2023, 05:52

Determinado o cancelamento da distribuição

06/09/2023, 18:17

Determinação de redistribuição por prevenção

06/09/2023, 18:17

Conclusos para decisão

04/09/2023, 11:17

Cancelada a movimentação processual

04/09/2023, 11:17

Cancelada a movimentação processual

28/08/2023, 17:04

Recebidos os autos

03/08/2023, 08:41

Distribuído por sorteio

03/08/2023, 08:41

Despacho

•25/02/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 08:42

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 08:42

Decisão

•28/06/2024, 14:11

Decisão

•28/06/2024, 13:48

Despacho

•30/01/2024, 15:36

Despacho

•30/01/2024, 13:12

Decisão

•08/01/2024, 12:31

Decisão

•08/01/2024, 11:51

Decisão

•06/09/2023, 18:17

Sentença

•05/06/2023, 07:36

Sentença

•02/06/2023, 08:26

Decisão do 2º Grau

•24/05/2023, 12:15

Todos os documentos(19)

Acórdão

•26/03/2025, 08:12

Acórdão

•26/03/2025, 05:48

Despacho

•25/02/2025, 16:04

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 08:42

Ato Ordinatório

•23/07/2024, 08:42

Decisão

•28/06/2024, 14:11

Decisão

•28/06/2024, 13:48

Despacho

•30/01/2024, 15:36

Despacho

•30/01/2024, 13:12

Decisão

•08/01/2024, 12:31

Decisão

•08/01/2024, 11:51

Decisão

•06/09/2023, 18:17

Sentença

•05/06/2023, 07:36

Sentença

•02/06/2023, 08:26

Decisão do 2º Grau

•24/05/2023, 12:15

Decisão

•10/05/2023, 09:23

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 08:57

Ato Ordinatório

•31/03/2023, 08:57

Decisão

•30/03/2023, 12:49