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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2025

Valor da Causa

R$ 5.000.000,00

Órgão julgador

Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Salvaterra

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVATERRA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(80)

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVATERRA - CNPJ: 04.888.517/0001-10 (JUÍZO SENTENCIANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

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Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Deliberado em Sessão - Retirado

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