Recurso Especial 0007341-86.2014.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

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Homicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENALRecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Penal de Competência do Júri · 2ª Vara do Tribunal do Juri de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Rogerio Schietti 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Rogerio Schietti

Partes do Processo

EDUARDO AUGUSTO FERREIRA TEIXEIRA CHAVES

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL OLIVEIRA ARAUJO

OAB/PA 19573·CPF·Representa: Autor

LORENA DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/PA 14928·CPF·Representa: Autor

ROBERTO LAURIA

OAB/PA 7388·CPF·Representa: Autor

ANETE DENISE PEREIRA MARTINS

OAB/PA 10691·CPF·Representa: Autor

ANA BEATRIZ LACORTE ARAUJO DA MOTA

OAB/PA 26752·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(34)

EDUARDO AUGUSTO FERREIRA TEIXEIRA CHAVES

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

AGNALDO COSTA DE ALMADA

Terceiro

NICOLAU EURIPEDES BELTRAO PAMPLONA

Terceiro

DELMAR CORREA PAMPLONA

Terceiro

RUY FERNANDO MAROJA SIMOES

Terceiro

JUSTICA PUBLICA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

EVILA MARIA BELTRAO DE MEDEIROS

CPF

Reu

MARCO ANTONIO PINA DE ARAUJO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALBERTO CESAR BELTRAO PAMPLONA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EVILA MARIA BELTRAO DE MEDEIROS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

AGNALDO COSTA DE ALMADA

OUTROS_PARTICIPANTES

NICOLAU EURIPEDES BELTRAO PAMPLONA

OUTROS_PARTICIPANTES

DELMAR CORREA PAMPLONA

OUTROS_PARTICIPANTES

PAULO ROBERTO BELTRAO PAMPLONA JUNIOR

OUTROS_PARTICIPANTES

RUY FERNANDO MAROJA SIMOES

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

RAFAEL OLIVEIRA ARAUJO

OAB/PA 19573·CPF·Representa: Autor

LORENA DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/PA 14928·CPF·Representa: Autor

ROBERTO LAURIA

OAB/PA 7388·CPF·Representa: Autor

ANETE DENISE PEREIRA MARTINS

OAB/PA 10691·CPF·Representa: Autor

ANA BEATRIZ LACORTE ARAUJO DA MOTA

OAB/PA 26752·CPF·Representa: Autor

ALBERTO CESAR BELTRAO PAMPLONA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 17:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

06/06/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

11/03/2025, 00:21

Publicado Decisão em 11/03/2025.

11/03/2025, 00:21

Juntada de Petição de termo de ciência

10/03/2025, 13:32

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 15:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

06/03/2025, 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2025, 14:20

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 07:57

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2025.

11/02/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

11/02/2025, 00:47

Todas as movimentações(120)

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 17:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

06/06/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 16:48

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

11/03/2025, 00:21

Documentos

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 20:00

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 20:01

Publicado Decisão em 11/03/2025.

11/03/2025, 00:21

Juntada de Petição de termo de ciência

10/03/2025, 13:32

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 15:11

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 15:11

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

06/03/2025, 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas

06/03/2025, 14:20

Juntada de Petição de petição

21/02/2025, 07:57

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2025.

11/02/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

11/02/2025, 00:47

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 13:23

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 13:23

Juntada de Certidão

07/02/2025, 13:21

Decorrido prazo de EVILA MARIA BELTRAO DE MEDEIROS em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:29

Decorrido prazo de EVILA MARIA BELTRAO DE MEDEIROS em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

22/01/2025, 00:15

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

22/01/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 12:15

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 12:15

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 12:15

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 12:14

Juntada de Petição de petição

16/12/2024, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

03/12/2024, 00:10

Publicado Decisão em 03/12/2024.

03/12/2024, 00:10

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 07:53

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 10:48

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 10:48

Cancelada a movimentação processual

28/11/2024, 12:57

Recurso Especial não admitido

27/11/2024, 15:57

Recurso Extraordinário não admitido

27/11/2024, 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

28/08/2024, 10:58

Juntada de Petição de contrarrazões

27/08/2024, 12:13

Juntada de Petição de contrarrazões

27/08/2024, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

21/08/2024, 00:01

Publicado Intimação em 21/08/2024.

21/08/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 09:35

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 13:41

Decorrido prazo de EVILA MARIA BELTRAO DE MEDEIROS em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 00:17

Expedição de Outros documentos.

15/07/2024, 15:36

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (1032)

15/07/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 11:02

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024

28/06/2024, 00:23

Publicado Ementa em 28/06/2024.

28/06/2024, 00:23

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 08:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 14:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/06/2024, 12:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/06/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 08:39

Expedição de Outros documentos.

06/06/2024, 17:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/06/2024, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 10:24

Pedido de inclusão em pauta virtual

05/06/2024, 10:24

Conclusos para despacho

05/06/2024, 09:50

Juntada de Petição de petição

25/04/2024, 15:26

Conclusos para julgamento

05/03/2024, 13:11

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 11:50

Expedição de Outros documentos.

05/03/2024, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 14:03

Decorrido prazo de EVILA MARIA BELTRAO DE MEDEIROS em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:19

Decorrido prazo de EDUARDO AUGUSTO FERREIRA TEIXEIRA CHAVES em 29/02/2024 23:59.

01/03/2024, 00:27

Conclusos ao relator

22/02/2024, 08:49

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 08:48

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

22/02/2024, 08:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/02/2024, 13:09

Publicado Ementa em 15/02/2024.

15/02/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2024

10/02/2024, 00:02

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 11:09

Conhecido o recurso de EDUARDO AUGUSTO FERREIRA TEIXEIRA CHAVES - CPF: 307.736.442-53 (APELANTE) e não-provido

07/02/2024, 12:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/02/2024, 14:15

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 11:49

Expedição de Decisão.

30/01/2024, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 14:53

Conclusos ao relator

29/01/2024, 12:47

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 09:43

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 08:31

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 17:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/01/2024, 17:18

Ato ordinatório praticado

10/01/2024, 13:39

Conclusos para julgamento

24/07/2023, 08:48

Cancelada a movimentação processual

24/07/2023, 08:48

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 08:43

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

20/07/2023, 08:41

Ato ordinatório praticado

20/07/2023, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2023, 13:22

Conclusos para decisão

26/06/2023, 09:18

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2023, 16:41

Conclusos para despacho

22/06/2023, 10:32

Cancelada a movimentação processual

22/06/2023, 10:32

Cancelada a movimentação processual

22/06/2023, 10:31

Juntada de Petição de parecer

02/08/2022, 08:56

Expedição de Outros documentos.

23/06/2022, 10:10

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 13:39

Recebidos os autos

22/06/2022, 13:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo

28/05/2022, 09:00

Ato ordinatório praticado

28/05/2022, 08:57

Juntada de Petição de apelação

23/05/2022, 10:56

Publicado Despacho em 13/05/2022.

13/05/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2022, 15:48

Conclusos para decisão

04/05/2022, 10:53

Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

04/05/2022, 08:30

Recebidos os autos

04/05/2022, 08:30

Conclusos para decisão

03/05/2022, 13:34

Recebidos os autos

03/05/2022, 08:29

Distribuído por sorteio

03/05/2022, 08:29

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 20:01

Despacho

•14/01/2022, 12:39

Despacho

•24/01/2022, 15:52

Despacho

•24/01/2022, 15:53

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 10:51

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 11:13

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 11:19

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 11:25

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 12:02

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 12:02

Documento de Comprovação

•29/03/2022, 10:46

Sentença

•29/03/2022, 10:46

Ato Ordinatório

•04/04/2022, 13:07

Todos os documentos(55)

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 20:00

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 20:01

Ato Ordinatório

•12/01/2022, 20:01

Despacho

•14/01/2022, 12:39

Despacho

•24/01/2022, 15:52

Despacho

•24/01/2022, 15:53

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 10:51

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 11:13

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 11:19

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 11:25

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 12:02

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 12:02

Documento de Comprovação

•29/03/2022, 10:46

Sentença

•29/03/2022, 10:46

Ato Ordinatório

•04/04/2022, 13:07

Ato Ordinatório

•04/04/2022, 13:08

Decisão

•13/04/2022, 11:04

Decisão

•13/04/2022, 13:57

Decisão

•13/04/2022, 13:58

Despacho

•04/05/2022, 15:48

Despacho

•04/05/2022, 15:48

Despacho

•11/05/2022, 11:14

Despacho

•11/05/2022, 11:14

Ato Ordinatório

•28/05/2022, 08:57

Ato Ordinatório

•28/05/2022, 08:57

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 08:53

Ato Ordinatório

•30/05/2022, 09:02

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 09:19

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 09:20

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 09:30

Ato Ordinatório

•19/06/2022, 20:47

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 10:10

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 10:10

Despacho

•23/06/2023, 16:41

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 09:17

Despacho

•19/07/2023, 13:22

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 08:38

Ato Ordinatório

•20/07/2023, 08:43

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 13:39

Despacho

•29/01/2024, 14:53

Acórdão

•07/02/2024, 12:39

Documento de Comprovação

•16/02/2024, 13:09

Ato Ordinatório

•22/02/2024, 08:48

Despacho

•04/03/2024, 14:03

Despacho

•05/03/2024, 09:11

Despacho

•05/06/2024, 10:24

Acórdão

•26/06/2024, 12:45

Decisão

•27/11/2024, 15:57

Decisão

•29/11/2024, 10:48

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 12:15

Ato Ordinatório

•19/12/2024, 12:15

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 13:23

Ato Ordinatório

•07/02/2025, 13:23

Decisão

•06/03/2025, 14:20

Decisão

•07/03/2025, 15:11