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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE OURÉM PROCESSO Nº 0004067-97.2018.8.14.0038 MR. INQUÉRITO POLICIAL (279) / [Contravenções Penais]. AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ. INDICIADO: ROBSON JOAO DOS REIS. SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Vistos etc. Acolho o parecer da ilustre representante do Ministério Público, à id 94285160, e cujos fundamentos nele expostos adoto como razões de decidir. Com efeito, da análise de todas as provas colhida