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Recurso Inominado CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/09/2021

Valor da Causa

R$ 3.004,11

Órgão julgador

Gabinete TR 01 (2ª Turma Recursal)

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(34)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Transitado em Julgado em 03/05/2023

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL DO NASCIMENTO em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL DO NASCIMENTO em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 26/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

Publicado Intimação em 04/04/2023.

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARA (RECORRENTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Expedição de Outros documentos.

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

Todas as movimentações(18)