Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0873529-90.2021.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Cédula de Crédito Bancário] Nome: SOCRED S.A - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR Endereço: Rua dos Mundurucus, 3100, sala 1303 a 1305, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-033 Nome: ANDRESS DO SOCORRO LISBOA BARRETO 51753685249 Endereço: Passagem São Benedito, 80, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-260 Nome: ANDRESS DO SOCORRO LISBOA BARRETO Endereço: Passagem São Benedito, 80, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-260 Nome: KLEBER BEZERRA DE ARAGAO MINEIRO Endereço: Passagem São Benedito, 80, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-260 SENTENÇA Os executados foram citados para pagar a dívida exequenda, mas não o fizeram, sendo iniciadas buscas patrimoniais nos sistemas Sisbajud e Renajud até o limite do débito, R$ 10.328,22. A consulta ao sistema Sisbajud resultou na penhora da quantia de R$ 600,00 das contas do executado Kleber Bezerra de Aragão Mineiro, o qual ofereceu embargos à execução alegando a impenhorabilidade do valor (ID 82873070). A consulta ao sistema Renajud foi infrutífera. Os embargos opostos pelo executado Kleber Bezerra de Aragão Mineiro foram acolhidos (ID 90630914), sendo determinada a expedição de alvará de transferência em favor do executado (ID 108948178). A parte exequente foi intimada para indicar bens penhoráveis da parte executada (ID 83554515), e peticionou informando que estava em negociação com os executados, requerendo a concessão do prazo de 30 dias para se manifestar sobre o andamento do feito. Conforme certificado (ID 106705673), tanto o prazo de 15 dias concedido para que o executado informasse bens penhoráveis dos executados quanto o prazo de 30 dias requerido pelo exequente para dar prosseguimento ao feito passaram sem qualquer manifestação da parte (ID 106705673). Sendo assim, extingo o processo sem resolução do mérito (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995 c/c art. 485, III, do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/1995). Publique-se. Intimem-se. Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Considerando o disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundos os quais, “com a interposição da apelação - e após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva - os autos serão remetidos ao tribunal competente pelo juiz, que não procederá juízo de admissibilidade do apelo” (AgInt no AREsp. 2.143.376, rel. min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11/11/2022 e AgInt no REsp. 1.879.510, rel. min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 24/08/2023), caso seja interposto recurso, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida para apresentar contrarrazões, em 10 dias, e, após o decurso desse prazo, remeter o processo à instância recursal, ficando desde logo atribuído ao recurso apenas o efeito devolutivo. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21121312513891500000042540053 01 - EXECUÇÃO Petição 21121312513916300000042540059 02 - Procuração SOCRED Procuração 21121312513959200000042540060 03 - ESTATUTO SOCIAL SOCRED Documento de Identificação 21121312514017100000042540061 04 - Cnpjreva_Comprovante SOCRED Documento de Identificação 21121312514114000000042540062 05 -Título Executivo Documento de Comprovação 21121312514169200000042540064 06 - Planilha Débito Documento de Comprovação 21121312514259600000042540065 07 - Cnpjreva_Comprovante MINEIRO Documento de Identificação 21121312514306200000042540069 Decisão Decisão 22010722415046700000044267902 Petição Petição 22011010254103400000044424890 01 - Embargos de Declaração JEC Petição 22011010254124100000044424891 02 - ESTATUTO SOCIAL SOCRED Documento de Comprovação 22011010254193700000044424892 03 - Cnpjreva_Comprovante SOCRED Documento de Comprovação 22011010254296200000044424893 Certidão Certidão 22011411312219900000044806282 Decisão Decisão 22021421442422100000047925365 Decisão Decisão 22021421442422100000047925365 Certidão Certidão 22053013543387600000060416247 Citação Citação 22053014040392200000060416273 Citação Citação 22053014040421900000060416274 Citação Citação 22053014040449000000060416275 Certidão Certidão 22080409115798900000069966574 Citação Citação 22080409245795500000069971391 AR Identificação de AR 22082506190005900000072008433 AR Identificação de AR 22082506190012600000072008434 AR Identificação de AR 22082506190190700000072008435 AR Identificação de AR 22082506190198700000072008436 AR Identificação de AR 22082506190300600000072008437 AR Identificação de AR 22082506190307700000072008438 Petição Petição 22092111584671400000074185015 02 - Débito Atualizado Set 22 Documento de Comprovação 22092111584732800000074185020 Certidão Certidão 22093015393805100000074857158 Guia de Execução Guia de Execução 22110216213365100000076783464 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22110216213400900000076932880 Petição Petição 22120116480270000000078814245 CADASTRO ÚNICO Documento de Comprovação 22120116480440900000078814253 WhatsApp Image 2022-11-24 at 08.45.24 Documento de Comprovação 22120116480474200000078814256 COMPRVANTE DE DESPESA Documento de Comprovação 22120116480506700000078814258 CERTIDÃO DE NASCIMENTO FILHO Documento de Comprovação 22120116480542400000078814259 COMPROVANTE DE CESTA BÁSICA Documento de Comprovação 22120116480593600000078814260 DECLARAÇÃO DE MATRICULA DE UM DOS FILHOS Documento de Comprovação 22120116480626100000078814261 EXTRATO BRADESCO Documento de Comprovação 22120116480659400000078814262 IDENTIDADE Documento de Comprovação 22120116480695900000078814263 0873529-90.2021.8.14.0301 - Renajud Negativo (KLEBER) Documento de Comprovação 22121312073863400000079447543 0873529-90.2021.8.14.0301 - Renajud Negativo (ANDRESS PJ) Documento de Comprovação 22121312073899600000079447542 0873529-90.2021.8.14.0301 - Renajud Negativo (ANDRESS PF) Documento de Comprovação 22121312073958900000079447540 0873529-90.2021.8.14.0301 - Sisbajud final negativo Documento de Comprovação 22121312073999900000079447539 0873529-90.2021.8.14.0301 - Sisbajud Parcial III Documento de Comprovação 22121312074078400000079447538 0873529-90.2021.8.14.0301 - Sisbajud Parcial II Documento de Comprovação 22121312074135700000079447537 0873529-90.2021.8.14.0301 - Sisbajud Parcial I Documento de Comprovação 22121312074194900000079447536 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121312074232400000079446100 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121312074232400000079446100 Certidão Certidão 23012310131865700000080526039 Certidão Certidão 23012310131865700000080526039 Guia de Depósito Judicial Guia de Depósito Judicial 23012310141668400000080999926 Petição Petição 23022712301929200000082919087 Certidão Certidão 23030310161636200000083235530 Decisão Decisão 23100416472329800000085899728 Decisão Decisão 23100416472329800000085899728 Petição Petição 23110921574551900000097863101 Certidão Certidão 24010813432095800000100349250 Intimação Intimação 24010813474259900000100349262 Intimação Intimação 24010813474305800000100349263 Termo de Ciência Termo de Ciência 24011712103158300000100780911 Certidão Certidão 24012312104244500000101078546 Kleber - informa dados Bancários Certidão 24012312104257800000101078576 0873529-90.2021.8.14.0301 Extrato subconta Extrato de subcontas 24012612041905300000101226341 Certidão Certidão 24012612041944800000101226339 AR Identificação de AR 24012908091536500000101367051 AR Identificação de AR 24012908091543100000101367052 Alvará Alvará 24021507282988000000102358316
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0873529-90.2021.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Cédula de Crédito Bancário] Nome: SOCRED S.A - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR Endereço: Rua dos Mundurucus, 3100, sala 1303 a 1305, Cremação, BELéM - PA - CEP: 66040-033 Nome: ANDRESS DO SOCORRO LISBOA BARRETO 51753685249 Endereço: Passagem São Benedito, 80, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-260 Nome: ANDRESS DO SOCORRO LISBOA BARRETO Endereço: Passagem São Benedito, 80, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-260 Nome: KLEBER BEZERRA DE ARAGAO MINEIRO Endereço: Passagem São Benedito, 80, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66120-260 DECISÃO Deixo de conhecer dos embargos à execução, pois opostos sem garantia do juízo, o que não é admitido no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, conforme se extrai do disposto no §1º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95 e do enunciado nº 117 do Fórum Nacional de Juizados Especiais. Não obstante, passo ao exame da alegada impenhorabilidade do bem constritado, por se tratar de matéria cognoscível de ofício. Os documentos de ID 82873081, p. 1-4, e ID 82873087 demonstram que os valores penhorados no Banco Bradesco e na Caixa Econômica Federal têm, de fato, caráter alimentar, visto que decorrentes de parcela de “auxílio brasil”, pago pela União ao longo do ano de 2022. Sendo assim, tais valores devem ser restituídos à parte executada (art. 833, IV, do Código de Processo Civil). Intime-se a parte executada para informar dados bancários e, em seguida, restitua-se, por meio de alvará de transferência, a quantia de R$ 600,00, acrescida dos rendimentos proporcionais da respectiva subconta judicial. Intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção da execução (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995). Publique-se. Intimem-se. Cópia deste ato, caso necessário, poderá servir como mandado, carta e/ou ofício. Publique-se. Intimem-se. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21121312513891500000042540053 01 - EXECUÇÃO Petição 21121312513916300000042540059 02 - Procuração SOCRED Procuração 21121312513959200000042540060 03 - ESTATUTO SOCIAL SOCRED Documento de Identificação 21121312514017100000042540061 04 - Cnpjreva_Comprovante SOCRED Documento de Identificação 21121312514114000000042540062 05 -Título Executivo Documento de Comprovação 21121312514169200000042540064 06 - Planilha Débito Documento de Comprovação 21121312514259600000042540065 07 - Cnpjreva_Comprovante MINEIRO Documento de Identificação 21121312514306200000042540069 Decisão Decisão 22010722415046700000044267902 Petição Petição 22011010254103400000044424890 01 - Embargos de Declaração JEC Petição 22011010254124100000044424891 02 - ESTATUTO SOCIAL SOCRED Documento de Comprovação 22011010254193700000044424892 03 - Cnpjreva_Comprovante SOCRED Documento de Comprovação 22011010254296200000044424893 Certidão Certidão 22011411312219900000044806282 Decisão Decisão 22021421442422100000047925365 Decisão Decisão 22021421442422100000047925365 Certidão Certidão 22053013543387600000060416247 Citação Citação 22053014040392200000060416273 Citação Citação 22053014040421900000060416274 Citação Citação 22053014040449000000060416275 Certidão Certidão 22080409115798900000069966574 Citação Citação 22080409245795500000069971391 AR Identificação de AR 22082506190005900000072008433 AR Identificação de AR 22082506190012600000072008434 AR Identificação de AR 22082506190190700000072008435 AR Identificação de AR 22082506190198700000072008436 AR Identificação de AR 22082506190300600000072008437 AR Identificação de AR 22082506190307700000072008438 Petição Petição 22092111584671400000074185015 02 - Débito Atualizado Set 22 Documento de Comprovação 22092111584732800000074185020 Certidão Certidão 22093015393805100000074857158 Guia de Execução Guia de Execução 22110216213365100000076783464 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22110216213400900000076932880 Petição Petição 22120116480270000000078814245 CADASTRO ÚNICO Documento de Comprovação 22120116480440900000078814253 WhatsApp Image 2022-11-24 at 08.45.24 Documento de Comprovação 22120116480474200000078814256 COMPRVANTE DE DESPESA Documento de Comprovação 22120116480506700000078814258 CERTIDÃO DE NASCIMENTO FILHO Documento de Comprovação 22120116480542400000078814259 COMPROVANTE DE CESTA BÁSICA Documento de Comprovação 22120116480593600000078814260 DECLARAÇÃO DE MATRICULA DE UM DOS FILHOS Documento de Comprovação 22120116480626100000078814261 EXTRATO BRADESCO Documento de Comprovação 22120116480659400000078814262 IDENTIDADE Documento de Comprovação 22120116480695900000078814263 0873529-90.2021.8.14.0301 - Renajud Negativo (KLEBER) Documento de Comprovação 22121312073863400000079447543 0873529-90.2021.8.14.0301 - Renajud Negativo (ANDRESS PJ) Documento de Comprovação 22121312073899600000079447542 0873529-90.2021.8.14.0301 - Renajud Negativo (ANDRESS PF) Documento de Comprovação 22121312073958900000079447540 0873529-90.2021.8.14.0301 - Sisbajud final negativo Documento de Comprovação 22121312073999900000079447539 0873529-90.2021.8.14.0301 - Sisbajud Parcial III Documento de Comprovação 22121312074078400000079447538 0873529-90.2021.8.14.0301 - Sisbajud Parcial II Documento de Comprovação 22121312074135700000079447537 0873529-90.2021.8.14.0301 - Sisbajud Parcial I Documento de Comprovação 22121312074194900000079447536 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121312074232400000079446100 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22121312074232400000079446100 Certidão Certidão 23012310131865700000080526039 Certidão Certidão 23012310131865700000080526039 Guia de Depósito Judicial Guia de Depósito Judicial 23012310141668400000080999926 Petição Petição 23022712301929200000082919087 Certidão Certidão 23030310161636200000083235530