Cumprimento de sentença 0004806-83.2016.8.14.0121 - TJPA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Santa Luzia do Pará

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO PARA

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA DO PARA

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARA

Reu

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIO DE OLIVEIRA BRASIL MONTEIRO

OAB/PA 10368·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

28/04/2026, 11:59

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2026, 11:23

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 08:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/04/2025 23:59.

21/04/2025, 03:26

Conclusos para decisão

07/04/2025, 12:59

Conclusos para decisão

07/04/2025, 12:59

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 10:25

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 10:24

Juntada de Informações

07/03/2025, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 14:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

06/03/2025, 09:46

Conclusos para despacho

06/03/2025, 09:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

19/02/2025, 10:33

Todas as movimentações(344)

Conclusos para decisão

28/04/2026, 11:59

Expedição de Certidão.

28/04/2026, 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas

28/04/2026, 11:23

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 08:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/04/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 11:23

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 10:25

21/04/2025, 03:26

Conclusos para decisão

07/04/2025, 12:59

Conclusos para decisão

07/04/2025, 12:59

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 10:25

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 10:24

Juntada de Informações

07/03/2025, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2025, 14:08

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

06/03/2025, 09:46

Conclusos para despacho

06/03/2025, 09:46

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

19/02/2025, 10:33

Cancelada a movimentação processual

02/10/2024, 13:14

Conclusos para julgamento

27/05/2024, 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas

25/05/2024, 21:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/05/2024 10:00 Vara Única de Santa Luzia do Pará.

23/05/2024, 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2024, 20:09

Juntada de Petição de diligência

14/03/2024, 20:09

Juntada de Petição de termo de ciência

26/01/2024, 10:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/01/2024, 08:30

Expedição de Mandado.

25/01/2024, 13:36

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 13:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/05/2024 10:00 Vara Única de Santa Luzia do Pará.

25/01/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

24/01/2024, 11:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/01/2024, 15:58

Conclusos para decisão

13/11/2023, 12:29

Conclusos para decisão

13/11/2023, 12:28

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 09:21

Expedição de Outros documentos.

02/10/2023, 10:08

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 10:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/10/2023, 02:43

Juntada de Petição de diligência

01/10/2023, 02:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/09/2023, 08:40

Expedição de Certidão.

09/08/2023, 10:24

Expedição de Mandado.

09/08/2023, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 10:10

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 16:02

Juntada de Certidão

25/04/2023, 15:32

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

04/04/2023, 03:54

Publicado Despacho em 04/04/2023.

04/04/2023, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

04/04/2023, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA LUZIA DO PARÁ Processo nº 0004806-83.2016.8.14.0121 DESPACHO 1. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que se manifeste acerca da petição de id. 89478943, no prazo de 15 dias. 2. Cumpra-se o item I da decisão de id. 88734596. 3. Após, conclusos para decisão. Santa Luzia do Pará, data da assinatura digital. ÍTALO GUSTAVO TAVARES NICÁCIO Juiz de Direito respondendo pela Vara Única de Santa Luzia do Par

03/04/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

31/03/2023, 13:50

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 13:48

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2023, 14:15

Cancelada a movimentação processual

28/03/2023, 09:22

Conclusos para despacho

28/03/2023, 09:22

Conclusos para decisão

27/03/2023, 11:54

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 11:51

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 11:30

Juntada de Petição de petição

23/03/2023, 12:49

Juntada de Outros documentos

16/03/2023, 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas

15/03/2023, 10:02

Conclusos para decisão

10/03/2023, 12:58

Conclusos para decisão

10/03/2023, 12:58

Juntada de Certidão

10/03/2023, 12:57

Juntada de Petição de parecer

10/03/2023, 12:13

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2022, 10:31

Conclusos para despacho

27/06/2022, 19:28

Apensado ao processo 0005150-30.2017.8.14.0121

27/06/2022, 19:27

Conclusos para despacho

27/06/2022, 19:21

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/06/2022, 19:16

Juntada de Petição de termo de ciência

18/04/2022, 11:09

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 08:19

Ato ordinatório praticado

13/04/2022, 08:18

Expedição de Certidão.

13/04/2022, 08:17

Processo migrado do sistema Libra

17/02/2022, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 14:41

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00048068320168140121: - O asssunto 8961 foi removido. - O asssunto 9196 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 8961 para 9196. - Ação Coletiva: N.

17/02/2022, 14:40

CERTIDAO - CERTIDAO

15/12/2021, 13:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/12/2021, 13:49

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

15/10/2021, 11:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/10/2021, 11:01

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

15/10/2021, 11:01

CONCLUSOS

18/12/2020, 13:06

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

18/12/2020, 12:16

CERTIDAO - CERTIDAO

18/12/2020, 12:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/12/2020, 12:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/12/2020, 10:35

CERTIDAO - CERTIDAO

18/12/2020, 10:35

CERTIDAO - CERTIDAO

14/12/2020, 09:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/12/2020, 09:15

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

09/12/2020, 16:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/12/2020, 16:50

Bloqueio/penhora on line - Bloqueio/penhora on line

09/12/2020, 16:50

Expedida/certificada - Expedida/certificada a intimação eletrônica.

09/12/2020, 16:50

CONCLUSOS

03/11/2020, 13:46

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

03/11/2020, 10:52

CERTIDAO - CERTIDAO

03/11/2020, 10:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/11/2020, 10:51

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

03/11/2020, 10:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

03/11/2020, 10:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

03/11/2020, 10:48

CERTIDAO - CERTIDAO

03/11/2020, 10:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/11/2020, 10:20

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200247626702

03/11/2020, 10:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/11/2020, 10:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/11/2020, 10:12

Remessa

03/11/2020, 10:12

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

20/10/2020, 09:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/10/2020, 08:38

CERTIDAO - CERTIDAO

20/10/2020, 08:38

CERTIDAO - CERTIDAO

19/10/2020, 19:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/10/2020, 19:50

AGUARDANDO PRAZO

11/09/2020, 09:13

CERTIDAO - CERTIDAO

10/09/2020, 21:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/09/2020, 21:59

A PROCURADORIA DA FAZENDA

04/08/2020, 09:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/08/2020, 09:40

CERTIDAO - CERTIDAO

04/08/2020, 09:40

CERTIDAO - CERTIDAO

12/06/2020, 14:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/06/2020, 14:20

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

28/04/2020, 16:48

Mero expediente - Mero expediente

28/04/2020, 16:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/04/2020, 16:48

CONCLUSOS

27/11/2019, 09:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

26/11/2019, 12:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

26/11/2019, 10:58

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

26/11/2019, 10:58

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

26/11/2019, 10:58

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190490125878

26/11/2019, 10:09

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

26/11/2019, 10:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

26/11/2019, 10:09

Remessa

26/11/2019, 10:09

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

02/09/2019, 10:41

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

28/08/2019, 09:24

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

27/08/2019, 09:19

Mero expediente - Mero expediente

27/08/2019, 09:19

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/08/2019, 09:19

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

23/08/2019, 12:13

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

22/08/2019, 11:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

22/08/2019, 11:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

22/08/2019, 11:50

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190342333283

22/08/2019, 11:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

22/08/2019, 11:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

22/08/2019, 11:47

Remessa

22/08/2019, 11:47

A PROCURADORIA DA FAZENDA

31/07/2019, 11:17

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

25/07/2019, 11:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/07/2019, 11:18

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

25/07/2019, 11:18

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

23/07/2019, 11:09

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

23/07/2019, 11:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

23/07/2019, 11:09

CONCLUSOS

26/06/2019, 12:44

CONCLUSOS

18/10/2018, 08:52

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

11/10/2018, 10:52

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180416550942

10/10/2018, 12:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

10/10/2018, 12:50

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

10/10/2018, 12:50

Remessa

10/10/2018, 12:50

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

09/08/2018, 10:57

A SECRETARIA DE ORIGEM

08/08/2018, 09:02

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

07/08/2018, 16:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/08/2018, 16:17

CONCLUSOS

14/05/2018, 10:18

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

08/05/2018, 11:57

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Exclusão de documento: o mesmo foi feito duas vezes

08/05/2018, 11:17

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

08/05/2018, 09:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

08/05/2018, 09:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

08/05/2018, 09:59

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180013457257

16/01/2018, 13:41

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180013457257

16/01/2018, 13:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

16/01/2018, 13:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

16/01/2018, 13:11

Remessa - requerimento

16/01/2018, 13:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

08/01/2018, 11:24

Remessa - informações

08/01/2018, 11:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

15/12/2017, 12:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

15/12/2017, 12:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

15/12/2017, 12:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

15/12/2017, 12:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

15/12/2017, 12:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

15/12/2017, 12:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

15/12/2017, 12:23

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

15/12/2017, 12:23

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

15/12/2017, 12:23

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170538762940

15/12/2017, 12:22

Remessa

15/12/2017, 12:22

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

15/12/2017, 12:22

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

15/12/2017, 12:22

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

28/11/2017, 10:55

A SECRETARIA DE ORIGEM

27/11/2017, 13:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/11/2017, 13:35

Mero expediente - Mero expediente

24/11/2017, 13:35

Mero expediente - Mero expediente

13/11/2017, 16:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/11/2017, 16:25

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170465471680

30/10/2017, 11:40

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

30/10/2017, 11:40

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

30/10/2017, 11:40

Remessa

30/10/2017, 11:40

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170465457906

30/10/2017, 11:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

30/10/2017, 11:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

30/10/2017, 11:38

Remessa

30/10/2017, 11:38

CONCLUSOS

25/10/2017, 11:07

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

24/10/2017, 12:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

20/10/2017, 12:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

20/10/2017, 12:22

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

20/10/2017, 12:22

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170451928055

20/10/2017, 10:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

20/10/2017, 10:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

20/10/2017, 10:51

Remessa

20/10/2017, 10:51

A PROCURADORIA DA FAZENDA

05/10/2017, 08:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

04/10/2017, 12:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

04/10/2017, 12:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

04/10/2017, 12:27

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170428971065

04/10/2017, 12:14

Remessa

04/10/2017, 12:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

04/10/2017, 12:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

04/10/2017, 12:14

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

29/09/2017, 12:35

A SECRETARIA DE ORIGEM

26/09/2017, 12:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/09/2017, 10:15

Procedência em Parte - Procedência em Parte

26/09/2017, 10:15

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

25/09/2017, 11:01

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

25/09/2017, 11:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/09/2017, 10:16

AUDIENCIA REMARCADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

14/09/2017, 10:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/09/2017, 10:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/09/2017, 10:12

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

19/07/2017, 12:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

19/07/2017, 12:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

19/07/2017, 12:28

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

19/07/2017, 12:28

CERTIDAO - CERTIDAO

19/07/2017, 12:23

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/07/2017, 12:23

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

19/07/2017, 12:10

A SECRETARIA DE ORIGEM

19/07/2017, 11:51

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

19/07/2017, 11:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/07/2017, 11:46

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170275884016

30/06/2017, 09:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

30/06/2017, 09:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

30/06/2017, 09:46

Remessa

30/06/2017, 09:46

CONCLUSOS

22/05/2017, 12:55

CONCLUSOS

16/05/2017, 11:32

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

04/05/2017, 10:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

03/05/2017, 11:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

03/05/2017, 11:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

03/05/2017, 11:59

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170174118115

03/05/2017, 10:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/05/2017, 10:40

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/05/2017, 10:40

Remessa - MANIFESTAÇÃO DO MP

03/05/2017, 10:40

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

31/03/2017, 12:01

A SECRETARIA DE ORIGEM

30/03/2017, 16:58

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

30/03/2017, 16:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/03/2017, 16:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

30/01/2017, 12:16

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

30/01/2017, 12:16

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

30/01/2017, 12:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

30/01/2017, 11:56

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170032417411

27/01/2017, 12:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/01/2017, 12:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/01/2017, 12:53

Remessa

27/01/2017, 12:53

VISTAS AO ADVOGADO

19/01/2017, 12:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

19/01/2017, 12:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

19/01/2017, 12:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

19/01/2017, 12:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

19/01/2017, 12:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

19/01/2017, 12:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

19/01/2017, 12:48

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante CLIVIA ANARELLY MOREIRA DE FARIAS (9726330), que representa a parte MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ (6353690) no processo 00048068320168140121.

19/01/2017, 12:46

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MAYARA CARNEIRO LEDO MACOLA (5076674), que representa a parte MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO PARÁ (6353690) no processo 00048068320168140121.

19/01/2017, 12:27

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170016994896

19/01/2017, 12:25

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

19/01/2017, 12:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

19/01/2017, 12:24

Remessa

19/01/2017, 12:24

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170014095469

18/01/2017, 09:57

Remessa - INFORMAÇÕES

18/01/2017, 09:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

18/01/2017, 09:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

18/01/2017, 09:56

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

03/01/2017, 15:26

MANDADO CUMPRIDO - MANDADO CUMPRIDO

03/01/2017, 15:26

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

03/01/2017, 15:26

AGUARDANDO MANDADO

03/01/2017, 14:13

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: SANTA LUZIA DO PARÁ, : MARIO JOSE GOMES DE MELO SILVA

19/12/2016, 09:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/12/2016, 09:19

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

19/12/2016, 09:19

A SECRETARIA DE ORIGEM

16/12/2016, 11:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/12/2016, 11:31

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

15/12/2016, 11:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

15/12/2016, 11:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

15/12/2016, 09:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

15/12/2016, 09:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

15/12/2016, 09:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

15/12/2016, 09:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

15/12/2016, 09:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

15/12/2016, 09:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

15/12/2016, 09:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

15/12/2016, 09:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

15/12/2016, 09:48

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20160507991679

15/12/2016, 09:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

15/12/2016, 09:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

15/12/2016, 09:46

Remessa

15/12/2016, 09:46

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20160506992967

14/12/2016, 13:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

14/12/2016, 13:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

14/12/2016, 13:57

Remessa

14/12/2016, 13:57

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20160490996988

06/12/2016, 10:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

06/12/2016, 10:02

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

06/12/2016, 10:02

Remessa

06/12/2016, 10:02

CERTIDAO - CERTIDAO

30/11/2016, 11:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

30/11/2016, 11:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

29/11/2016, 15:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

29/11/2016, 15:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

29/11/2016, 15:38

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20160480809951

29/11/2016, 15:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

29/11/2016, 15:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

29/11/2016, 15:32

Remessa

29/11/2016, 15:32

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

29/11/2016, 15:15

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/11/2016, 15:15

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

29/11/2016, 15:14

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/11/2016, 15:14

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

29/11/2016, 15:13

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

29/11/2016, 15:12

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

29/11/2016, 15:09

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

29/11/2016, 14:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/11/2016, 14:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/11/2016, 14:37

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

29/11/2016, 14:37

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

29/11/2016, 14:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/11/2016, 14:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/11/2016, 12:43

Antecipação de Tutela - Antecipação de Tutela

29/11/2016, 12:43

CERTIDAO - CERTIDAO

25/11/2016, 10:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/11/2016, 10:52

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

25/11/2016, 10:35

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

25/11/2016, 10:26

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SANTA LUZIA DO PARÁ, Vara: VARA UNICA DE SANTA LUZIA DO PARA, Secretaria: SECRETARIA DA VARA UNICA DE SANTA LUZIA DO PARA, JUIZ RESPONDENDO: ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES

25/11/2016, 10:26

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 10:24

Despacho

•06/03/2025, 14:08

Decisão

•25/05/2024, 21:33

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 11:10

Decisão

•23/01/2024, 15:58

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 10:07

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 10:06

Despacho

•31/03/2023, 13:48

Despacho

•28/03/2023, 14:15

Decisão

•15/03/2023, 10:02

Despacho

•25/01/2023, 13:45

Despacho

•10/12/2022, 10:31

Ato Ordinatório

•13/04/2022, 08:18

Todos os documentos(18)

Decisão

•28/04/2026, 11:23

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 10:25

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 10:24

Despacho

•06/03/2025, 14:08

Decisão

•25/05/2024, 21:33

Ato Ordinatório

•24/01/2024, 11:10

Decisão

•23/01/2024, 15:58

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 10:07

Ato Ordinatório

•02/10/2023, 10:06

Despacho

•31/03/2023, 13:48

Despacho

•28/03/2023, 14:15

Decisão

•15/03/2023, 10:02

Despacho

•25/01/2023, 13:45

Despacho

•10/12/2022, 10:31

Ato Ordinatório

•13/04/2022, 08:18

Documento de Migração

•17/02/2022, 14:41

Documento de Migração

•17/02/2022, 14:41

Documento de Migração

•17/02/2022, 14:41