Reintegração / Manutenção de Posse 0800550-92.2023.8.14.0097 - TJPA

Reintegração / Manutenção de Posse 0800550-92.2023.8.14.0097 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/04/2024, 08:45

Juntada de Petição de contrarrazões

17/04/2024, 23:38

Decorrido prazo de EDUARDO CORDEIRO MOLLER em 04/04/2024 23:59.

07/04/2024, 09:19

Publicado Intimação em 26/03/2024.

26/03/2024, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

26/03/2024, 03:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800550-92.2023.8.14.0097.. Intimação - ATO ORDINATÓRIO Neste ato, fica intimada a parte apelante para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §2º, do CPC. Benevides/PA, 22 de março de 2024. ALESSANDRO HERYKY SILVA DA SILVA Analista Judiciário da 2ª Vara Cível e Empresarial de Benevides (PA) (assino consoante Provimento n.º 08/2014 - CJRMB)

25/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 15:35

Ato ordinatório praticado

22/03/2024, 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões

20/03/2024, 12:21

Juntada de Petição de contrarrazões

20/03/2024, 12:11

Publicado Intimação em 12/03/2024.

12/03/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] DESPACHO 1. Tendo em vista o que dispõe o Novo Código de Processo Civil em seus artigos 1.009 e seguintes, independente de juízo de admissibilidade, INTIME-SE o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Se houver preliminares nas contrarrazões abra-se vista para o apelante se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após, com ou sem contrarrazões, encaminhe-se ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará Benevides, 5 de março de 2024 LUIZ GUSTAVO VIOLA CARDOSO JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente)

11/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 08:59

Documentos

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 15:33

Despacho

•06/03/2024, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autor: “(...) Lote (Terreno) urbano, localizado na Rua dos Libertadores, Benfica, município de Benevides/PA, totalizando uma área de 862,699m', e perimetro de 117,60m, com as seguintes caracteristicas e confrontações: AO NORTE: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice VVTS-P-094, de coordenadas N 9.856.207,85m e E 799.010,80m; deste, segue confrontando com Posto Minotauro, com os seguintes azimutes e distancias: 137°10'11" e 28,16 m até o vértice VVTS-P-095, de coordenadas N 9.856.187,19m e E 753.023,34m; deste, segue confrontando com Rua Libertadores, com os seguintes azimutes e distâncias: 228°37'21* e 29,84 m até o vértice VTS-P-096, de coordenadas N 9.856.167,47m e E 799.007,55m; deste, segue confrontando com Trav, Santo Antônio, com os seguintes azimutes e distâncias: 316°28'52" e 29,35 m até o vértice VVTS-P-097, de coordenadas N 9.856.188,75m e E 798.937,34m; deste, segue confrontando com Socorro de Nazaré Pimentel, com os seguintes azimutes e distâncias: 50°51'10* e 30,25 m até o vértice VTS-P-094, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir do vertice geodésico instalado na EMEIF MADRESSILVA registrado sob o código IDJV-M-0012, de coordenadas N 9.855.586,085 m E 799.365,039 m, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central n° 51°00", fuso - 22, tendo como DATUM • SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perimetro foram calculados no plano de projeção U T M. O imóvel acima descrito está registrado na Matrícula n° 067892.0009079-54, do Livro 2 - AE - do Cartório do Único Ofício de Benevides/PA. (...)” Imóvel defendido e apontado e registrado pelo réu: “(...) IMOVEL: LOTE RURAL B, localizado na Avenida Martinho Monteiro, s/n. Bairro: Benfica, CEP: 68795-000, Municipio de Benevides/PA, com uma area de 1.050,00m* e perimetro de 130,00m, e as seguintes características • confrontações: Inicia-se a descrição deste perimetro no vértice P-01, de coordenadas N 9.856.229,9198m • E 799.032,7302m; Situado na AV MARTINHO MONTEIRO: deste, segue confrontando com AV MARTINHO MONTEIRO, com o azimute de 139°24'24" e distância de 30,00 m, até o vértice P-02, de coordenadas N 9.856.207,1394m e E 799.052,2508m; situado na da AV MARTINHO MONTEIRO com o RUA DOS LIBERTADORES: deste, segue confrontando com RUA DOS LIBERTADORES, com o azimute de 229°50'55" e distância de 35,00 m, até a vertice P-03, de coordenadas N 9.856.184,5711m e E 799.025,4988m; situado na da RUA DOS LIBERTADORES com • JAVIER MARCELO CACHUANA VILLEGAS; deste, segue confrontando com JAVIER MARCELO CACHUANA VILLEGAS, com o azimute de 319°24'24" e distância de 30,00 m. até o vértice P-04, de coordenadas N 9.856.207.3515m e E 799.005.9781m; 49°50'55* e 35,00 m até o vértice P. 01, ponto inicial da descrição deste perimetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central 51°00* WGr. tendo como S G. R (Sistema Geodésico de Referência) • SIRGAS2000% Todos os azimutes e distâncias, área e perimetro foram calculados no plano de projeção U T M, tudo conforme a planta e memorial descritivo, datados de 17 de julho de 2017, subscritos pelo engenheiro civil Alexandre Costa da Silveira respensável técnico inscrito no CREA/PA sob o n° 17976D, a qual foi anexada a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART n° PA20170217646, celebrada em 06/07/2017, quitada em 20/07/2017, no Valor de R$ 4.000,00 Valor da ART: R$ 81,53, arquivados nesta Serventia Imobiliária (...)” Soma-se a tal tese o fato de que ambas as partes apresentam contratos particulares de compra e venda cuja descrição do imóvel adquirido não remetem ao mesmo imóvel (objeto dos autos). Autor junta no ID n. 88333458 - Pág. 2 e Reú no ID n. 89813215 - Pág. 2 Veja: Contrato firmado pelo autor: “(...) UM LOTE DE TERRA, Área(s), da parte destacada do mencionado terreno, área(s) Designada(s) pelo(s) n°. (s) LOTE(s) 3/18 LOTEAMENTO BENFICA 1, nesta VILA DE BENFICA, Município de Benevides, neste Estado do Pará, da planta e, assim caracterizada: - Medindo....30.Metros de frente, com.32 metros de comprimento pela lateral direita, com 32 metros comprimento pela lateral esquerda, com 30 metros de largura pela linha do travessão dos fundos.). OBS.: 0(5) LOTES(s) n°. 3/18 está situado(s) na RUA: DOS LIBERTADORES Confirmado Pela Lateral direita, com a RUA: SANTO ANTONIO, e pela esquerda, com o LOTE N°, 02/19, e fundos com o LOTE(s) N°. 20. (...)” Contrato apresentado pelo réu: “(...) O presente contrato tem como OBJETO à venda de um Lote transacionado sendo um módulo rural situado no município de Benevides na comarca de Benfica, na Fazenda São Xavier, medindo 30 metros de frente à Rua dos Libertadores, por 32 metros de lateral direita ao Auto Posto Minotauro e 32 metros de lateral esquerda à Rua s/n, por 30 metros de fundo, pelo VENDEDOR ao COMPRADOR, de propredade do VENDEDOR (...)” Disto isto, que tenho por essencial, restou claro nos autos que o autor, a despeito das disparidades imobiliárias, comprovou a posse no LOTE(s) 3/18 LOTEAMENTO BENFICA 1, nesta VILA DE BENFICA, Município de Benevides, neste Estado do Pará, desde de 13 de dezembro de 2022, conforme comprovam os documentos juntados na inicial e as testemunhas ouvidas em instrução. Friso o fato de que houve por parte do réu a demolição arbitrária de benfeitorias construídas pelo autor no local. Destaca-se que conforme as imagens juntadas aos autos e ainda a oitiva de testemunhas, houve por parte do autor a execução de um muro, datado do ano de 2022, início de 2023, o que comprova que o autor efetivamente exercia a posse do imóvel. A turbação da posse e a data da mesma estão comprovadas por meio do boletim de ocorrência juntado no ID n. 88333458 - Pág. 7 e s.s, lavrados aos 17/02/2023 e 28/02/2023 (respectivamente), onde o autor noticia que um funcionário da parte ré teria rompido um cadeado que estava no imóvel e colocado outro e ainda a própria derrubada pelo réu do muro construído pelo autor, utilizando-se de um trator. (ID n. 88333460 - Pág. 1 e s.s.) Os depoimentos das testemunhas inquiridas em contraditório conforme ID n. 105083699 - Pág. 1, também comprovam a posse do autor no imóvel desde sua aquisição e a posterior turbação realizada por prepostos do réu. De fato, o autor está na posse do imóvel desde o final do ano de 2022 e, mesmo que o réu conteste os documentos apresentados pelo autor tangente ao imóvel, referidos documentos legitimam a posse exercida por ele, autor. Não se desconhece que a questão versada nos autos deve ser tratada nos termos dos artigos 567 e 568 do CPC e, por isso, refere-se apenas à posse, e não à propriedade, no entanto, para que haja possibilidade de melhor delimitação do objeto do pedido, se faz necessário individualizar o imóvel em debate através dos próprios registros imobiliários trazidos pelas partes aos autos, matéria que possivelmente está controvertida. De todo modo, provada nos autos a agressão à posse e o justo receio do autor, deve ser garantida a manutenção ou mesmo a reintegração (pelo princípio da fungibilidade) do mesmo no local, mesmo porque o réu jamais exerceu a posse do imóvel. Sobre o tema, confira-se: INTERDITO PROIBITÓRIO Indicativos de ameaça à posse do imóvel dos autores (artigos 1.210, caput, do Código Civil e 567 do CPC) Ausência de impugnação específica aos argumentos da inicial Questão a envolver eventual nulidade de contrato de cessão que será discutida na via adequada Sentença de procedência mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível nº XXXXX-37.2021.8.26.0002, 15ª Câmara de Direito Privado, Relator Vicentini Barroso, j. em 01/10/2021). Interdito proibitório. Alegação de ameaça à posse da autora. Liminar deferida. Cerceamento de defesa afastado. Posse da autora comprovada. Ameaça e justo receio comprovados. Honorários que devem ser fixados pelo critério da equidade. Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível nº XXXXX-39.2019.8.26.0536, 13ª Câmara de Direito Privado, Relator Cuduro Padin, j. em 15.09.2021). No que concerne ao pedido de danos materiais, a despeito da demolição do muro promovida pelo réu, não restou comprovado nos autos o quantum despendido pelo autor. Em sua petição inicial o autor informa que comprovaria ao longo da instrução processual tais danos, sua extensão, custos etc., no entanto, não o fez conforme determina o artigo 373, I do CPC, não podendo ser deduzidos por este julgador. Por outro lado, restou claro danos morais sofridos pelo autor pela ação ilegal perpetrada pelo réu. Há que se levar em conta o fato de que o autor sofreu a angústia de ver seus recursos aplicados no imóvel serem destruídos de maneira abrupta, sendo extirpados pela atitude do requerido que ilegalmente, sem se valer das vias ordinárias do Poder Judiciário, ordenou a destruição da obra por trator retroescavadeira. (Laudo pericial ID n. 91655756 - Pág. 1) Friso que não há que se falar em imediato repelimento da tentativa de esbulho por parte do réu, uma vez que não havia posse anterior a ser defendida. A atitude do requerido foi ilegal e apta a ensejar dever reparatório. Ultrapassa as barreiras do aceitável o sujeito ver a obra realizada a duras penas ser demolida contra sua vontade, de maneira sumária por outrem que vindica a posse do imóvel. O dano moral é evidente e prescinde de maiores digressões. Com vistas à proporcionalidade, levando-se em conta a situação econômica das partes, fixo o valor da reparação em R$ 20.000,00. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO DA POSSE. REQUISITOS ESSENCIAIS DEMONSTRADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. I- Nos termos dos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil, o possuidor tem o direito de ser mantido ou reintegrado em sua posse no caso de turbação ou de esbulho, impondo-se a prova do fato para que se defira o pedido de manutenção ou de reintegração. II- A posse decorre de um poder de fato sobre a coisa e independe do título jurídico que a liga a seu possuidor (poder de direito), não obstando à reintegração de posse a alegação de domínio (artigo 557 parágrafo único do CPC). III- Comprovados os requisitos previstos no artigo 561 do CPC, bem como a inexistência de autotutela da posse, impõe-se a reintegração de posse do autor no imóvel descrito na petição inicial, bem como a condenação do réu à indenização dos danos materiais e morais decorrentes do esbulho por ele praticado. Recurso conhecido e desprovido. (Inteiro TeorTJ-GO_APL_02503612120158090152) Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° Vara Cível e Empresarial de Benevides - Av. Rua João Fanjas, s/n - Benevides/PA CEP: 68.795-000 | Fone: (91) 98010-1004 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800550-92.2023.8.14.0097 SENTENÇA R.H. Cuida-se de pedido de manutenção/reintegração de posse c/c pedidos de danos morais e materiais promovido por EDUARDO CORDEIRO MOLLER em face de MINOTAURO GROUP DE EMPREENDIMENTOS COMBUSTIVEIS EIREL, ambos qualificados nos autos, alegando: “(...) O autor é o legítimo proprietário de um imóvel no valor de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), localizado à Rua da Libertadores, com a rua Santo Antônio, lote 03 e lote 18, mediante contrato de compra e venda, compra esta adquirido do senhor Murilo Sallum Nicolleti, do dia 22 de Dezembro de 2022, Distrito do Murinin, Município de Benevides, objeto da presente demanda, conforme comprovado através dos documentos anexados aos autos. Além de deter a propriedade sobre o imóvel, o autor possuía, até a data do esbulho, a sua posse mansa, pacífica e ininterrupta, nos termos da lei, imóvel adquirido do senhor Murilo Sallum Nicolette,,brasileiro, solteiro, empresário,,portador do CPF -429-036-948-00,residente e domiciliado na Av. madre Silva nº 210, Distrito de Benfica. Benevides, conforme documento em anexo. Entretanto, em dezembro de 2022, o autor iniciou um trabalho adentro das mediações de seu imóvel, com vários serviços, sendo levantamento dos muros, reboco de paredes, instalação elétrica, instalação de vigilância e segurança, encanamento de agua, limpeza da área, construção de portão, calçadas, com o intuito final desta obra era a construção de um galpão para fins comerciais. O autor ao iniciar sua obra, foi surpreendido pela quebra de cadeados, em seu portão pelos funcionários do posto de Gasolina, em seguida o mesmo, se dirigiu até a Delegacia do Murinim, no sentido de informar a autoridade policial dos fatos ocorridos, onde foi feitoum boletim de ocorrência, conforme documento em anexo. O autor quando teve os cadeados quebrados pelos funcionários do posto, procurou imediatamente a Delegacia de Polícia do Murinin, para fazer uma ocorrência do acontecido, só que para sua surpresa no dia 28 de fevereiro do corrente ano, após sair da Delegacia de policia, em audiência com a autoridade policial o cidadão que se diziaadvogado, representando o proprietário do Posto de Gasolina denominado Minotauro, após alguns relatos dos fatos, na ocasião perante a autoridade policial, não apresentou nenhum comprovante que pudessem justificar a atitude dos funcionários que danificaram cadeado, alegando ser o proprietário do TERRENO, após a audiência com o Delegado, em seguida o autor voltou para o seu imóvel onde os funcionários estavam trabalhando, lá chegando foi surpreendido com a derrubado das paredes do imóvel, causando umprejuízo de meses de trabalho. Foi então quando o autor voltou até a delegacia, registrou novo BOLETIM DE OCORRENCIA, e, diante de novos fatos, o Delegado juntamente com uma guarnição da polícia militar foram até o local, onde comprovaram a veracidade dos fatos e, por ser medida de direito e de justiça, e os mesmos se mostraram muito agressivos, de forma que não restou alternativa senão movimentar a máquina Judiciária para ter reavido seu direito. (...)” Juntou documentos. Foi deferido a tutela de urgência no sentido de manter o autor na posse do imóvel. A parte ré apresentou agravo de instrumento (cópia) e este julgador suspendeu a decisão anterior sob o argumento de que no imóvel havia benfeitorias indispensáveis para funcionamento de um posto de gasolina. Citado, a parte ré apresentou resposta ao pedido aduzindo preliminares de carência de ação e inépcia da inicial, impugnando ainda a gratuidade de justiça. No mérito diz: “(...) Pelo que se afere dos documentos juntados com a exordial, tem-se que o autor nunca desfrutou da posse (no sentido fáctico do termo) sobre o bem que pretende – despótica e injustamente – se assenhorear, vez que, quem sempre possuiu a posse e propriedade foi a empresa Minotauro Group. Ora, sábido e consabido, constituir-se em requisito primeiro e basilar na ação de reintegração/manutenção de posse, para sua admissibilidade e subsequente cognoscibilidade formal, a prova inequívoca e incontroversa de que o autor, tenha exercido a posse no imóvel que pretende se reintegrar/ ou mantê-la, para só então merecer a proteção de tal interdito. Sinale-se que a posse é fato, e quem nunca a deteve (é o caso dos demandantes) está inibida de recorrer a recuperandae possessionis. Questões, relativas a domínio devem ser dirimidas no juízo petitório e não no possessório....” Diz ainda: “(...) é necessário destacar que, pelo menos com a proemial, inexiste prova do direito de propriedade/posse da parte autora sobre o bem imóvel objeto da lide. Isso, sobretudo, pela existência de contrato de compra e venda anterior, bem como a impossibilidade de realização de qualquer negócio jurídico, ante a restrição imposta nos autos do processo em trâmite perante a 4 vara federal de Belém/PA. Além do mais, nada obstante “assegurar-se que houve um prejuízo material”, não se extrai qualquer indício de prova do desembolso dessa quantia, pretensamente paga (...)” Junta documentos. O autor apresentou réplica refutando as alegações do réu e juntou documentos, dentre eles Laudo do IC "Iran Bezerra". Na sequência tentada conciliação, sem sucesso. Saneado o feito (ID n. 97643434 - Pág. 1 e n. 96004529 - Pág. 1) foi designada audiência de instrução e julgamento, sendo tomado o depoimento pessoal das partes e na sequência ouvida as testemunhas da parte autora e ré. (ID n. 105083699 - Pág. 1 e s.s.) As partes apresentaram seus memoriais finais por escrito e os autos vieram conclusos para julgamento. DECIDO O feito está maduro para julgamento. O procedimento processual legal observado. As partes devidamente representadas. Quanto a preliminar de carência de ação e inépcia da inicial, vejo que os argumentos lançados na contestação remetem ao mérito, e nesse particular, serão enfrentadas. Além disso, como esse pedido cuida de matéria possessória e não possui relação com o procedimento criminal instaurando perante a 4ª Vara Federal da SJPA e ainda não sendo o caso de aplicação do artigo 109 da CF/88, não há de se falar em “afetação” da Justiça Federal. Tangente a impugnação a gratuidade de justiça, por ser ônus do impugnante, a mera alegação infundada ou mesmo desprovido de comprovação da não hipossuficiência, não autoriza sua revogação. Portanto, mantenho o deferimento da gratuidade processual ao autor. Superadas, passo ao mérito. Diz o artigo 1.210 do Código Civil: Art. 1.210. “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Na hipótese, os autores cumpriram os requisitos do artigo 561 do CPC, in verbis: Art. 561. “Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Senão, vejamos. Pelo que denoto dos documentos (registros imobiliários e contratos) juntados aos autos pelas partes, autor no ID n.100591930-p1 e s.s. e réu no ID n. 89813219 - Pág. 1 e s.s., resta claro que o imóvel objeto do pedido NÃO é o mesmo contestado pelo réu. Para melhores esclarecimentos, transcrevo as características de cada qual, com grifos: Imóvel registrado e defendido pelo Diante do exposto, afasto as preliminares, e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para DETERMINAR a imediata reintegração/manutenção da POSSE ao autor sobre o imóvel objeto do pedido, qual seja - UM LOTE DE TERRA, Área(s), da parte destacada do mencionado terreno, área(s) Designada(s) pelo(s) n°. (s) LOTE(s) 3/18 LOTEAMENTO BENFICA 1, nesta VILA DE BENFICA, Município de Benevides, neste Estado do Pará, da planta e, assim caracterizada: - Medindo....30.Metros de frente, com.32 metros de comprimento pela lateral direita, com 32 metros comprimento pela lateral esquerda, com 30 metros de largura pela linha do travessão dos fundos.). OBS.: 0(5) LOTES(s) n°. 3/18 está situado(s) na RUA: DOS LIBERTADORES Confirmado Pela Lateral direita, com a RUA: SANTO ANTONIO, e pela esquerda, com o LOTE N°, 02/19, e fundos com o LOTE(s) N°. 20. Ainda, CONDENDO o réu a pagar ao autor o valor de R$ 20.000,00 a título de danos morais, devidamente corrigidos com juros legais da citação e correção monetária pelo INPC a contar da publicação desta sentença. Expeça-se o(s) mandado(s) de reintegração de posse/ manutenção de posse, a ser cumprido imediatamente, podendo ser requisitado uso de força policial acaso necessário, devendo ser oficiado ao Comandante da PM neste Município. Faculto ao réu prazo de 05 dias corridos para desocupar voluntariamente o imóvel objeto do pedido, podendo retirar ou levantar seus pertences pessoais. Fica autorizado ainda arrombamentos/remoção de portas, portões, cercas dentre outros obstáculos e ainda o rompimento de cadeados, correntes ou quaisquer objetos que impeça o cumprimento desta ordem. Fica autorizado também a remoção pelo autor de bens, objetos e construções realizado pelo réu que eventualmente estejam no imóvel, devendo providenciar, se o caso, sua entrega a quem de direito. Pela sucumbência recíproca (mínima pelo autor), condeno a parte ré no pagamento de 75% das custas processuais, sendo os outros 25% de responsabilidade do autor. Quanto aos honorários sucumbências, condeno o réu a pagar ao autor 15% sobre o valor atualizado da condenação e autor a pagar 10% sobre o valor atualizado da condenação ao réu. Em relação ao autor, suspendendo tais cobranças, pois deferido a gratuidade de justiça. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se. BENEVIDES, 31 de janeiro de 2024 Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de EDUARDO CORDEIRO MOLLER em 04/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 12/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(144)

Todos os documentos(18)