Embargos à Execução 0060605-03.2009.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/12/2009

Valor da Causa

R$ 42.192,92

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Embargos à Execução · 1ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Juíza Convocada MARIA DAS GRAÇAS ALFAIA DA FONSECA SALDANHA 2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Juiza Convocada Maria das Graças Alfaia da Fonseca Saldanha

Partes do Processo

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE- SESMA

Autor

CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC 15909·CPF·Representa: Réu

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/SC 3210·CPF·Representa: Réu

GABRIELLE BARROSO ROSSA

OAB/SP 220552·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/04/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 10:50

Juntada de Petição de contrarrazões

15/04/2025, 09:51

Juntada de Petição de contrarrazões

31/03/2025, 17:25

Publicado Intimação em 13/03/2025.

13/03/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

13/03/2025, 03:09

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 09:07

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 09:07

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 09:07

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 09:07

Juntada de Petição de apelação

10/03/2025, 16:52

Decorrido prazo de CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA em 14/02/2025 23:59.

16/02/2025, 01:41

Juntada de Petição de apelação

12/02/2025, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

04/02/2025, 20:02

Todas as movimentações(157)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/04/2025, 10:51

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 10:50

Juntada de Petição de contrarrazões

15/04/2025, 09:51

Juntada de Petição de contrarrazões

31/03/2025, 17:25

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Documentos

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 09:07

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 09:07

13/03/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

13/03/2025, 03:09

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 09:07

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 09:07

Expedição de Outros documentos.

11/03/2025, 09:07

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 09:07

Juntada de Petição de apelação

10/03/2025, 16:52

Decorrido prazo de CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA em 14/02/2025 23:59.

16/02/2025, 01:41

Juntada de Petição de apelação

12/02/2025, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

04/02/2025, 20:02

Publicado Intimação em 24/01/2025.

04/02/2025, 20:02

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 09:41

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 09:41

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 09:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/01/2025, 10:29

Decorrido prazo de Município de Belém - SEMAJ em 30/09/2024 23:59.

05/10/2024, 04:01

Decorrido prazo de CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA em 03/09/2024 23:59.

18/09/2024, 05:22

Decorrido prazo de CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA em 03/09/2024 23:59.

18/09/2024, 04:15

Conclusos para julgamento

10/09/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 13:34

Juntada de Petição de contrarrazões

09/09/2024, 17:10

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 09:13

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 09:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/08/2024, 19:47

Publicado Sentença em 13/08/2024.

13/08/2024, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

13/08/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 11:05

Julgado procedente o pedido

29/07/2024, 09:31

Cancelada a movimentação processual

03/05/2024, 12:35

Conclusos para julgamento

03/05/2024, 12:35

Decorrido prazo de Município de Belém - SEMAJ em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 02:53

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 10:50

Decorrido prazo de CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 05:07

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 15:13

Publicado Intimação em 21/11/2023.

21/11/2023, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

21/11/2023, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM - SEMAJ EMBARGADO: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes, a fim de que, querendo, apresentem manifestações em relação aos cálculos juntados pelo Contador do Juízo sob id-104341071, no prazo legal. Int. Belém, 17 de novembro de 2023 ALLAN DIEGO COSTA MONTEIRO 0060605-03.2009.8.14.0301

20/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 08:45

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 08:45

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 08:45

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 08:44

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Secretaria

16/11/2023, 14:51

Realizado Cálculo de Liquidação

16/11/2023, 14:51

Decorrido prazo de Município de Belém - SEMAJ em 25/04/2023 23:59.

09/07/2023, 02:52

Decorrido prazo de CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA em 14/04/2023 23:59.

09/07/2023, 00:19

Decorrido prazo de CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA em 13/04/2023 23:59.

08/07/2023, 01:42

Publicado Despacho em 04/04/2023.

05/04/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

05/04/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: Município de Belém - SEMAJ EMBARGADO: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA DESPACHO R.h. Autos eletrônicos analisados em ordem crescente de download. Considerando os termos das manifestações da Exequente e do Executado, devolvo os autos ao Contador do Juízo para, em 30 dias, elaborar de dois cálculos, um com os valores devid Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0060605-03.2009.8.14.0301 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

03/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo

31/03/2023, 21:59

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 21:59

Expedição de Outros documentos.

31/03/2023, 21:59

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 13:00

Conclusos para despacho

17/10/2022, 10:17

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 10:17

Juntada de Petição de petição

24/11/2021, 15:29

Decorrido prazo de CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 02:33

Juntada de Petição de petição

17/11/2021, 19:57

Decorrido prazo de CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:45

Publicado Ato Ordinatório em 09/11/2021.

09/11/2021, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021

09/11/2021, 00:57

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 12:08

Expedição de Outros documentos.

05/11/2021, 12:08

Cancelada a movimentação processual

05/11/2021, 12:07

Ato ordinatório praticado

05/11/2021, 12:07

Decorrido prazo de Município de Belém - SEMAJ em 23/06/2021 23:59.

25/06/2021, 00:50

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Secretaria

11/06/2021, 09:54

Realizado Cálculo de Liquidação

11/06/2021, 09:54

Decorrido prazo de CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA em 24/05/2021 23:59.

28/05/2021, 01:00

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo

30/04/2021, 12:33

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 12:32

Expedição de Outros documentos.

30/04/2021, 12:32

Julgado improcedente o pedido

30/04/2021, 12:20

Conclusos para julgamento

10/04/2021, 12:05

Cancelada a movimentação processual

10/04/2021, 12:05

Decorrido prazo de CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA em 10/02/2021 23:59.

07/03/2021, 02:04

Decorrido prazo de CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA em 10/02/2021 23:59.

07/03/2021, 01:47

Juntada de Petição de petição

26/01/2021, 15:00

Juntada de Petição de petição

26/01/2021, 13:05

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 18:57

Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 18:57

Apensado ao processo 0031245-23.2009.8.14.0301

13/01/2021, 18:56

Ato ordinatório praticado

13/01/2021, 18:54

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 18:53

Processo migrado do Sistema Libra

13/01/2021, 18:48

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00606053420098140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 10422 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 10422. - Justificativa: Embargos à execução **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N. Associação/Atualização de Processos Externos: 00606050320098140301.

13/01/2021, 18:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/01/2021, 18:46

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

13/01/2021, 18:46

REMESSA INTERNA

10/11/2020, 11:41

Remessa

03/11/2020, 11:28

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

27/10/2020, 11:17

A SECRETARIA DE ORIGEM

23/10/2020, 13:45

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

23/10/2020, 13:31

Mero expediente - Mero expediente

14/10/2020, 12:32

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/10/2020, 12:32

CONCLUSOS

01/10/2020, 13:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

25/09/2020, 11:48

A SECRETARIA DE ORIGEM

18/09/2020, 12:01

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

18/09/2020, 11:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

18/09/2020, 11:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

18/09/2020, 11:53

Remessa

03/09/2020, 18:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/09/2020, 18:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/09/2020, 18:59

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

20/09/2019, 11:37

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

28/08/2019, 11:11

CONCLUSOS

30/07/2019, 14:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

29/07/2019, 10:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

26/07/2019, 09:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

26/07/2019, 09:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

26/07/2019, 09:20

AGUARDANDO JUNTADA

26/07/2019, 08:41

Remessa

11/06/2019, 15:24

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

11/06/2019, 15:24

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

11/06/2019, 15:24

A PROCURADORIA DA FAZENDA

28/05/2019, 13:38

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

28/05/2019, 13:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

28/05/2019, 13:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

28/05/2019, 13:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

28/05/2019, 13:31

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

24/05/2019, 10:55

Remessa

04/04/2019, 17:22

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

04/04/2019, 17:22

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

04/04/2019, 17:22

AGUARDANDO PRAZO

25/03/2019, 09:02

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante JOAO JOAQUIM MARTINELLI (26564487), que representa a parte CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA (26745330) no processo 00606053420098140301.

22/03/2019, 11:26

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA

06/02/2019, 11:58

A SECRETARIA DE ORIGEM

31/01/2019, 09:27

Mero expediente - Mero expediente

31/01/2019, 08:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/01/2019, 08:26

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

10/12/2018, 10:16

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

27/09/2017, 15:40

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

19/09/2017, 11:23

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

19/09/2017, 11:21

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA

19/09/2017, 11:18

OUTROS

13/11/2014, 09:11

OUTROS

27/06/2014, 11:22

OUTROS

25/04/2014, 11:13

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

23/04/2014, 09:15

OUTROS

06/02/2014, 16:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

06/02/2014, 11:52

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

06/02/2014, 11:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

06/02/2014, 11:52

PETICAO AGUARDANDO JUNTADA

27/11/2013, 10:57

Remessa

18/04/2013, 12:06

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

18/04/2013, 12:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

18/04/2013, 12:05

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 13:17

AUTUAÇÃO

08/12/2009, 10:20

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuído. Usuario: 411601692

07/12/2009, 13:45

APENSAMENTO DE PROCESSO - Apenso ao processo número: 001200910675858

07/12/2009, 13:45

Sentença

•22/01/2025, 09:41

Sentença

•01/01/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 09:13

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 09:12

Sentença

•09/08/2024, 11:05

Sentença

•29/07/2024, 09:31

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 08:45

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 08:44

Despacho

•31/03/2023, 21:59

Despacho

•30/03/2023, 13:00

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 12:08

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 12:07

Sentença

•30/04/2021, 12:32

Todos os documentos(19)

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 09:07

Ato Ordinatório

•11/03/2025, 09:07

Sentença

•22/01/2025, 09:41

Sentença

•01/01/2025, 10:29

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 09:13

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 09:12

Sentença

•09/08/2024, 11:05

Sentença

•29/07/2024, 09:31

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 08:45

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 08:44

Despacho

•31/03/2023, 21:59

Despacho

•30/03/2023, 13:00

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 12:08

Ato Ordinatório

•05/11/2021, 12:07

Sentença

•30/04/2021, 12:32

Sentença

•30/04/2021, 12:20

Ato Ordinatório

•13/01/2021, 18:57

Ato Ordinatório

•13/01/2021, 18:54

Documento de Migração

•13/01/2021, 18:48