Execução de Título Extrajudicial 0804060-95.2023.8.14.0006 - TJPA

Juntada de Petição de petição

06/09/2024, 16:42

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM ANANIN em 25/06/2024 23:59.

03/07/2024, 18:55

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM ANANIN em 18/06/2024 23:59.

03/07/2024, 18:55

Arquivado Definitivamente

03/07/2024, 10:12

Baixa Definitiva

03/07/2024, 10:12

Transitado em Julgado em 25/06/2024

03/07/2024, 10:11

Publicado Intimação em 04/06/2024.

04/06/2024, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

04/06/2024, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Jardim Ananin Adv.: Dr. André Luís Carvalho Campelo - OAB/PA nº 28.955 Executado: Ramiro Quaresma Endereço: Av. Gov. Hélio da Mota Gueiros, nº 60, Quarenta Horas (Coqueiro), Ananindeua/PA - CEP: 67.120-370 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0804060-95.2023.8.14.0006) Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Homologo, por sentença, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o requerimento de desistência da ação formulado pelo pleiteante, por meio do documento cadastrado sob o Id nº 106091763, já que essa manifestação de vontade, desde que apresentada antes do julgamento da causa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante do princípio da especificidade, independe do consentimento do réu, mesmo depois de realizada a citação, salvo se presentes indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária. Acerca do tema, o Enunciado nº 90 do FONAJE estabelece: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Desse modo, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro na norma consubstanciada no art. 485, VIII c/c o art. 775, da Lei de Regência. Deixo de condenar o desistente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 29/05/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

03/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Jardim Ananin Adv.: Dr. André Luís Carvalho Campelo - OAB/PA nº 28.955 Executado: Ramiro Quaresma Endereço: Av. Gov. Hélio da Mota Gueiros, nº 60, Quarenta Horas (Coqueiro), Ananindeua/PA - CEP: 67.120-370 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3205-2877 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0804060-95.2023.8.14.0006) Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38, da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Homologo, por sentença, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o requerimento de desistência da ação formulado pelo pleiteante, por meio do documento cadastrado sob o Id nº 106091763, já que essa manifestação de vontade, desde que apresentada antes do julgamento da causa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante do princípio da especificidade, independe do consentimento do réu, mesmo depois de realizada a citação, salvo se presentes indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária. Acerca do tema, o Enunciado nº 90 do FONAJE estabelece: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Desse modo, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro na norma consubstanciada no art. 485, VIII c/c o art. 775, da Lei de Regência. Deixo de condenar o desistente no pagamento de custas processuais, já que essa despesa é incabível nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 29/05/2024. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

03/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/06/2024, 08:59

Expedição de Outros documentos.

01/06/2024, 08:59

Expedição de Outros documentos.

01/06/2024, 08:59

Expedição de Outros documentos.

01/06/2024, 08:59

Extinto o processo por desistência

01/06/2024, 08:59

Conclusos para julgamento

18/03/2024, 12:55

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 12:55

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 15:11

Decorrido prazo de REGIANE ASSUNCAO DE JESUS em 05/02/2024 23:59.

10/02/2024, 22:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM ANANIN em 05/02/2024 23:59.

10/02/2024, 22:17

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 15:28

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 12:04

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 10:19

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 07:50

Ato ordinatório praticado

14/12/2023, 07:48

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/09/2023, 14:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/09/2023, 14:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/08/2023, 10:29

Expedição de Mandado.

25/08/2023, 13:21

Expedição de .

25/08/2023, 13:19

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 09:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM ANANIN em 28/04/2023 23:59.

08/07/2023, 01:50

Juntada de Petição de devolução de mandado

25/06/2023, 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/06/2023, 17:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/05/2023, 16:03

Expedição de Mandado.

18/05/2023, 11:41

Publicado Decisão em 04/04/2023.

05/04/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

05/04/2023, 00:50

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condomínio Jardim Ananin Adv.: Dr. André Luis Carvalho Campelo - OAB/PA nº 28.955 Executado: Raimundo Quaresma Endere PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0804060-95.2023.8.14.0006)

03/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/04/2023, 09:43

Proferidas outras decisões não especificadas

02/04/2023, 09:43

Expedição de Outros documentos.

02/04/2023, 09:43

Conclusos para decisão

28/02/2023, 16:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/02/2023, 16:44

Distribuído por sorteio

28/02/2023, 16:44

—

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM ANANIN em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDIM ANANIN em 18/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 25/06/2024

Publicado Intimação em 04/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

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