Monitória 0800668-90.2022.8.14.0004 - TJPA

Arquivado Definitivamente

10/05/2024, 10:02

Transitado em Julgado em 26/03/2024

10/05/2024, 10:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMEIRIM em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 07:07

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 22/02/2024 23:59.

24/02/2024, 02:45

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 11:05

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 05/02/2024 23:59.

08/02/2024, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 REU: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Nome: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Endereço: RODOVIA ALMEIRIM PANAICA, 510, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Sentença PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM Rodovia Almeirim Panaicá, 668, Centro, Almeirim/PA, CEP 68230-000 [email protected] / (93) 98402-9087 / Balcão Virtual Processo nº 0800668-90.2022.8.14.0004 Trata-se de Embargos de Declaração em nome de Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. alegando que há erros e contradição na sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não atendimento a determinação de emenda à inicial, o que resultou em indeferimento da inicial. Alega a ausência de intimação da advogada constituída Dra. Líbia Soraya. Contrarrazões apresentadas pelo Município de Almeirim no ID Num. 96080126. Despacho de ID Num. 107579373 determinou o retorno à secretaria para certificar quanto às razões do embargos de declaração opostos, no tocante ao pedido do autor no que tange as publicações dos atos judiciais. Em seguida, a parte executada não foi localizada para fins de contrarrazões, conforme certidão de ID Num. 53205700 - Pág. 1, tendo sido a parte autora intimada e se manifestado pugnando pela apreciação dos embargos de declaração (ID Num. 71339418 - Pág. 1). Os autos retornaram conclusos. É o relato. Fundamento. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração de qualquer decisão judicial para: (...) I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A polêmica em análise está relacionada à avaliação da validade da notificação da parte autora para atender à determinação do Juízo, que consistia na correção da petição inicial em um prazo de 15 dias. Esse pedido específico visava a inclusão de uma prova escrita, sem efeito de título extrajudicial, para comprovar o direito de exigir o pagamento do débito pelo devedor, conforme previsto no artigo 700 do Código de Processo Civil (CPC). O não cumprimento dessa exigência acarretaria no indeferimento da petição inicial, de acordo com o artigo 321, parágrafo único, do CPC. No que diz respeito à comunicação eletrônica dos atos processuais, a Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 5º, estipula que as intimações devem ser realizadas eletronicamente em um portal próprio, direcionadas àqueles que se cadastraram conforme o artigo 2º da mesma Lei. A publicação nos meios oficiais, inclusive eletrônicos, torna-se dispensável nesse contexto. Importante destacar que quando ocorre a intimação eletrônica da parte Equatorial Pará Distribuidora há a intimação de todos os advogados habilitados, não havendo exigência de intimação específica da advogada constituída Dra. Líbia Soraya. Na hipótese dos autos, não há contradição, o embargante busca rediscutir a matéria debatida na sentença. Ante o exposto, recebo e nego provimento ao Embargos de Declaração. Cumpra os termos da sentença. Custas ao requerente, se houver. Publique. Registre. Intime. A presente decisão serve como mandado de citação/intimação/notificação, no que couber, conforme determina o provimento de nº 003/2009CJCI. Almeirim, 29 de janeiro de 2024. Flávio Oliveira Lauande Juiz de Direito respondendo pela Vara Única da Comarca de Almeirim

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 10:07

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 09:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/01/2024, 09:50

Conclusos para julgamento

26/01/2024, 11:37

Juntada de Certidão

26/01/2024, 11:37

Cancelada a movimentação processual

26/01/2024, 11:37

Desentranhado o documento

26/01/2024, 11:37

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 10:45

Expedição de Outros documentos.

24/01/2024, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 09:00

Cancelada a movimentação processual

24/01/2024, 00:06

Conclusos para despacho

24/01/2024, 00:06

Juntada de Certidão

19/01/2024, 14:46

Juntada de Petição de petição

15/10/2023, 22:50

Decorrido prazo de LIBIA SORAYA PANTOJA CARNEIRO em 02/05/2023 23:59.

08/07/2023, 03:13

Juntada de Petição de contrarrazões

03/07/2023, 18:49

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 11:26

Ato ordinatório praticado

15/06/2023, 11:25

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 16:47

Publicado Intimação em 05/04/2023.

05/04/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

05/04/2023, 00:58

Publicado Intimação em 05/04/2023.

05/04/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

05/04/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 REU: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Nome: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Endereço: RODOVIA ALMEIRIM PANAICA, 510, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Sentença Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Almeirim Processo nº 0800668-90.2022.8.14.0004 Trata-se de ação monitória proposta por Equatorial Pará Distr

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: Rodovia Augusto Montenegro, Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66823-010 REU: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Nome: MUNICIPIO DE ALMEIRIM Endereço: RODOVIA ALMEIRIM PANAICA, 510, CENTRO, ALMEIRIM - PA - CEP: 68230-000 Sentença Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Almeirim Processo nº 0800668-90.2022.8.14.0004 Trata-se de ação monitória proposta por Equatorial Pará Distr

04/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 01:15

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 01:15

Indeferida a petição inicial

31/03/2023, 11:27

Conclusos para julgamento

30/03/2023, 13:18

Juntada de Certidão

30/03/2023, 13:18

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 15:37

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 11:28

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 16:25

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 10:50

Conclusos para despacho

05/09/2022, 11:12

Juntada de Certidão

05/09/2022, 11:11

Juntada de Certidão

23/08/2022, 09:16

Distribuído por sorteio

22/08/2022, 17:58

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMEIRIM em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 22/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 05/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

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