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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALMedidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Conceição do Araguaia

Partes do Processo

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CONCEICAO DO ARAGUAIA

Autor

RODRIGO RODRIGUES GUIDA

Terceiro

RODRIGO RODRIGUES GUIDA

Reu

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Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/06/2023

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

Publicado Sentença em 05/04/2023.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(33)