Recurso Especial 0029553-81.2012.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Pagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 87.086,40

Órgão julgador

Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Fazenda da Capital 1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Fazenda de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa

Partes do Processo

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

ENAL EMPRESA NACIONAL DE ABASTECIMENTO LTDA - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

OAB/PA 13179·CPF·Representa: Autor

EDUARDO TADEU FRANCEZ BRASIL

OAB/PA 13179·CPF·Representa: Réu

RAIMUNDO MARCAL GUIMARAES

OAB/PA 5986·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(29)

ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

ENAL EMPRESA NACIONAL DE ABASTECIMENTO LTDA - ME

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ENAL - EMPRESA NACIONAL DE ABASTECIMENTO LTDA

Reu

ESTADO DO PARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

09/04/2026, 00:07

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:07

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 09:16

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 11:07

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 11:07

Recurso Especial não admitido

26/03/2026, 10:14

Conclusos para decisão

25/02/2026, 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/01/2026, 08:56

Juntada de Petição de contrarrazões

21/01/2026, 08:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:57

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 11:56

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 11:55

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

31/10/2025, 11:52

Juntada de Petição de recurso extraordinário

29/10/2025, 23:30

Todas as movimentações(65)

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

09/04/2026, 00:07

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:07

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 09:16

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 11:07

Documentos

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 13:37

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 13:36

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 11:07

Recurso Especial não admitido

26/03/2026, 10:14

Conclusos para decisão

25/02/2026, 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/01/2026, 08:56

Juntada de Petição de contrarrazões

21/01/2026, 08:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:57

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 11:56

Ato ordinatório praticado

31/10/2025, 11:55

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

31/10/2025, 11:52

Juntada de Petição de recurso extraordinário

29/10/2025, 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

03/10/2025, 00:01

Publicado Ementa em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 05:39

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 05:39

Conhecido o recurso de ENAL EMPRESA NACIONAL DE ABASTECIMENTO LTDA - ME - CNPJ: 07.851.009/0001-55 (APELADO) e provido

30/09/2025, 20:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/09/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 09:02

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 11:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

10/09/2025, 11:24

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

03/09/2025, 10:51

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3939/2025-GP)

20/08/2025, 13:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 00:26

Conclusos para despacho

15/07/2025, 08:58

Juntada de Petição de contrarrazões

15/07/2025, 07:47

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 19:39

Ato ordinatório praticado

30/06/2025, 19:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/06/2025, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

24/06/2025, 00:22

Publicado Decisão em 23/06/2025.

24/06/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 15:38

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 15:38

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e provido

18/06/2025, 12:38

Deliberado em Sessão - Retirado

16/06/2025, 15:12

Deliberado em Sessão - Retirado

16/06/2025, 14:15

Juntada de Petição de petição

29/05/2025, 11:31

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 10:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/05/2025, 10:12

Conclusos para decisão

31/03/2025, 08:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos ao relator

31/03/2025, 08:04

Juntada de Petição de contrarrazões

26/03/2025, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

07/03/2025, 00:12

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2025.

07/03/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

28/02/2025, 10:55

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 10:54

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 09:56

Decorrido prazo de ENAL - EMPRESA NACIONAL DE ABASTECIMENTO LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

22/01/2025, 02:49

Publicado Decisão em 21/01/2025.

22/01/2025, 02:49

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 20:29

Expedição de Outros documentos.

17/01/2025, 20:29

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e não-provido

17/01/2025, 20:11

Cancelada a movimentação processual

17/01/2025, 11:31

Conclusos para decisão

17/01/2025, 11:31

Cancelada a movimentação processual

11/11/2024, 10:53

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 08:09

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 12:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

30/10/2024, 09:43

Conclusos ao relator

11/09/2024, 11:43

Recebidos os autos

11/09/2024, 11:24

Distribuído por sorteio

11/09/2024, 11:24

Decisão

•07/04/2026, 11:07

Decisão

•26/03/2026, 10:14

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 11:55

Acórdão

•30/09/2025, 20:48

Decisão

•03/09/2025, 10:51

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 19:39

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 19:39

Decisão

•18/06/2025, 15:38

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•18/06/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 10:55

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 10:54

Decisão

•17/01/2025, 20:29

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 13:37

Ato Ordinatório

•14/05/2026, 13:36

Decisão

•07/04/2026, 11:07

Decisão

•26/03/2026, 10:14

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 11:56

Ato Ordinatório

•31/10/2025, 11:55

Acórdão

•30/09/2025, 20:48

Decisão

•03/09/2025, 10:51

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 19:39

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 19:39

Decisão

•18/06/2025, 15:38

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•18/06/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 10:55

Ato Ordinatório

•28/02/2025, 10:54

Decisão

•17/01/2025, 20:29

Decisão Monocrática Terminativa Com Resolução de Mérito

•17/01/2025, 20:11

Decisão

•30/10/2024, 12:12

Decisão

•30/10/2024, 09:43

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 14:38

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 14:37

Sentença

•24/06/2024, 10:48

Sentença

•19/06/2024, 12:42

Despacho

•09/01/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 10:20

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 10:19

Sentença

•03/04/2023, 10:06

Sentença

•01/04/2023, 11:02

Despacho

•13/05/2022, 10:42

Despacho

•11/05/2022, 09:27

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 10:50

Ato Ordinatório

•12/08/2021, 10:49

Documento de Migração

•22/07/2021, 15:10