Monitória 0800473-42.2023.8.14.0046 - TJPA

Monitória 0800473-42.2023.8.14.0046 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800473-42.2023.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Versam os presentes autos sobre AÇÃO MONITÓRIA proposta por BANCO DO BRASIL em face do MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ e FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDON, pretendendo expedição de mandado de pagamento com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Aduz em síntese o requerente que as partes celebraram CONVENIO – FUNDO MUNICIPAL PARA GESTÃO DA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNSUD PARA CONCESSÃO DE EMPRESTIMOS E/OU FINANCIAMENTOS AOS SERVIDORES, APOSENTADOS OU PENSIONISTA, COM PAGAMENTO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO – AGENCIA 1342 – CONTA 28418 NÚMERO DO CONVENIO 409136, emitido em 04/03/2020, todavia, identificou saldo pendente de devolução no valor de R$ 67.246,17. Juntou o contrato celebrado entre as partes. Citada, a parte ré apresentou deixou de contestar o feito. A parte autora requereu a declaração de constituição de pleno direito do objeto da lide. É o relatório. Decido. No caso em apreço, a parte ré, ao apresentar contestação, não argumentou acerca dos fatos deduzidos na inicial, nem indicou provas ou ofereceu defesa meritória, aduzindo apenas acerca da remessa necessária e a observância do pagamento por meio de precatório. Assim não havendo necessidade de produção de provas é o caso de aplicação do art. 701, §2º, do CPC No caso em exame há provas do pacto celebrado entre as partes. Portanto, se o autor comprovou o inadimplemento dos Réus e estes não demonstraram o adimplemento da obrigação, a consequência lógica é a procedência do pedido. Com razão a parte ré acerca do regime de precatórios e remessa necessária. Ante o exposto, ACOLHO A PRETENSÃO e CONVERTO DE PLENO DIREITO O MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, extinguindo, assim, o processo com resolução de mérito, em conformidade com o art. 487, I do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na ordem de 10% (quinze por cento) sobre o valor do débito. Apresentada apelação, intime-se a outra parte para contrarrazões no prazo legal. Não apresentada apelação, remessa necessária ao TJPA (art. 496, I do CPC). Cumpra-se. Rondon do Pará/PA, 30 de abril de 2024 TAINÁ MONTEIRO COLARES DA COSTA Juíza de Direito

01/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/07/2025

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 25/06/2024

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDON DO PARA em 25/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RONDON DO PARA em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/05/2024 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Publicado Intimação em 02/05/2024.

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