Execução Fiscal 0024316-08.2008.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/07/2008

Valor da Causa

R$ 11.313,31

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução Fiscal · 2ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

GISELE TEIXEIRA MORELLI BERNARDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR

OAB/PA 3259·CPF·Representa: Réu

BERNARDO MORELLI BERNARDES

OAB/PA 16865·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 12:51

Baixa Definitiva

14/02/2025, 12:51

Transitado em Julgado em 14/02/2025

14/02/2025, 12:51

Desentranhado o documento

13/02/2025, 12:01

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 11:27

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 11:21

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

03/02/2025, 10:11

Realizado cálculo de custas

03/02/2025, 10:10

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

31/01/2025, 09:55

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 09:55

Publicado Edital em 21/01/2025.

25/01/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2025

25/01/2025, 02:46

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos.

30/12/2024, 20:05

Ato ordinatório praticado

30/12/2024, 20:00

Todas as movimentações(171)

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 12:51

Baixa Definitiva

14/02/2025, 12:51

Transitado em Julgado em 14/02/2025

14/02/2025, 12:51

Desentranhado o documento

13/02/2025, 12:01

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 11:27

Documentos

Ato Ordinatório

•31/01/2025, 09:55

Ato Ordinatório

•30/12/2024, 20:00

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 11:21

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

03/02/2025, 10:11

Realizado cálculo de custas

03/02/2025, 10:10

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

31/01/2025, 09:55

Ato ordinatório praticado

31/01/2025, 09:55

Publicado Edital em 21/01/2025.

25/01/2025, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2025

25/01/2025, 02:46

Juntada de Petição de petição

16/01/2025, 17:18

Expedição de Outros documentos.

30/12/2024, 20:05

Ato ordinatório praticado

30/12/2024, 20:00

Decorrido prazo de GISELE TEIXEIRA MORELLI BERNARDES em 25/09/2024 23:59.

05/10/2024, 09:08

Decorrido prazo de GISELE TEIXEIRA MORELLI BERNARDES em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 21:14

Publicado Sentença em 04/09/2024.

05/09/2024, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

05/09/2024, 01:41

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 09:11

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 09:11

Juntada de Petição de diligência

30/08/2024, 19:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/08/2024, 19:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/07/2024, 12:13

Expedição de Mandado.

29/07/2024, 09:44

Mandado devolvido cancelado

18/07/2024, 09:15

Juntada de Petição de certidão

18/07/2024, 09:15

Expedição de Mandado.

17/07/2024, 13:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 29/05/2023 23:59.

14/07/2023, 14:19

Decorrido prazo de GISELE TEIXEIRA MORELLI BERNARDES em 02/05/2023 23:59.

08/07/2023, 03:04

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 12:06

Juntada de identificação de ar

24/04/2023, 06:10

Publicado Sentença em 05/04/2023.

05/04/2023, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

05/04/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0024316-08.2008.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra GISELE TEIXEIRA MORELLI BERNARDES com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2002 a 2006 de imóvel com sequencial 0112471 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Muni

04/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 11:32

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 11:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2023, 11:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/03/2023, 00:52

Conclusos para julgamento

09/03/2023, 09:30

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 09:15

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 09:15

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 09:15

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 09:15

Processo migrado do sistema Libra

07/10/2021, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2021, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2021, 09:26

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00243166820088140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 5952 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 5952. - Justificativa: Lei n° 6.830/80 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N. Associação/Atualização de Processos Externos: 00243160820088140301.

07/10/2021, 08:39

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

07/10/2021, 08:30

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

07/10/2021, 08:30

REMESSA INTERNA

05/08/2021, 08:24

Remessa

19/07/2021, 13:14

SUSPENSO EM SECRETARIA

08/11/2019, 10:31

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

31/10/2019, 08:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/10/2019, 08:38

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

31/10/2019, 08:38

AO GABINETE DO MAGISTRADO

29/10/2019, 10:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

29/10/2019, 09:35

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

29/10/2019, 09:35

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

29/10/2019, 09:35

CONCLUSOS

24/10/2019, 10:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

09/10/2019, 10:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

09/10/2019, 10:20

Remessa

09/10/2019, 10:20

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

27/09/2019, 11:26

SUSPENSO EM SECRETARIA

19/06/2017, 08:44

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

29/05/2017, 09:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

29/05/2017, 09:37

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

29/05/2017, 09:37

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

23/05/2017, 11:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

23/05/2017, 11:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

23/05/2017, 11:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

23/05/2017, 11:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

23/05/2017, 11:31

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

23/05/2017, 11:31

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

23/05/2017, 11:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

19/05/2017, 15:49

Remessa

19/05/2017, 15:49

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

19/05/2017, 15:49

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/05/2017, 09:35

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/05/2017, 09:35

Remessa

03/05/2017, 09:35

A SECRETARIA DE ORIGEM

27/04/2017, 13:13

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

27/04/2017, 13:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/04/2017, 08:38

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

27/04/2017, 08:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

25/04/2017, 09:40

PROVIDENCIAR MANDADO DE PENHORA

09/03/2017, 14:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

08/03/2017, 14:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

08/03/2017, 14:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

08/03/2017, 14:02

AGUARDANDO MANIFESTACAO

22/02/2017, 10:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

20/01/2017, 13:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

20/01/2017, 13:57

Remessa

20/01/2017, 13:57

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

16/01/2017, 13:21

PROVIDENCIAR INTIMACAO

14/10/2016, 11:41

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

04/10/2016, 11:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/10/2016, 11:52

Exceção de pré-executividade - Exceção de pré-executividade

04/10/2016, 11:52

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

22/09/2016, 09:23

CONCLUSOS

13/07/2016, 09:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

11/07/2016, 13:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

11/07/2016, 13:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

11/07/2016, 13:32

AGUARDANDO MANIFESTACAO

05/07/2016, 12:53

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

16/05/2016, 15:02

Remessa

16/05/2016, 15:02

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

16/05/2016, 15:02

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

26/04/2016, 11:08

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

25/04/2016, 10:16

PROVIDENCIAR INTIMACAO

06/04/2016, 09:41

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

17/03/2016, 09:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/03/2016, 09:44

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

17/03/2016, 09:44

AO GABINETE DO MAGISTRADO

23/02/2016, 12:59

CONCLUSOS

05/02/2016, 10:18

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

04/12/2015, 12:09

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

04/12/2015, 12:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

04/12/2015, 12:09

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante BERNARDO MORELLI BERNARDES (4977439), que representa a parte GISELE TEIXEIRA MORELLI BERNARDES (879474) no processo 00243166820088140301.

04/12/2015, 12:07

PROVIDENCIAR INTIMACAO

05/10/2015, 13:01

Remessa

02/10/2015, 18:21

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

02/10/2015, 18:21

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

02/10/2015, 18:21

A SECRETARIA DE ORIGEM

21/09/2015, 08:57

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/09/2015, 17:11

Exceção de pré-executividade - Exceção de pré-executividade

16/09/2015, 17:11

AO GABINETE DO MAGISTRADO

02/09/2015, 11:48

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RODOLFO MEIRA ROESSING (4069229), que representa a parte GISELE TEIXEIRA MORELLI BERNARDES (879474) no processo 00243166820088140301.

02/09/2015, 09:43

CONCLUSOS

11/11/2014, 14:34

CONCLUSOS

07/11/2014, 13:32

AGUARDANDO CONCLUSAO

30/05/2012, 10:16

OUTROS

19/03/2012, 10:42

OUTROS

12/03/2012, 09:28

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

26/01/2012, 11:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

26/01/2012, 11:15

AGUARDANDO MANIFESTACAO

19/01/2012, 13:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

12/12/2011, 13:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

12/12/2011, 13:17

Remessa

12/12/2011, 13:17

A PROCURADORIA DA FAZENDA

05/12/2011, 10:42

PROVIDENCIAR INTIMACAO

27/10/2011, 11:56

A SECRETARIA DE ORIGEM

27/10/2011, 08:17

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

26/10/2011, 11:24

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/10/2011, 10:20

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

26/10/2011, 10:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

19/10/2011, 11:37

AGUARDANDO CONCLUSAO

17/08/2011, 09:18

AGUARDANDO CONCLUSAO

10/08/2011, 10:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

27/07/2011, 13:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

27/07/2011, 13:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

27/07/2011, 13:46

AGUARDANDO MANIFESTACAO

09/06/2011, 08:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

28/03/2011, 14:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

28/03/2011, 14:39

Remessa

28/03/2011, 14:39

AGUARDANDO MANIFESTACAO

28/02/2011, 08:56

AGUARDANDO MANIFESTACAO

13/09/2010, 10:03

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

24/07/2010, 14:01

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

15/06/2010, 07:27

AGUARD. RETORNO DE AR - CAIXA 85.

10/05/2010, 08:54

CITACAO / INTIMACAO POSTAL - CAIXA 85 . Recebido por: IVAN BARRETO - SEC. DA 5ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

10/05/2010, 08:26

PREPARACAO DE MANDADO - PREPARAÇAO DE MANDADO 2008, CX. 85 .

09/11/2009, 09:43

PREPARACAO DE MANDADO - carta de citação cx-63

21/07/2008, 14:13

CITACAO

17/07/2008, 09:08

CADASTRO DE DOCUMENTO

17/07/2008, 09:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

17/07/2008, 08:27

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: LENI CORDEIRO DOS SANTOS - SEC. DA 5ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

16/07/2008, 09:13

AUTUAÇÃO

16/07/2008, 06:13

PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20015 - 5ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 899543602

10/07/2008, 11:26

Sentença

•02/09/2024, 09:11

Sentença

•03/04/2023, 11:32

Sentença

•10/03/2023, 00:52