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Embargos à ExecuçãoAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2022

Valor da Causa

R$ 23.725.391,19

Órgão julgador

Vara Única de Ipixuna do Pará

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IPIXUNA DO PARA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIXUNA DO PARA

Terceiro

LUAN JARDEL DE MOURA SANTOS

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL/ FAZENDA NACIONAL em 23/05/2023 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 05/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(29)