Procedimento Comum Cível 0001549-59.2015.8.14.0097 - TJPA

Arquivado Definitivamente

06/11/2024, 15:14

Ato ordinatório praticado

06/11/2024, 15:13

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 22/06/2023 10:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides.

06/11/2024, 15:13

Juntada de certidão de trânsito em julgado

30/07/2024, 15:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/06/2024 23:59.

01/07/2024, 04:17

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA SANTANA OLIVEIRA CORDEIRO. ADVOGADO: FABRICIO YURI BORGES. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. PROCURADORA: THYCIANE MAIA BRANDÃO. SENTENÇA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, 68795-000, Benevides-PA Tel.:(91)3724 - 7723/ E-mail: [email protected] Processo nº 0001549-59.2015.8.14.0097 Trata-se de Ação Ordinária para concessão de aposentadoria rural por idade proposta por MARIA SANTANA OLIVEIRA CORDEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Aduz a autora na inicial que possui 62 anos de idade, sempre exerceu atividade agrícola e laborou em várias pequenas propriedades rurais na região de Santa Bárbara por mais de 30 anos. Requer a condenação do requerido ao pagamento de aposentadoria rural por idade, bem como das parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo, feito em 05/09/2013. O INSS apresentou contestação (ID 50380364, Pág. 7). A autora apresentou réplica (ID 50380368, Pág. 1). Decisão de saneamento e designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 22/06/2023 (ID 89119868, Pág. 1). Em petição de ID 90348546, Pág. 1, o Advogado da parte autora requereu a desistência do processo ao argumento de que não consegue mais contato com ela e não tem informações acerca de seu paradeiro. Instado, o requerido pugnou pela homologação do pedido de desistência condicionada à renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação (art. 3º da Lei 9.469/97) ou o prosseguimento do feito, sem a realização de outras provas, devendo os pedidos serem julgados improcedentes. A audiência de instrução e julgamento designada para o dia 22/06/2023 restou prejudicada em razão da ausência das partes, conforme termo de ID 95396315, Pág. 1. Intimada pessoalmente (certidão de ID 101531672) para se manifestar acerca da renúncia à pretensão formulada na ação, nos termos do art. 487, III, “c” do CPC, a autora ficou inerte. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. DECIDO. Preliminarmente, entendo incabível o pedido de homologação da desistência feito pela Autora, considerando que o requerido condicionou sua anuência ao referido pedido à renúncia expressa do autor sobre o direito em que se funda a ação, com base no art. 3º da Lei 9.469/97. A Autora, intimada pessoalmente para se manifestar acerca da renúncia, quedou-se inerte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONCORDÂNCIA DA PARTE EX ADVERSA. CONDICIONAMENTO AO ATO DE RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Conforme tese firmada pela Primeira Seção na sistemática dos recursos repetitivos, "após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação" (REsp 1.267.995/PB, Rel. Ministro Mauro campbell marques, primeira seção, DJe 03/08/2012). 2. Hipótese em que, cassada a sentença homologatória da desistência da ação cautelar inominada, os autos devem retornar ao juízo de primeiro grau para regular tramitação do processo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.295.226/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 7/2/2019.). Assim, indefiro pedido de desistência, com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97. Passo à análise do mérito. Como narrado acima, a Requerente pretende a concessão de aposentadoria rural por idade, negada administrativamente, em 24/10/2013. Para tanto, alega que, diversamente do defendido pela autarquia Requerida, atenderia a todos os requisitos legais necessários à aposentadoria por idade, na condição de agricultor(a). Por sua vez, o Requerido sustenta que o pedido deve ser indeferido por ausência de prova do efetivo exercício nos termos da Lei. Como cediço, a aposentadoria por idade é regulamentada pela Lei de nº 8.213/91. Para trabalhadores rurais, como no presente caso, a idade mínima é reduzida em 05 (cinco) anos para ambos os sexos (artigo 201, § 7º, II, da Constituição Federal, com redação dada pela emenda Constitucional nº 020/98), sendo: II – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Na hipótese, a Requerente provou por meio do seu documento de identificação de ID 50380359, Pág. 10, que satisfaz o requisito legal de idade mínima, porquanto já se encontra com mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade. Além da idade, a supramencionada Lei exige do trabalhador, como requisito para obtenção do benefício, a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (artigo 48, §2º, Lei nº 8.213/91). Vê-se, portanto, que a lei dispensa a devida contribuição previdenciária no período, no caso, de 180 (cento e oitenta) meses, conforme artigo 26, III, da Lei de n. 8.213/91 (artigo com redação dada pela Lei de n. 9.032/95), exigindo apenas a comprovação do tempo de serviço no mesmo período, antecedente ao requerimento do benefício, a ser comprovado com base em início de prova material, somada à prova testemunhal. Nos termos do Art. 106 da Lei de n. 8.213/91 a comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; V – bloco de notas do produtor rural; VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; A Lei de n. 8.321 dispõe que a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento (artigo 55, §3º). À evidência que não se trata de um rol taxativo. Cabe ao magistrado valorar as provas documentais carreadas aos autos pelas partes com o fim de provar o exercício da atividade rural. O Autor juntou contrato de parceria rural e certidão eleitoral. É certo que não há vedação legal de que esse período de exercício da atividade rural seja objeto de prova exclusivamente documental. No entanto, essa prova documental deve ser bastante, suficiente e completa, o que não se deu nos autos. O contrato de parceria rural não prova o período anterior, mas apenas da sua assinatura para frente e, no caso, ele foi assinado em 2004. Frise-se que o requerimento administrativo foi feito em 2013. Logo, não prova o tempo exigido de carência. A certidão eleitoral, datada em 02/07/2013, tem valor reduzido. Na hipótese, é tudo que se tem, porquanto o advogado da Autora requereu a desistência do feito no momento da instrução processual. A audiência de instrução e julgamento designada restou prejudicada em razão da ausência das partes. Conclui-se, portanto, que o conjunto probatório carreado aos autos não é o bastante para provar a atividade rural, como pretendido. Assim, diante da ausência de prova testemunhal e da insuficiência da prova documental apresentada, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e, ato contínuo, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO (artigo 487, I, do CPC). Sem ônus uma vez que o autor é beneficiário da gratuidade. Não há necessidade de remessa ao TRF uma vez que a Fazenda Pública se sagrou vencedora. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. ANÚZIA DIAS DA COSTA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 10:03

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 10:03

Julgado improcedente o pedido

03/04/2024, 22:21

Conclusos para julgamento

10/02/2024, 09:05

Juntada de Certidão

10/02/2024, 09:05

Decorrido prazo de MARIA SANTANA OLIVEIRA CORDEIRO em 17/10/2023 23:59.

20/10/2023, 23:13

Juntada de Petição de devolução de mandado

28/09/2023, 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/09/2023, 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/09/2023, 11:13

Expedição de Mandado.

15/09/2023, 14:14

Decorrido prazo de MARIA SANTANA OLIVEIRA CORDEIRO em 27/06/2023 23:59.

21/07/2023, 14:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/06/2023 23:59.

21/07/2023, 14:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/04/2023 23:59.

08/07/2023, 02:48

Decorrido prazo de MARIA SANTANA OLIVEIRA CORDEIRO em 14/04/2023 23:59.

08/07/2023, 02:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/04/2023 23:59.

08/07/2023, 02:11

Juntada de Outros documentos

22/06/2023, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023, 02:10

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 02:10

Conclusos para despacho

12/06/2023, 23:19

Cancelada a movimentação processual

12/06/2023, 23:19

Juntada de Certidão

06/06/2023, 11:37

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 08:18

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 14:05

Cancelada a movimentação processual

18/05/2023, 12:58

Conclusos para despacho

18/05/2023, 12:58

Juntada de Certidão

09/05/2023, 10:21

Audiência Instrução e Julgamento designada para 22/06/2023 10:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides.

14/04/2023, 09:26

Publicado Decisão em 05/04/2023.

05/04/2023, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

05/04/2023, 03:21

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA SANTANA OLIVEIRA CORDEIRO Nome: MARIA SANTANA OLIVEIRA CORDEIRO Endereço: RUA MAGALHAES BARATA, 651, CENTRO, BENEVIDES - PA - CEP: 68795-000 Advogado(s) do reclamante: FABRICIO YURI BORGES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nome: INSTITU 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES Rua João Fanjas, s/n, Centro, 68795-000, Benevides-PA Tel.:(91)3724 - 7723/ E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Rural (Art. 48/51)] Processo nº: 0001549-59.2015.8.14.0097

04/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 12:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

03/04/2023, 12:02

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 12:02

Cancelada a movimentação processual

19/03/2023, 14:17

Conclusos para decisão

19/03/2023, 14:17

Juntada de Certidão

03/03/2023, 14:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/08/2022 23:59.

07/08/2022, 00:49

Expedição de Outros documentos.

21/07/2022, 09:51

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 09:50

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 14:04

Processo migrado do sistema Libra

13/02/2022, 18:49

Remessa

18/01/2022, 12:18

CERTIDAO - CERTIDAO

18/01/2022, 11:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/01/2022, 11:47

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00015495920158140097: - Ação Coletiva: N.

18/01/2022, 11:44

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

17/01/2022, 09:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

17/01/2022, 09:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

17/01/2022, 09:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

17/01/2022, 09:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o

17/01/2022, 09:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o

17/01/2022, 09:49

AGUARDANDO PRAZO

03/11/2021, 13:43

CERTIDAO - CERTIDAO

03/11/2021, 13:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/11/2021, 13:29

AGUARDANDO JUNTADA

17/03/2021, 11:55

AGUARDANDO PRAZO

18/11/2020, 12:01

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200254018323

09/11/2020, 12:23

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200254029090

09/11/2020, 12:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

09/11/2020, 12:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

09/11/2020, 12:19

Remessa

09/11/2020, 12:19

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20200254018323

09/11/2020, 12:16

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

09/11/2020, 12:16

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

09/11/2020, 12:16

Remessa

09/11/2020, 12:16

A SECRETARIA DE ORIGEM

31/08/2020, 11:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

31/08/2020, 09:19

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

31/08/2020, 09:19

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

31/08/2020, 09:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

31/08/2020, 09:08

OUTROS

20/07/2020, 10:54

OUTROS

10/07/2020, 12:01

OUTROS

27/01/2020, 11:21

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190493176043

27/11/2019, 12:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

27/11/2019, 12:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

27/11/2019, 12:07

Remessa

27/11/2019, 12:07

OUTROS

25/02/2019, 10:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

22/02/2019, 10:48

PROVIDENCIAR OUTROS

21/02/2019, 11:56

CERTIDAO - CERTIDAO

18/02/2019, 10:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/02/2019, 10:59

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

18/02/2019, 10:58

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/02/2019, 10:57

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

18/02/2019, 10:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/02/2019, 10:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

11/07/2018, 09:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

11/07/2018, 09:22

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

11/07/2018, 09:22

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180277093363

10/07/2018, 13:44

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

10/07/2018, 13:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

10/07/2018, 13:44

Remessa

10/07/2018, 13:44

AGUARDANDO PRAZO

29/05/2018, 10:10

AGUARDANDO PUBLICACAO

24/05/2018, 13:40

A SECRETARIA DE ORIGEM

24/05/2018, 13:18

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

24/05/2018, 11:38

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/05/2018, 11:38

OUTROS

12/04/2017, 10:48

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

10/04/2017, 12:56

CERTIDAO - CERTIDAO

10/04/2017, 12:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/04/2017, 12:02

CERTIDAO - CERTIDAO

10/04/2017, 11:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/04/2017, 11:44

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

10/04/2017, 11:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/04/2017, 11:42

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/04/2017, 11:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/04/2017, 11:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/04/2017, 11:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/04/2017, 11:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

07/04/2017, 11:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

07/04/2017, 11:47

A SECRETARIA DE ORIGEM

06/04/2017, 13:39

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170139400263

06/04/2017, 13:39

Remessa

06/04/2017, 13:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

06/04/2017, 13:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

06/04/2017, 13:39

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170139396286

06/04/2017, 13:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

06/04/2017, 13:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

06/04/2017, 13:38

Remessa

06/04/2017, 13:38

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170137082933

05/04/2017, 13:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

05/04/2017, 13:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

05/04/2017, 13:28

Remessa

05/04/2017, 13:28

PROCURADORIA DO INSS - REMESSA DE AUTOS CONTENDO 25 FOLHAS, PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DO INSS, EM ATENDIMENTO AO ART. 183, § 1º, DO NCPC.

27/01/2017, 13:04

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

27/01/2017, 09:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/01/2017, 09:47

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

27/01/2017, 09:47

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/01/2017, 09:46

CERTIDAO - CERTIDAO

27/01/2017, 09:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

27/01/2017, 09:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

25/01/2017, 11:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

25/01/2017, 11:20

JUNTADA DE MANDADO - Movimento de Junção

25/01/2017, 11:20

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

25/11/2016, 09:48

AGUARDANDO PUBLICACAO

22/11/2016, 11:52

A SECRETARIA DE ORIGEM

22/11/2016, 08:48

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

18/11/2016, 11:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/11/2016, 11:46

OUTROS

28/09/2016, 16:29

OUTROS

25/04/2016, 09:34

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

13/04/2016, 12:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/04/2016, 11:17

CERTIDAO - CERTIDAO

13/04/2016, 11:17

A SECRETARIA DE ORIGEM

01/10/2015, 10:30

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

01/10/2015, 10:27

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

01/10/2015, 10:27

AGUARDANDO AUDIENCIA

17/09/2015, 08:57

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Comarca: BENEVIDES, : JOAO GILVANDRO MIRANDA

16/09/2015, 08:43

MANDADO(S) A CENTRAL

15/09/2015, 13:55

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

15/09/2015, 08:24

CITACAO - CITACAO

15/09/2015, 08:24

CUMPRIR DESPACHO DE AUDIENCIA

24/07/2015, 09:22

AGUARDANDO PUBLICACAO

21/07/2015, 11:46

A SECRETARIA DE ORIGEM

21/07/2015, 07:46

A SECRETARIA DE ORIGEM

21/07/2015, 07:46

A SECRETARIA DE ORIGEM

21/07/2015, 07:46

A SECRETARIA DE ORIGEM

21/07/2015, 07:46

A SECRETARIA DE ORIGEM

21/07/2015, 07:46

A SECRETARIA DE ORIGEM

21/07/2015, 07:46

A SECRETARIA DE ORIGEM

21/07/2015, 07:46

A SECRETARIA DE ORIGEM

21/07/2015, 07:46

A SECRETARIA DE ORIGEM

21/07/2015, 07:46

A SECRETARIA DE ORIGEM

21/07/2015, 07:46

A SECRETARIA DE ORIGEM

21/07/2015, 07:46

A SECRETARIA DE ORIGEM

21/07/2015, 07:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/07/2015, 07:20

AUDIENCIA (OUTROS) - AUDIENCIA (OUTROS)

21/07/2015, 07:20

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

21/07/2015, 07:17

Mero expediente - Mero expediente

21/07/2015, 07:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/07/2015, 07:17

OUTROS

06/05/2015, 15:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

05/05/2015, 12:16

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante FABRICIO YURI BORGES (8686857), que representa a parte MARIA SANTANA OLIVEIRA CORDEIRO (9732345) no processo 00015495920158140097.

05/05/2015, 12:12

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: BENEVIDES, Vara: 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE BENEVIDES, JUIZ TITULAR: VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ

24/04/2015, 11:07

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

24/04/2015, 11:07

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 22/06/2023 10:30 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides.

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA SANTANA OLIVEIRA CORDEIRO em 17/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(186)