Execução de Título Extrajudicial 0811499-48.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2023

Valor da Causa

R$ 62.854,47

Órgão julgador

15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Execução de Título Extrajudicial · 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

Partes do Processo

PAULO HENRIQUE LERAY CRUZ

CPF

Autor

FABRICIO CARDOSO DAS CHAGAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

26/03/2026, 14:07

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 11:05

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE LERAY CRUZ em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 14:05

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026.

25/02/2026, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

25/02/2026, 16:09

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 15:25

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/01/2026, 19:22

Juntada de mandado

20/01/2026, 19:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/12/2025, 12:11

Expedição de Mandado.

12/12/2025, 12:06

Decorrido prazo de FABRICIO CARDOSO DAS CHAGAS em 17/09/2025 23:59.

02/11/2025, 01:36

Mandado devolvido cancelado

16/10/2025, 09:37

Juntada de Petição de certidão

16/10/2025, 09:37

Expedição de Mandado.

15/10/2025, 15:43

Todas as movimentações(150)

Juntada de Certidão

26/03/2026, 14:07

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 11:05

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE LERAY CRUZ em 04/03/2026 23:59.

05/03/2026, 14:05

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026.

25/02/2026, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 15:25

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 15:25

25/02/2026, 16:09

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 15:25

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 15:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/01/2026, 19:22

Juntada de mandado

20/01/2026, 19:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/12/2025, 12:11

Expedição de Mandado.

12/12/2025, 12:06

Decorrido prazo de FABRICIO CARDOSO DAS CHAGAS em 17/09/2025 23:59.

02/11/2025, 01:36

Mandado devolvido cancelado

16/10/2025, 09:37

Juntada de Petição de certidão

16/10/2025, 09:37

Expedição de Mandado.

15/10/2025, 15:43

Expedição de Mandado.

14/10/2025, 15:58

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 18:27

Publicado Despacho em 10/09/2025.

11/09/2025, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

11/09/2025, 04:12

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2025, 14:10

Conclusos para despacho

04/08/2025, 16:44

Juntada de certidão

21/07/2025, 13:23

Juntada de Petição de petição

27/06/2025, 12:07

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2025.

14/05/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

14/05/2025, 01:42

Decorrido prazo de FABRICIO CARDOSO DAS CHAGAS em 09/05/2025 23:59.

11/05/2025, 03:42

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 13:31

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 13:30

Juntada de Petição de diligência

14/04/2025, 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/04/2025, 12:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/04/2025, 13:40

Expedição de Mandado.

07/04/2025, 10:44

Expedição de Mandado.

12/03/2025, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 13:16

Conclusos para despacho

04/02/2025, 09:46

Juntada de certidão

04/02/2025, 09:46

Decorrido prazo de FABRICIO CARDOSO DAS CHAGAS em 28/11/2024 23:59.

04/12/2024, 02:19

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE LERAY CRUZ em 28/11/2024 23:59.

04/12/2024, 02:19

Publicado Despacho em 21/11/2024.

22/11/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

22/11/2024, 00:47

Expedição de Outros documentos.

18/11/2024, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 15:48

Conclusos para despacho

18/11/2024, 10:25

Cancelada a movimentação processual

18/11/2024, 10:25

Cancelada a movimentação processual

18/11/2024, 10:21

Juntada de certidão

18/11/2024, 10:13

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE LERAY CRUZ em 13/11/2024 23:59.

16/11/2024, 00:38

Publicado Despacho em 06/11/2024.

07/11/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

07/11/2024, 00:25

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 18:32

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 14:06

Conclusos para despacho

01/11/2024, 11:15

Juntada de termo de penhora

01/11/2024, 11:15

Juntada de certidão

21/10/2024, 13:30

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE LERAY CRUZ em 26/09/2024 23:59.

05/10/2024, 08:21

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 12:46

Conclusos para despacho

05/08/2024, 12:38

Juntada de certidão

05/08/2024, 12:38

Juntada de Petição de petição

08/07/2024, 20:14

Expedição de Outros documentos.

17/06/2024, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 14:01

Conclusos para despacho

17/06/2024, 12:33

Juntada de certidão

17/06/2024, 12:33

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE LERAY CRUZ em 27/05/2024 23:59.

31/05/2024, 13:31

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE LERAY CRUZ em 27/05/2024 23:59.

31/05/2024, 04:37

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 13:51

Decisão Interlocutória de Mérito

24/04/2024, 13:51

Conclusos para decisão

24/04/2024, 11:04

Cancelada a movimentação processual

24/04/2024, 11:04

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 10:39

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 12:51

Conclusos para despacho

01/04/2024, 10:58

Juntada de certidão

01/04/2024, 10:57

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de certidão

04/01/2024, 19:57

Decorrido prazo de FABRICIO CARDOSO DAS CHAGAS em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 01:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/11/2023, 20:22

Juntada de Petição de certidão

28/11/2023, 20:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/11/2023, 10:10

Expedição de Mandado.

24/10/2023, 11:45

Juntada de Mandado

18/10/2023, 12:06

Expedição de Outros documentos.

17/10/2023, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2023, 13:39

Conclusos para despacho

22/08/2023, 12:35

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 09:35

Publicado Ato Ordinatório em 16/08/2023.

17/08/2023, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

17/08/2023, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO Nos termos do art. 1º, §2º, incisos I e XI, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, INTIMO a parte Autora/Exequente/Inventariante, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça/AR, juntado aos autos, indicando novo endereço e recolhendo as custas (se não estiver sob a égide da justiça gratuita). Belém, 11 de agosto de 202

14/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/08/2023, 11:53

Ato ordinatório praticado

11/08/2023, 11:52

Juntada de Petição de certidão

10/08/2023, 15:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/08/2023, 15:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/08/2023, 08:45

Expedição de Mandado.

31/07/2023, 11:11

Juntada de Mandado

26/07/2023, 12:45

Decorrido prazo de FABRICIO CARDOSO DAS CHAGAS em 11/07/2023 23:59.

22/07/2023, 02:06

Decorrido prazo de FABRICIO CARDOSO DAS CHAGAS em 11/07/2023 23:59.

22/07/2023, 02:06

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 16:27

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2023.

01/07/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023

01/07/2023, 00:35

Publicado Despacho em 30/06/2023.

01/07/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023

01/07/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECOLHIMENTO DE CUSTAS COMPLEMENTARES - MODL. 3UPJ Com fundamento no art. 93, inciso XIV da CRFB/88; art. 152, inciso VI do CPC/15; art. 2º da PORTARIA CONJUNTA Nº 03/2017/GP/VP/CJRMB/CJCI e PORTARIA CONJUNTA Nº 001/2018-GP/VP, tomo a seguinte providência: fica intimada a parte AUTORA para, em 05 (cinco) dias, recolher custas complementares (EXPEDIÇÃO DE MANDADO e DILIGÊNCIA de Oficial de Justiça) conforme o art. 12 da lei de Custas vigente. Belém-PA, 28/06/2023. SACHA DIODORO BE

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE LERAY CRUZ EXECUTADO: FABRICIO CARDOSO DAS CHAGAS Nome: FABRICIO CARDOSO DAS CHAGAS Endereço: AV Governador Helio Mota Gueiros, Conj. Park Arari, Quadra 01, nº 5, Rodovia do 40 Horas, Ananindeua /PA. Expeça-se mandado no endereço descrito no Id. 94413239 (GARAGEM 05 ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA: AV Governador Helio Mot PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0811499-48.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

29/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 11:05

Ato ordinatório praticado

28/06/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 11:03

Publicado Despacho em 20/06/2023.

20/06/2023, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 04:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PAULO HENRIQUE LERAY CRUZ EXECUTADO: FABRICIO CARDOSO DAS CHAGAS Nome: FABRICIO CARDOSO DAS CHAGAS Endereço: AV Governador Helio Mota Gueiros, Conj. Park Arari, Quadra 01, nº 5, Rodovia do 40 Horas, Ananindeua /PA. Expeça-se mandado no endereço descrito no Id. 94413239 (GARAGEM 05 ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA: AV Governador Helio Mot PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0811499-48.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

19/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 11:35

Conclusos para despacho

16/06/2023, 08:56

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 11:29

Juntada de Petição de petição

07/06/2023, 09:14

Proferidas outras decisões não especificadas

01/06/2023, 13:37

Cancelada a movimentação processual

29/05/2023, 10:02

Conclusos para decisão

29/05/2023, 10:02

Juntada de certidão

29/05/2023, 09:57

Publicado Despacho em 10/05/2023.

11/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

11/05/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo n. 0811499-48.2023.8.14.0301 DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifico que o autor deixou de apresentar a planilha de débito atualizada. 2. Assim, faculto ao requerente o prazo de 15(quinze) dias para emendar a inicial, juntando aos autos os documentos mencionados no item 1, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art.321, parágrafo único, do CPC. 3. Intime-se. Decorrido o prazo, certifique-se o que houver e, após, conclusos. Belém/PA, 28 de abril de 2023 EVERALDO P

09/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 10:31

Juntada de Petição de petição

01/05/2023, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 12:24

Conclusos para despacho

28/04/2023, 09:08

Cancelada a movimentação processual

28/04/2023, 09:08

Juntada de certidão

28/04/2023, 08:41

Publicado Despacho em 13/04/2023.

15/04/2023, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2023

15/04/2023, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo n. 0811499-48.2023.8.14.0301 DESPACHO Intime-se o(a) requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art.290, CPC), no mesmo prazo deverá apresentar planilha atualizada do débito. Decorrido o prazo, certifique-se o que houver. Após, conclusos. Belém/PA, 4 de abril de 2023 EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Respondendo pela a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém

12/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 13:59

Publicado Decisão em 05/04/2023.

05/04/2023, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

05/04/2023, 04:03

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2023, 09:31

Conclusos para despacho

04/04/2023, 07:42

Cancelada a movimentação processual

04/04/2023, 07:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0811499-48.2023.8.14.0301 DECISÃO Vistos, etc. Analisando os autos, verifico que por equívoco houve a distribuição dos presentes autos a esta Vara dos Juizados Especiais, vez que a petição inicial está direcionada a uma das Varas Cíveis de Belém. Ademais, a parte

04/04/2023, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/04/2023, 13:16

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 13:14

Declarada incompetência

29/03/2023, 16:32

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 14:32

Conclusos para decisão

27/02/2023, 14:23

Distribuído por sorteio

27/02/2023, 14:23

Despacho

•08/09/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 13:31

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 13:30

Despacho

•05/02/2025, 13:16

Despacho

•18/11/2024, 15:48

Despacho

•04/11/2024, 14:06

Despacho

•02/09/2024, 12:46

Despacho

•17/06/2024, 14:01

Decisão

•24/04/2024, 13:51

Despacho

•02/04/2024, 12:51

Despacho

•17/10/2023, 13:08

Despacho

•03/09/2023, 13:39

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 11:53

Todos os documentos(28)

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 15:25

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 15:25

Despacho

•08/09/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 13:31

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 13:30

Despacho

•05/02/2025, 13:16

Despacho

•18/11/2024, 15:48

Despacho

•04/11/2024, 14:06

Despacho

•02/09/2024, 12:46

Despacho

•17/06/2024, 14:01

Decisão

•24/04/2024, 13:51

Despacho

•02/04/2024, 12:51

Despacho

•17/10/2023, 13:08

Despacho

•03/09/2023, 13:39

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 11:53

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 11:52

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 11:05

Ato Ordinatório

•28/06/2023, 11:05

Despacho

•28/06/2023, 11:03

Despacho

•16/06/2023, 11:35

Decisão

•13/06/2023, 11:29

Decisão

•01/06/2023, 13:37

Despacho

•08/05/2023, 10:31

Despacho

•28/04/2023, 12:24

Despacho

•11/04/2023, 13:59

Despacho

•04/04/2023, 09:31

Decisão

•03/04/2023, 13:14

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•29/03/2023, 16:32