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Procedimento Comum CívelSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2020

Valor da Causa

R$ 11.491,81

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 12:06

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 12:50

Juntada de Alvará

27/03/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 15:36

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 10:44

Juntada de Alvará

18/03/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 14:49

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A em 10/02/2025 23:59.

14/02/2025, 20:06

Decorrido prazo de LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de WARLEN MOREIRA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:01

Publicado Intimação em 21/01/2025.

03/02/2025, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

03/02/2025, 12:09

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 18:05

Homologada a Transação

16/01/2025, 18:04

Todas as movimentações(109)

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 09:39

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 12:06

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 12:50

Juntada de Alvará

27/03/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 15:36

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 10:44

Juntada de Alvará

18/03/2025, 09:26

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 14:49

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A em 10/02/2025 23:59.

14/02/2025, 20:06

Decorrido prazo de LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:01

Decorrido prazo de WARLEN MOREIRA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:01

Publicado Intimação em 21/01/2025.

03/02/2025, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

03/02/2025, 12:09

Expedição de Outros documentos.

16/01/2025, 18:05

Homologada a Transação

16/01/2025, 18:04

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 10:53

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

03/09/2024, 11:09

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 10:22

Juntada de Petição de petição

29/08/2024, 12:11

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 11:25

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 11:19

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 09:49

Arquivado Definitivamente

30/07/2024, 15:03

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 15:01

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

30/07/2024, 11:13

Juntada de Certidão

30/07/2024, 11:04

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

29/07/2024, 11:04

Transitado em Julgado em 17/07/2024

29/07/2024, 11:02

Decorrido prazo de LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS em 15/07/2024 23:59.

27/07/2024, 09:27

Decorrido prazo de WARLEN MOREIRA DOS SANTOS em 15/07/2024 23:59.

27/07/2024, 09:27

Decorrido prazo de LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS em 17/07/2024 23:59.

27/07/2024, 09:26

Decorrido prazo de WARLEN MOREIRA DOS SANTOS em 17/07/2024 23:59.

27/07/2024, 09:26

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:57

Publicado Sentença em 24/06/2024.

26/06/2024, 00:14

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 23:00

Decorrido prazo de LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS em 17/06/2024 23:59.

22/06/2024, 03:56

Decorrido prazo de WARLEN MOREIRA DOS SANTOS em 17/06/2024 23:59.

22/06/2024, 03:56

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A em 17/06/2024 23:59.

22/06/2024, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2024

22/06/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: W. M. D. S., LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTE DA PARTE: SANDRA MOREIRA DA SILVA REU: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. Autos n°: 0806673-95.2018.8.14.0028 Cuida-se de embargos de declaração oposto por CHUBB SEGUROS BRASIL S. A. (ID 116888434) em face da sentença de ID 116094436 que julgou procedentes os pedidos iniciais. Certidão de intempestividade no ID 117902209. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se ao aclaramento de obscuridade, a supressão de ponto omisso, a eliminação de contradição ou correção de erro material constante do julgado, conforme dicção do art. 1022 do Código de Processo Civil. O art. 1.023 do CPC, por sua vez, dispõe que os embargos serão opostos no prazo de 5 dias, contados da intimação da parte. No caso, conforme certidão ID 117902209, a oposição ocorreu quando expirado o quinquídio legal e sem notícia de causa obstativa. À luz do exposto, NÃO CONHEÇO os embargos declaratórios, por força da intempestividade. Intimem-se. Parauapebas/PA, data certificada pelo sistema. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: W. M. D. S., LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTE DA PARTE: SANDRA MOREIRA DA SILVA REU: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. Autos n°: 0806673-95.2018.8.14.0028 Cuida-se de embargos de declaração oposto por CHUBB SEGUROS BRASIL S. A. (ID 116888434) em face da sentença de ID 116094436 que julgou procedentes os pedidos iniciais. Certidão de intempestividade no ID 117902209. Decido. Os embargos declaratórios prestam-se ao aclaramento de obscuridade, a supressão de ponto omisso, a eliminação de contradição ou correção de erro material constante do julgado, conforme dicção do art. 1022 do Código de Processo Civil. O art. 1.023 do CPC, por sua vez, dispõe que os embargos serão opostos no prazo de 5 dias, contados da intimação da parte. No caso, conforme certidão ID 117902209, a oposição ocorreu quando expirado o quinquídio legal e sem notícia de causa obstativa. À luz do exposto, NÃO CONHEÇO os embargos declaratórios, por força da intempestividade. Intimem-se. Parauapebas/PA, data certificada pelo sistema. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

21/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

20/06/2024, 11:55

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A - CNPJ: 03.502.099/0001-18 (REU)

20/06/2024, 11:55

Conclusos para julgamento

18/06/2024, 12:07

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 12:03

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: W. M. D. S., LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTE DA PARTE: SANDRA MOREIRA DA SILVA REU: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. Autos n°: 0806673-95.2018.8.14.0028 Trata-se de ação ordinária de cobrança de pagamento de seguro de vida envolvendo as partes acima indicadas e qualificadas nos autos. No caso vertente, os autores alegam que “são filhos de Francisco Gilvan Neves dos Santos, falecido desde 22 de novembro de 2015 em acidente de trânsito.” Aduzem que “o ‘de cujus’ firmou contrato de seguro de vida em 15 de abril de 2014 com a Requerida através do Banco do Estado do Pará S/A, conforme certificado individual em anexo, sendo os dois filhos os beneficiários na proporção de 50% para cada sobre a indenização no valor de R$-10.000,00 (Dez mil reais), valor esse em razão dos 40 anos de idade completos na data do óbito.” Garantem que, embora tenham entregado a documentação pertinente, a requerida não teria atendido ao pedido indenizatório. Pugnaram pela condenação da ré ao pagamento de verba indenizatória de 100% da apólice. Com a inicial juntaram documentos. Despacho ID 8253146 determinou a intimação da autora para comprovar a hipossuficiência. Petição e documentos no ID 8557967. Despacho ID 11914399 concedeu a gratuidade da justiça e designou audiência de conciliação. Termo de audiência ID 14358667 com decisão declinando da competência à Comarca de Parauapebas. Decisão ID 90210966 determinou a citação. Carta de citação infrutífera (ID 90979825). Petição dos demandantes no ID 90979825 indicando novo endereço. Nova decisão determinando a citação (ID 97911227). Contestação ID 104762303 com preliminar de carência de ação por ausência de pretensão resistida. No mérito, sinteticamente, defendeu que solicitou os documentos para regulação do sinistro, mas que “os autores em momento nenhum forneceu toda a documentação requerida, a fim de propiciar o eventual pagamento da indenização da esfera administrativa.” Pugnou pela improcedência e juntou documentos. Certidão ID 110152933 atestou a tempestividade da contestação. Réplica à contestação no ID 111490391, com a indicação de inexistir outras provas a serem produzidas. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente o mérito, uma vez que a matéria do presente feito é eminentemente de direito, pois se resolve pela análise de teses jurídicas e das provas constantes dos autos, não havendo necessidade da produção de outras provas, na forma dos arts. 464, §1º, inc. II e 355, inc. I, do CPC. Em relação à preliminar de ausência de interesse de agir por inexistir pretensão resistida, a jurisprudência caminha no sentido de que é desnecessário requerimento administrativo prévio a endossar o ingresso da ação judicial, sob pena de negativa inconstitucional de acesso à Justiça. Deve-se, portanto, analisar a estrutura probatória para, ao final, julgar o mérito da lide, concedendo ou não o vindicado direito. Passo ao mérito. A matéria em exame diz respeito a cobertura securitária decorrente de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), cuja negativa administrativa se deu em razão da ausência do envio de documentos para regulação do sinistro. Trata-se de questão posta em juízo que requer a análise do risco excludente da indenização, dever de informação a que alude o CDC, da existência, quantificação percentual e extensão da invalidez ou debilidade que assola a segurado e se, diante desse quadro, a indenização deve se basear no valor integral do capital segurado ou em quantia proporcional ao enquadramento e extensão da lesão. O seguro que lastreia a pretensão autoral é privado e coletivo, contratado por meio de terceiro (estipulante, no caso, o BANPARÁ). Nessa espécie, configura-se vínculo jurídico tríplice e distintos: seguradora, estipulante (empregador) e proponente (segurado/empregado). Em suma, o estipulante firma o contrato de seguro coletivo diretamente com a seguradora, gerando apólice geral que inclui todos os empregados da estipulante (proponentes), sejam os atuais quando da assinatura do pacto sejam aqueles que ingressarem na empresa no curso da vigência do contrato. Logo, não há vínculo direto ou apólice individual entre a seguradora e o proponente, pois as cláusulas foram negociadas apenas entre aquela e o estipulante. Nesses casos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a obrigação de repassar todas as informações do seguro aos proponentes (empregados), incluindo a cientificação acerca de limitações e restrições das coberturas, é do estipulante (empregador), senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia dos autos reside em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 3. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) n ão se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.874.788/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (grifei). Assim sendo, à luz do precedente qualificado, não pode o proponente/segurado invocar a ausência de informação em desfavor da seguradora/parte ré, razão pela qual se aplica ao caso as restrições e limitações contratuais, incluindo a indenização proporcional com base na tabela prevista nas condições gerais da apólice e normativos da SUSEP, além de outras restrições e limitações contratuais. É evidente que não se exclui a possibilidade de que o contrato seja revisto judicialmente, caso detectadas cláusulas abusivas, por exemplo. Na hipótese, discute-se a ausência de documentação para regulação do sinistro, contudo a requerida não comprovou a notificação dos autores, ao passo que estes anexaram à peça exordial documentos que não foram impugnados pela requerida, em desatenção ao disposto no art. 341 do CPC. Com efeito, cabia à demandada confrontar os documentos apresentados, sendo que ao não fazê-lo permitiu cognição exauriente favorável aos demandantes, afinal de contas há registro policial, certidão de óbito, apólice, declarações e outros documentos que atestam o vínculo contratual entre o de cujus e o réu (fato não controvertido), bem como a existência do sinistro com o resultado morte. Eventual negativa de cobertura indenizatória em decorrência de cláusula limitativa, cuja disposição é no sentido de afastar a obrigação da seguradora em caso de agravamento do risco por conduta do segurado, incorrendo na perda do direito à indenização de acordo com as condições gerais do seguro e art. 768 do Código Civil, deve ser fundamentada. Conquanto se verifica no extrato de ocorrência da PRF que o falecido dirigia o veículo sem habilitação (CNH) quando da ocorrência do acidente (ID 7715235 - Pág. 3), não se trata de critério que agravava o risco. O STJ já se debruçou sobre a matéria e concluiu que, nos casos de seguro de vida, “consoante a jurisprudência desta Corte, a falta de habilitação do condutor do veículo não configura, a priori, agravamento no risco e, portanto, não é causa suficiente para, por si só, afastar a cobertura securitária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp n. 1.065.710/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 28/11/2014.). O entendimento da Corte Superior espraia-se pela jurisprudência: CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SEM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. AGRAVAMENTO DO RISCO. DANOS MORAIS. [...] 3. A configuração da hipótese prevista no art. 768 do Código Civil, de agravamento de risco apto a ensejar o afastamento da responsabilidade da seguradora em contratos de seguro de vida, depende da demonstração da intenção inequívoca do segurado de causar esse agravamento. 4. O simples fato de o segurado não possuir CNH não implica afirmar que não detinha conhecimentos e habilidades para conduzir veículo automotor. Apesar de tal conduta configurar ilícito administrativo e penal (art. 162, I, e art. 309, ambos do CTB, respectivamente), irremediavelmente merecedora de censura, quando não comprovado que a falta de CNH influiu decisivamente para a ocorrência do sinistro, não há como se afastar a obrigação da seguradora em pagar a indenização securitária prevista na apólice. [...] (TJDFT - Acórdão 1102214, 20160710145776APC, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 6/6/2018, publicado no DJE: 12/6/2018. Pág.: 257/271) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CONDUTOR DIRIGINDO VEÍCULO AUTOMOTOR SEM CNH. AGRAVAMENTO DO RISCO. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO PERTINENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1- Para fins de recebimento do seguro DPVAT é necessário que a vítima comprove a ocorrência do sinistro e o consequente dano, não sendo relevante a averiguação de culpa nos termos da Lei nº. 6.194/744. 2- Na hipótese dos autos, o Autor/Apelado sequer deu causa ao sinistro. E mesmo que assim o fosse, ou considerando o fato de que conduzir o veículo automotor sem habilitação seja um agravamento de risco, as hipóteses em nada influenciam no direito à indenização do seguro DPVAT. 3- Não obstante a configuração de ilícito administrativo do segurado na condução de veículo automotor sem Carteira Nacional de Habilitação - CNH (artigo 162 do CTB), não há que se falar em afastamento da indenização securitária por sua ocorrência, notadamente diante do preenchimento dos requisitos próprios previstos na legislação atinente para fins de recebimento do seguro DPVAT. 4- Apelação Cível conhecida e improvida. (TJTO, Apelação Cível, 0010785-78.2020.8.27.2722, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/12/2021, juntado aos autos 15/12/2021 18:09:47) Assim, a mera ausência de CNH não é caso, por si só, de afastamento do dever de indenização, salvo se comprovado pela seguradora que o evento foi intencionalmente agravado pelo segurado, o que não é a hipótese do caso concreto. Em suma, dirigir veículo automotor sem habilitação é infração administrativa e penal que não possui repercussão automática no âmbito privado dos contratos de seguro de vida, na forma preconizada acima. Na ausência de comprovação do risco que excluiria o direito à indenização, deve-se concluir pela ilegalidade da negativa securitária. Superado este ponto, deve-se analisar a pertinência do pedido de indenização em prol da parte demandante. As relações jurídicas oriundas de um contrato de seguro de pessoa, que abrange a vida e os acidentes pessoais, como é o caso do DPVAT e dos seguros de vida coletivos, não necessariamente se encerram entre as partes contratantes, pois podem atingir terceiros beneficiários. Especialmente na garantia do interesse da vida, o contrato de seguro de pessoa traz como consequência que, por ocasião da morte do segurado, a indenização será paga a terceiros, beneficiários do seguro. De fato, ao prever a indenização pelo evento morte, estipula-se, a rigor, uma vantagem patrimonial em favor de terceiro, pessoa que é indeterminada no momento da celebração do ajuste, caso o segurado não indique os beneficiários, porém determinável quando da ocorrência do sinistro na forma da regra insculpida pelo art. 792 do Código Civil. Esse(s) terceiro(s), beneficiário(s) da indenização, tem legitimidade para exigi-la, conforme prevê o art. 436, parágrafo único, do Código Civil (art. 436 - Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.). No caso dos autos, constata-se que os requerentes são filhos do falecido, ao passo que na adesão ao seguro de vida o segurado/falecido indicou expressamente os autores como beneficiários da apólice com o respectivo percentual de 50% para cada, conforme ID 7715229. No que tange ao valor indenizatório, a apólice previa o montante de R$ 10.000,00 para a faixa etária de 40 a 49 anos de idade, sendo o de cujus possuía 40 anos à data do fato. Assim sendo, cada autor tem direito a R$ 5.000,00. A incidência de juros legais de 1% ao mês se dará desde a citação, a teor do art. 405 do Código Civil. A correção monetária poderá ser a partir da contratação do seguro até o efetivo pagamento, conforme previsto na Súmula 632 do STJ (“Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.”) ou da data de eventual renovação, hipótese em que a correção incidirá a contar deste momento, conforme decisões do STJ (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.701.862/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023; AgInt no AREsp n. 1.868.457/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/11/2021.). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de indenização securitária aos autores no valor de R$ 5.000,00 para cada um (correspondente a 50% do capital segurado para cada beneficiário), a ser acrescida de correção monetária pelo INPC desde a data da contratação do seguro (Súmula 632 do STJ) ou da sua renovação, caso tenha ocorrido (prevalecendo esta última), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405, CC). No ensejo, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Comprovado o pagamento voluntário da condenação, defiro, desde já, a expedição de alvará(s) para levantamento. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Parauapebas/PA, data certificada pelo sistema. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: W. M. D. S., LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTE DA PARTE: SANDRA MOREIRA DA SILVA REU: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. Autos n°: 0806673-95.2018.8.14.0028 Trata-se de ação ordinária de cobrança de pagamento de seguro de vida envolvendo as partes acima indicadas e qualificadas nos autos. No caso vertente, os autores alegam que “são filhos de Francisco Gilvan Neves dos Santos, falecido desde 22 de novembro de 2015 em acidente de trânsito.” Aduzem que “o ‘de cujus’ firmou contrato de seguro de vida em 15 de abril de 2014 com a Requerida através do Banco do Estado do Pará S/A, conforme certificado individual em anexo, sendo os dois filhos os beneficiários na proporção de 50% para cada sobre a indenização no valor de R$-10.000,00 (Dez mil reais), valor esse em razão dos 40 anos de idade completos na data do óbito.” Garantem que, embora tenham entregado a documentação pertinente, a requerida não teria atendido ao pedido indenizatório. Pugnaram pela condenação da ré ao pagamento de verba indenizatória de 100% da apólice. Com a inicial juntaram documentos. Despacho ID 8253146 determinou a intimação da autora para comprovar a hipossuficiência. Petição e documentos no ID 8557967. Despacho ID 11914399 concedeu a gratuidade da justiça e designou audiência de conciliação. Termo de audiência ID 14358667 com decisão declinando da competência à Comarca de Parauapebas. Decisão ID 90210966 determinou a citação. Carta de citação infrutífera (ID 90979825). Petição dos demandantes no ID 90979825 indicando novo endereço. Nova decisão determinando a citação (ID 97911227). Contestação ID 104762303 com preliminar de carência de ação por ausência de pretensão resistida. No mérito, sinteticamente, defendeu que solicitou os documentos para regulação do sinistro, mas que “os autores em momento nenhum forneceu toda a documentação requerida, a fim de propiciar o eventual pagamento da indenização da esfera administrativa.” Pugnou pela improcedência e juntou documentos. Certidão ID 110152933 atestou a tempestividade da contestação. Réplica à contestação no ID 111490391, com a indicação de inexistir outras provas a serem produzidas. Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente o mérito, uma vez que a matéria do presente feito é eminentemente de direito, pois se resolve pela análise de teses jurídicas e das provas constantes dos autos, não havendo necessidade da produção de outras provas, na forma dos arts. 464, §1º, inc. II e 355, inc. I, do CPC. Em relação à preliminar de ausência de interesse de agir por inexistir pretensão resistida, a jurisprudência caminha no sentido de que é desnecessário requerimento administrativo prévio a endossar o ingresso da ação judicial, sob pena de negativa inconstitucional de acesso à Justiça. Deve-se, portanto, analisar a estrutura probatória para, ao final, julgar o mérito da lide, concedendo ou não o vindicado direito. Passo ao mérito. A matéria em exame diz respeito a cobertura securitária decorrente de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente (IPA), cuja negativa administrativa se deu em razão da ausência do envio de documentos para regulação do sinistro. Trata-se de questão posta em juízo que requer a análise do risco excludente da indenização, dever de informação a que alude o CDC, da existência, quantificação percentual e extensão da invalidez ou debilidade que assola a segurado e se, diante desse quadro, a indenização deve se basear no valor integral do capital segurado ou em quantia proporcional ao enquadramento e extensão da lesão. O seguro que lastreia a pretensão autoral é privado e coletivo, contratado por meio de terceiro (estipulante, no caso, o BANPARÁ). Nessa espécie, configura-se vínculo jurídico tríplice e distintos: seguradora, estipulante (empregador) e proponente (segurado/empregado). Em suma, o estipulante firma o contrato de seguro coletivo diretamente com a seguradora, gerando apólice geral que inclui todos os empregados da estipulante (proponentes), sejam os atuais quando da assinatura do pacto sejam aqueles que ingressarem na empresa no curso da vigência do contrato. Logo, não há vínculo direto ou apólice individual entre a seguradora e o proponente, pois as cláusulas foram negociadas apenas entre aquela e o estipulante. Nesses casos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a obrigação de repassar todas as informações do seguro aos proponentes (empregados), incluindo a cientificação acerca de limitações e restrições das coberturas, é do estipulante (empregador), senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia dos autos reside em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo. 3. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) n ão se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora. 4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.874.788/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (grifei). Assim sendo, à luz do precedente qualificado, não pode o proponente/segurado invocar a ausência de informação em desfavor da seguradora/parte ré, razão pela qual se aplica ao caso as restrições e limitações contratuais, incluindo a indenização proporcional com base na tabela prevista nas condições gerais da apólice e normativos da SUSEP, além de outras restrições e limitações contratuais. É evidente que não se exclui a possibilidade de que o contrato seja revisto judicialmente, caso detectadas cláusulas abusivas, por exemplo. Na hipótese, discute-se a ausência de documentação para regulação do sinistro, contudo a requerida não comprovou a notificação dos autores, ao passo que estes anexaram à peça exordial documentos que não foram impugnados pela requerida, em desatenção ao disposto no art. 341 do CPC. Com efeito, cabia à demandada confrontar os documentos apresentados, sendo que ao não fazê-lo permitiu cognição exauriente favorável aos demandantes, afinal de contas há registro policial, certidão de óbito, apólice, declarações e outros documentos que atestam o vínculo contratual entre o de cujus e o réu (fato não controvertido), bem como a existência do sinistro com o resultado morte. Eventual negativa de cobertura indenizatória em decorrência de cláusula limitativa, cuja disposição é no sentido de afastar a obrigação da seguradora em caso de agravamento do risco por conduta do segurado, incorrendo na perda do direito à indenização de acordo com as condições gerais do seguro e art. 768 do Código Civil, deve ser fundamentada. Conquanto se verifica no extrato de ocorrência da PRF que o falecido dirigia o veículo sem habilitação (CNH) quando da ocorrência do acidente (ID 7715235 - Pág. 3), não se trata de critério que agravava o risco. O STJ já se debruçou sobre a matéria e concluiu que, nos casos de seguro de vida, “consoante a jurisprudência desta Corte, a falta de habilitação do condutor do veículo não configura, a priori, agravamento no risco e, portanto, não é causa suficiente para, por si só, afastar a cobertura securitária. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no REsp n. 1.065.710/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/11/2014, DJe de 28/11/2014.). O entendimento da Corte Superior espraia-se pela jurisprudência: CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SEM CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH. AGRAVAMENTO DO RISCO. DANOS MORAIS. [...] 3. A configuração da hipótese prevista no art. 768 do Código Civil, de agravamento de risco apto a ensejar o afastamento da responsabilidade da seguradora em contratos de seguro de vida, depende da demonstração da intenção inequívoca do segurado de causar esse agravamento. 4. O simples fato de o segurado não possuir CNH não implica afirmar que não detinha conhecimentos e habilidades para conduzir veículo automotor. Apesar de tal conduta configurar ilícito administrativo e penal (art. 162, I, e art. 309, ambos do CTB, respectivamente), irremediavelmente merecedora de censura, quando não comprovado que a falta de CNH influiu decisivamente para a ocorrência do sinistro, não há como se afastar a obrigação da seguradora em pagar a indenização securitária prevista na apólice. [...] (TJDFT - Acórdão 1102214, 20160710145776APC, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 6/6/2018, publicado no DJE: 12/6/2018. Pág.: 257/271) (grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. CONDUTOR DIRIGINDO VEÍCULO AUTOMOTOR SEM CNH. AGRAVAMENTO DO RISCO. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO PERTINENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1- Para fins de recebimento do seguro DPVAT é necessário que a vítima comprove a ocorrência do sinistro e o consequente dano, não sendo relevante a averiguação de culpa nos termos da Lei nº. 6.194/744. 2- Na hipótese dos autos, o Autor/Apelado sequer deu causa ao sinistro. E mesmo que assim o fosse, ou considerando o fato de que conduzir o veículo automotor sem habilitação seja um agravamento de risco, as hipóteses em nada influenciam no direito à indenização do seguro DPVAT. 3- Não obstante a configuração de ilícito administrativo do segurado na condução de veículo automotor sem Carteira Nacional de Habilitação - CNH (artigo 162 do CTB), não há que se falar em afastamento da indenização securitária por sua ocorrência, notadamente diante do preenchimento dos requisitos próprios previstos na legislação atinente para fins de recebimento do seguro DPVAT. 4- Apelação Cível conhecida e improvida. (TJTO, Apelação Cível, 0010785-78.2020.8.27.2722, Rel. EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/12/2021, juntado aos autos 15/12/2021 18:09:47) Assim, a mera ausência de CNH não é caso, por si só, de afastamento do dever de indenização, salvo se comprovado pela seguradora que o evento foi intencionalmente agravado pelo segurado, o que não é a hipótese do caso concreto. Em suma, dirigir veículo automotor sem habilitação é infração administrativa e penal que não possui repercussão automática no âmbito privado dos contratos de seguro de vida, na forma preconizada acima. Na ausência de comprovação do risco que excluiria o direito à indenização, deve-se concluir pela ilegalidade da negativa securitária. Superado este ponto, deve-se analisar a pertinência do pedido de indenização em prol da parte demandante. As relações jurídicas oriundas de um contrato de seguro de pessoa, que abrange a vida e os acidentes pessoais, como é o caso do DPVAT e dos seguros de vida coletivos, não necessariamente se encerram entre as partes contratantes, pois podem atingir terceiros beneficiários. Especialmente na garantia do interesse da vida, o contrato de seguro de pessoa traz como consequência que, por ocasião da morte do segurado, a indenização será paga a terceiros, beneficiários do seguro. De fato, ao prever a indenização pelo evento morte, estipula-se, a rigor, uma vantagem patrimonial em favor de terceiro, pessoa que é indeterminada no momento da celebração do ajuste, caso o segurado não indique os beneficiários, porém determinável quando da ocorrência do sinistro na forma da regra insculpida pelo art. 792 do Código Civil. Esse(s) terceiro(s), beneficiário(s) da indenização, tem legitimidade para exigi-la, conforme prevê o art. 436, parágrafo único, do Código Civil (art. 436 - Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.). No caso dos autos, constata-se que os requerentes são filhos do falecido, ao passo que na adesão ao seguro de vida o segurado/falecido indicou expressamente os autores como beneficiários da apólice com o respectivo percentual de 50% para cada, conforme ID 7715229. No que tange ao valor indenizatório, a apólice previa o montante de R$ 10.000,00 para a faixa etária de 40 a 49 anos de idade, sendo o de cujus possuía 40 anos à data do fato. Assim sendo, cada autor tem direito a R$ 5.000,00. A incidência de juros legais de 1% ao mês se dará desde a citação, a teor do art. 405 do Código Civil. A correção monetária poderá ser a partir da contratação do seguro até o efetivo pagamento, conforme previsto na Súmula 632 do STJ (“Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento.”) ou da data de eventual renovação, hipótese em que a correção incidirá a contar deste momento, conforme decisões do STJ (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.701.862/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023; AgInt no AREsp n. 1.868.457/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 25/11/2021.). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de indenização securitária aos autores no valor de R$ 5.000,00 para cada um (correspondente a 50% do capital segurado para cada beneficiário), a ser acrescida de correção monetária pelo INPC desde a data da contratação do seguro (Súmula 632 do STJ) ou da sua renovação, caso tenha ocorrido (prevalecendo esta última), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405, CC). No ensejo, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Comprovado o pagamento voluntário da condenação, defiro, desde já, a expedição de alvará(s) para levantamento. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Parauapebas/PA, data certificada pelo sistema. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da 1° Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. Assinado eletronicamente, conforme disposto no artigo 1°, §2°, inciso III, alínea a. da Lei n° 11.419/06.

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 19:36

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 19:36

Julgado procedente o pedido

22/05/2024, 19:36

Conclusos para julgamento

22/05/2024, 16:14

Cancelada a movimentação processual

22/05/2024, 16:14

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 08:27

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 10:16

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2024.

06/03/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 01:31

Publicado Ato Ordinatório em 06/03/2024.

06/03/2024, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: W. M. D. S. e outros Requerido: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A Nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI, fica a parte autora INTIMADA a apresentar réplica à contestação ofertada pela parte requerida, juntados aos autos. Prazo da Lei. Parauapebas/PA, 4 de março de 2024. GABRIEL MARCELO DE OLIVEIRA Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014. CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 4 de março de 2024 Processo Nº: 0806673-95.2018.8.14.0028 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: W. M. D. S. e outros Requerido: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A Nos termos do Provimento nº 006/2009-CJCI, fica a parte autora INTIMADA a apresentar réplica à contestação ofertada pela parte requerida, juntados aos autos. Prazo da Lei. Parauapebas/PA, 4 de março de 2024. GABRIEL MARCELO DE OLIVEIRA Servidor(a) da UPJ Cível de Parauapebas (Provimento nº 006/2006 c/ Prov. 08/2014. CJRMB) (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 4 de março de 2024 Processo Nº: 0806673-95.2018.8.14.0028 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 11:46

Ato ordinatório praticado

04/03/2024, 11:46

Expedição de Certidão.

04/03/2024, 11:22

Juntada de Petição de contestação

22/11/2023, 14:23

Juntada de Informações

05/10/2023, 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2023, 10:20

Conclusos para decisão

11/07/2023, 09:43

Decorrido prazo de WARLEN MOREIRA DOS SANTOS em 02/05/2023 23:59.

08/07/2023, 03:01

Decorrido prazo de LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS em 02/05/2023 23:59.

08/07/2023, 03:01

Decorrido prazo de CHUBB SEGUROS BRASIL S/A em 02/05/2023 23:59.

08/07/2023, 03:01

Juntada de Petição de petição

09/06/2023, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: W. M. D. S. e outros Requerido: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A Nos termos do provimento n.º 006/2006-CJRM c/c Portaria 054/2008-GJ, fica a parte AUTORA intimada a manifestar-se acerca do AR negativo ID 90979825, bem como, requerer os no PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 7 de junho de 2023 Processo Nº: 0806673-95.2018.8.14.0028 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2023, 11:34

Ato ordinatório praticado

07/06/2023, 10:23

Juntada de identificação de ar

15/04/2023, 06:05

Publicado Decisão em 05/04/2023.

05/04/2023, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023

05/04/2023, 04:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: W. M. D. S., LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS REPRESENTANTE DA PARTE: SANDRA MOREIRA DA SILVA REU: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A Nome: CHUBB SEGUROS BRASIL S/A Endereço: Edifício Eluma, 1294, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected] Processo n°: 0806673-95.2018.8.14.0028

04/04/2023, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/04/2023, 22:44

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2023, 13:32

Conclusos para decisão

17/07/2020, 14:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/07/2020, 12:42

Decorrido prazo de LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS em 03/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 04:21

Decorrido prazo de WARLEN MOREIRA DOS SANTOS em 03/07/2020 23:59:59.

10/07/2020, 04:21

Decorrido prazo de LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS em 03/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 03:08

Decorrido prazo de WARLEN MOREIRA DOS SANTOS em 03/07/2020 23:59:59.

08/07/2020, 03:08

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 13:48

Expedição de Outros documentos.

29/04/2020, 13:48

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

05/12/2019, 12:36

Audiência conciliação realizada para 05/12/2019 11:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

05/12/2019, 11:23

Juntada de certidão

05/12/2019, 09:49

Decorrido prazo de WARLEN MOREIRA DOS SANTOS em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 00:09

Decorrido prazo de LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS em 25/10/2019 23:59:59.

26/10/2019, 00:09

Juntada de identificação de ar

02/10/2019, 11:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/10/2019, 11:12

Expedição de Outros documentos.

02/10/2019, 11:12

Audiência conciliação designada para 05/12/2019 11:00 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá.

02/10/2019, 11:08

Juntada de ato ordinatório

02/10/2019, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2019, 14:14

Conclusos para despacho

20/03/2019, 14:24

Juntada de Petição de petição

18/02/2019, 15:14

Expedição de Outros documentos.

07/02/2019, 09:56

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

30/01/2019, 22:29

Distribuído por sorteio

09/12/2018, 21:34

Conclusos para decisão

09/12/2018, 21:34

Documentos

Sentença

•16/01/2025, 18:04

Sentença

•25/06/2024, 23:00

Sentença

•20/06/2024, 11:55

Sentença

•22/05/2024, 19:36

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 11:48

Ato Ordinatório

•04/03/2024, 11:46

Decisão

•25/08/2023, 10:20

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 11:34

Ato Ordinatório

•07/06/2023, 10:23

Decisão

•03/04/2023, 13:32

Decisão

•29/04/2020, 13:48

Decisão

•05/12/2019, 12:36

Ato Ordinatório

•02/10/2019, 11:07

Despacho

•06/08/2019, 14:14

Despacho

•30/01/2019, 22:29

23/05/2024, 00:00

23/05/2024, 00:00