Apelação / Remessa Necessária 0817720-57.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/05/2026

Valor da Causa

R$ 555,40

Órgão julgador

Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 3° Grau · TJPA · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

NAVPORT - NAVEGACAO E SERVICOS PORTUARIOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO LOBATO PAES NETO

OAB/PA 17277·CPF·Representa: Autor

BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA

OAB/PA 8770·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(38)

NAVPORT - NAVEGACAO E SERVICOS PORTUARIOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

(91) 3216-8846

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

06/05/2026, 09:56

Baixa Definitiva

06/05/2026, 09:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

06/05/2026, 09:44

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

06/05/2026, 09:43

Juntada de Certidão

06/05/2026, 09:43

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 20:03

Recebidos os autos

05/05/2026, 18:46

Juntada de outras peças

05/05/2026, 18:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

24/05/2024, 10:25

Juntada de Certidão

24/05/2024, 10:24

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 14:01

Cancelada a movimentação processual

01/03/2024, 09:49

Recurso especial admitido

01/03/2024, 07:56

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/12/2023, 10:58

Todas as movimentações(70)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

06/05/2026, 09:56

Baixa Definitiva

06/05/2026, 09:55

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

06/05/2026, 09:44

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

06/05/2026, 09:43

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•27/07/2017, 13:12

Decisão

•01/11/2017, 12:52

06/05/2026, 09:43

Expedição de Certidão.

05/05/2026, 20:03

Recebidos os autos

05/05/2026, 18:46

Juntada de outras peças

05/05/2026, 18:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

24/05/2024, 10:25

Juntada de Certidão

24/05/2024, 10:24

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 14:01

Cancelada a movimentação processual

01/03/2024, 09:49

Recurso especial admitido

01/03/2024, 07:56

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/12/2023, 10:58

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 14:09

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 14:09

Cancelada a movimentação processual

07/12/2023, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

04/12/2023, 08:51

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)

04/12/2023, 08:51

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 16:20

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 08:28

Ato ordinatório praticado

25/10/2023, 08:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 00:18

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 23:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

06/09/2023, 00:02

Publicado Acórdão em 06/09/2023.

06/09/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 08:20

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 08:20

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELANTE) e provido

02/09/2023, 20:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/08/2023, 11:25

Juntada de Petição de carta

28/08/2023, 11:24

Expedição de Outros documentos.

17/08/2023, 16:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/08/2023, 16:10

Pedido de inclusão em pauta

31/07/2023, 15:10

Conclusos para despacho

27/07/2023, 10:09

Deliberado em Sessão - Retirado

13/03/2023, 14:16

Juntada de Petição de petição

06/03/2023, 09:22

Juntada de Petição de petição

27/02/2023, 17:51

Expedição de Outros documentos.

23/02/2023, 09:59

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/02/2023, 09:52

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/12/2022, 13:27

Conclusos para despacho

05/12/2022, 19:42

Conclusos para julgamento

05/12/2022, 19:42

Cancelada a movimentação processual

18/05/2022, 10:37

Cancelada a movimentação processual

18/05/2022, 10:37

Decorrido prazo de NAVPORT - NAVEGACAO E SERVICOS PORTUARIOS LTDA - EPP em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:09

Juntada de Petição de contrarrazões

16/05/2022, 19:31

Publicado Ato Ordinatório em 25/04/2022.

25/04/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/04/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 17:02

Decorrido prazo de Estado do Pará em 16/02/2022 23:59.

17/02/2022, 00:10

Decorrido prazo de Estado do Pará em 15/02/2022 23:59.

16/02/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/01/2022, 00:04

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2022.

26/01/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

24/01/2022, 16:02

Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 16:01

Juntada de Petição de Petição

24/01/2022, 10:53

Expedição de Outros documentos.

16/12/2021, 17:02

Conhecido o recurso de Estado do Pará - CNPJ: 05.054.861/0001-76 (APELADO) e não-provido

16/12/2021, 15:03

Conclusos para decisão

16/12/2021, 13:49

Cancelada a movimentação processual

16/12/2021, 13:49

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

15/12/2021, 12:50

Determinação de redistribuição por prevenção

14/12/2021, 20:14

Conclusos para decisão

13/12/2021, 16:05

Cancelada a movimentação processual

13/12/2021, 16:05

Recebidos os autos

13/12/2021, 13:16

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

13/12/2021, 13:16

Ato Ordinatório

•15/02/2018, 13:02

Petição

•22/04/2019, 11:09

Documento de Comprovação

•22/04/2019, 11:09

Despacho

•22/10/2019, 10:51

Despacho

•23/10/2019, 09:04

Sentença

•01/09/2021, 09:47

Decisão

•19/10/2021, 11:48

Decisão

•14/12/2021, 20:14

Decisão

•16/12/2021, 15:03

Decisão

•16/12/2021, 17:02

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 16:01

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 16:02

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 17:02

Todos os documentos(37)

Despacho

•27/07/2017, 13:12

Decisão

•01/11/2017, 12:52

Ato Ordinatório

•15/02/2018, 13:02

Petição

•22/04/2019, 11:09

Documento de Comprovação

•22/04/2019, 11:09

Despacho

•22/10/2019, 10:51

Despacho

•23/10/2019, 09:04

Sentença

•01/09/2021, 09:47

Decisão

•19/10/2021, 11:48

Decisão

•14/12/2021, 20:14

Decisão

•16/12/2021, 15:03

Decisão

•16/12/2021, 17:02

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 16:01

Ato Ordinatório

•24/01/2022, 16:02

Ato Ordinatório

•19/04/2022, 17:02

Despacho

•12/12/2022, 13:27

Despacho

•31/07/2023, 15:10

Acórdão

•02/09/2023, 20:30

Acórdão

•04/09/2023, 08:20

Documento de Comprovação

•29/09/2023, 23:22

Documento de Comprovação

•29/09/2023, 23:22

Documento de Comprovação

•29/09/2023, 23:22

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 08:28

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 08:28

Despacho

•07/12/2023, 13:41

Despacho

•11/12/2023, 14:09

Decisão

•01/03/2024, 07:56

Decisão

•04/03/2024, 14:01

Outras Peças

•05/05/2026, 20:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/05/2026, 20:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/05/2026, 20:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/05/2026, 20:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/05/2026, 20:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/05/2026, 20:03

Outras Peças

•05/05/2026, 20:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/05/2026, 20:03

Execução / Cumprimento de Sentença

•05/05/2026, 20:03