Procedimento Comum Cível 0801741-60.2020.8.14.0039 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801741-60.2020.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801741-60.2020.8.14.0039. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Nome: FRIGORIFICO FORTEFRIGO LTDA Endereço: Rodovia PA-125, S/N, interior, JK, PARAGOMINAS - PA - CEP: 68628-557 Nome: TORRE FORTE - LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME Endereço: Avenida Visconde de Nova Granada, 2193, Cipava, OSASCO - SP - CEP: 06075-130 Nome: ALBENOR DOS SANTOS LOPES 58417451234 - ME Endereço: Estrada das Acácias, 1459, Parque Roseira, CARAPICUíBA - SP - CEP: 06385-023 ID: DECISÃO-MANDADO 1. Considerando que a citação foi realizada no endereço da Requerida informado junto à receita federal, com a assinatura de recebimento da correspondência, reputa-se válida a citação realizada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO VIA POSTAL DE PESSOA JURÍDICA. ENTREGA NO ENDEREÇO CORRETO INDICADO PELA EMPRESA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela ora agravante contra decisão que decretou a sua revelia nos autos da Ação Ordinária, em face de não ter reconhecido a nulidade da citação. 2. O STJ perfilha o entendimento de que é válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros, o que ocorreu no caso em exame. 3. Acrescente-se, no que diz respeito ao suposto vício no ato citatório, que o STJ adota a teoria da aparência, segundo a qual se consideram válidas as citações ou intimações feitas na pessoa de quem, sem nenhuma reserva, identifica-se como representante da empresa, mesmo desprovidos de poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento, sem ressalvas. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1705939 SP 2017/0239380-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/06/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2019) Pelo transcurso do prazo para contestação, decreto a revelia da referida Demandada (Comercial Halber). 2. Ante o desinteresse das partes na fase de instrução probatória, anúncio o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I do CPC. 3. Intimem-se as partes para apresentação de memoriais finais. Prazo: 5 (cinco) dias. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/ MANDADO DE AVERBAÇÃO/ CARTA DE CITAÇÃO/ CARTA DE INTIMAÇÃO/ CARTA PRECATÓRIA/ OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 03/2009, da CJCI – TJEPA. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas, Data de Assinatura. AGENOR DE ANDRADE Juiz Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

08/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRIGORIFICO FORTEFRIGO LTDA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRIGORIFICO FORTEFRIGO LTDA em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALBENOR DOS SANTOS LOPES 58417451234 - ME em 25/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TORRE FORTE - LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME em 03/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 02/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 31/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(16)