Procedimento Comum Cível 0800639-76.2023.8.14.0013 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800639-76.2023.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REU: MOBLYDECOR MOVEIS E DECORACAO LTDA, EBAZAR.COM.BR. LTDA SENTENÇA 1.RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0800639-76.2023.8.14.0013 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nome: PAULO ARAUJO DE MIRANDA JUNIOR Endereço: Travessa Santa Cruz, 825, Campinho, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-390 Trata-se de restituição de valores c/c indenização por danos morais, movida por PAULO ARAUJO DE MIRANDA JUNIOR em face de EBAZAR.COM.BR. LTDA, MOBLYDECOR MÓVEIS E DECORAÇÃO LTDA. Em resumo, a parte autora alega: que efetuou a compra de uma “Cama Box Umaflex Granada Plus Casal 188cmx138cmx39cm D28”, no valor de R$ 719,00, vendida pelo 1º Réu Mobly através do 2º Réu Ebazar (plataforma Mercado Livre; que o produto não foi entregue; e que não recebeu a restituição do valor pago. Por estes motivos, propôs a presente ação requerendo indenização por danos materiais de R$ 719,00 e danos morais de R$ 16.000,00. As requeridas EBAZAR.COM.BR. LTDA e MOBLYDECOR MÓVEIS E DECORAÇÃO LTDA contestaram a ação, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, esclarecem o funcionamento do Mercado Pago, a não aplicação da “compra garantida”, a ausência de falha na prestação do serviço, a inexistência de danos materiais e morais, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova e, ao final, requer o acolhimento da preliminar suscitada, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito ou, sendo conhecido o mérito, a total improcedência da ação. Réplica no ID 99751965 e 99751967. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2.FUNDAMENTAÇÃO Os autos encontram-se em ordem, tendo a causa sido instruída conforme os ditames legais inerentes à espécie, inexistindo qualquer vício ou irregularidade. Não há necessidade de produção de outras provas, uma vez que a questão de mérito versa unicamente sobre direito e fatos já comprovados documentalmente, encontrando-se ordenado o processo, de maneira a comportar o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. 2.1 Da preliminar de ilegitimidade passiva As contestantes alegam ilegitimidade passiva. As requeridas argumentam que são ilegítimas, vez que a compra do produto foi realizada pelo Mercado Livre. Inicialmente, destaco que o ordenamento jurídico pátrio exige, para que a ação tenha possibilidade de existência, sejam obedecidos três requisitos básicos, conhecidos como as condições da ação, quais sejam: o interesse de agir, a legitimidade para a causa e a possibilidade jurídica do pedido. Sobre a legitimidade para a causa vale a pena trazer a lume a lição de Arruda Alvim, quando dilucida: “A legitimatio ad causam é a atribuição, pela lei ou pelo sistema, do direito de ação ao autor, possível titular ativo de uma dada relação ou situação jurídica, bem como a sujeição do réu aos efeitos jurídico-processuais e materiais da sentença.” (in Manual de Direito Processual Civil. Vol. 1, 10ª ed., Ed. RT, pgs. 396/397). O art. 3º, do Código de Defesa do Consumidor, bem especifica que o sistema de proteção do consumidor considera como fornecedores todos os que participam da cadeia de fornecimento de produtos e serviços, não importando se sua relação é direta ou indireta, contratual ou extracontratual, com o consumidor, sendo que, no que concerne às relações de consumo, a responsabilidade por entre os fornecedores de produtos e serviços é solidária. No caso vertente, observo que a conversa se deu na plataforma da 2ª requerida, o pagamento foi viabilizado e processado pela plataforma da 1ª requerida e o valor foi disponibilizado em conta de titularidade da 1ª ré, sendo clara a participação de todas as demandadas nos fatos, pelo que as condutas devem ser cuidadosamente avaliadas, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. Logicamente, a responsabilidade de cada parte será avaliada no decorrer da instrução processual. Pelas razões, rejeito a preliminar suscitada. 2.2 Do mérito O presente caso deve ser apreciado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que patente a relação de consumo entre as partes litigantes, que se enquadram no que dispõe o artigo 3º, §2º do CDC. Tratando-se de típica relação de consumo, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14 do CDC), salvo se ficar configurada uma de suas excludentes: que não colocou o produto no mercado; ou que embora haja colocado o produto/serviço no mercado, não existe defeito no produto/serviço; ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; ou que restar configurado que não há dano indenizável. Averiguando tudo os que as partes alegaram, bem como as provas que apresentaram, tenho a absoluta certeza de que o melhor direito está com a reclamante. Conforme as alegações do requerente e as provas colacionadas aos autos, restou demonstrada a compra do produto (ID 88556843), cujo valor foi repassado a MOBLYDECOR MÓVEIS E DECORAÇÃO LTDA. Da mesma forma, restou comprovado que o cancelamento da compra e o estorno do valor ao requerente foram obstados pelas rés (ID 88556844, 88556847, 88556845). A ausência de entrega do produto e ausência de devolução de valores são fatos incontroversos. Dessa forma, não restando comprovada a culpa exclusiva da parte reclamante ou de terceiros pelo vício apresentado pelo produto, devem as reclamadas efetuarem a restituição do valor pago que totaliza o valor de R$969,34(novecentos e trinta e quatro reais). No que tange ao pedido de danos morais, denoto que merece procedência, tendo em vista que a situação vivenciada ultrapassou a esfera de mero aborrecimento decorrente de descumprimento contratual. Sendo assim, demonstrada a abusividade do ato praticado pelas reclamadas, e, levando em conta as condições econômicas e sociais das partes; considerando principalmente a reprovabilidade da conduta da reclamada; o caráter coercitivo e pedagógico da indenização; os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; tratando-se de dano moral puro; e que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado; levando-se, ainda em consideração as peculiaridades do caso, entendo que o quantum destinado à reparação da lesão à esfera jurídica da reclamante bem poderá ser representado pelo valor correspondente a R$3.000,00 (três mil reais) que fixo a título de indenização por danos morais. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para: 1)Condenar as empresas reclamadas, solidariamente, ao pagamento total de R$ 969,34(novecentos e trinta e quatro reais), a título de danos materiais, devidamente atualizado pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 2)Condenar as empresas reclamadas, solidariamente, ao pagamento total de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devidamente atualizado pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar desta decisão. Condeno às rés ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, estes arbitrados em 15% do valor da condenação. Transitada em julgado, sem pedido de cumprimento de sentença, arquive-se com as cautelas de praxe. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como Mandado/Ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. Expeça-se o necessário. P. R. I. C. Capanema/PA, data e assinatura registradas no sistema. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

23/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MOBLYDECOR MOVEIS E DECORACAO LTDA em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 19/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ARAUJO DE MIRANDA JUNIOR em 19/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 24/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2024

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