Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0805756-48.2023.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0805756-48.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial do Meio Ambiente de Belém Autos nº 0805756-48.2023.8.14.0401 Autor do fato: CONDOMÍNIO PARQUE SHOPPING BELÉM, Preposta ANDRÉA FERREIRA MENDONÇA (RG nº 21.886.748-47 SSP/BA) Vítima: A COLETIVIDADE Capitulação Penal: art. 54, § 1º da Lei nº 9.605/98. TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 22 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro, às 10:20 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL, onde presente se achava a Dra. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO, Magistrada titular da referida Vara, presente o Dr. DOMINGOS SÁVIO ALVES DE CAMPOS, Representante do Ministério Público. No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presente a Pessoa Jurídica autora do fato, através de sua Preposta, acompanhada de advogados Dr. TADEU ALVES SENA GOMES (OAB/PA nº 19209) e Dr. ÁLVARO PEREIRA MOTTA NETO (OAB/PA nº 25032). OCORRÊNCIAS: Aberta a audiência a Pessoa Jurídica autora do fato, através de seus prepostos, assistidos pelos seus advogados, informaram que não possuem interesses nas propostas de Transação Penal e de Recomposição do Dano Ambiental, nem na proposta de Suspensão Condicional do Processo. Em seguida o Representante do Ministério Público requereu vista dos autos para se manifestar acerca das preliminares e demais alegações realizadas na Defesa Prévia doc. id. 109414661. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: A MMª Juíza deliberou o seguinte: Diante das ocorrências acima consignadas, encaminhem-se os autos à manifestação do Ministério Público acerca das preliminares e demais alegações realizadas na Defesa Prévia doc. id. 109414661, conforme requerido. Intimados os presentes neste ato. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. Eu, Fabio Ferreira Pacheco Filho (Assessor de Juiz) digitei e subscrevi ______________________________. JUÍZA: PROMOTOR DE JUSTIÇA: AUTOR DO FATO: ADVOGADO:

23/02/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

Publicado Intimação em 28/01/2025.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2025

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(26)