Registro de nascimento após prazo legalRegistro Civil das Pessoas NaturaisREGISTROS PÚBLICOSRetificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
TJPA1° GrauArquivado
Data de Distribuição
20/03/2023
Valor da Causa
R$ 1.302,00
Órgão julgador
Vara Única de Afuá
Partes do Processo
EDVALDO LOBATO BRASIL
CPF
Autor
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Decorrido prazo de EDVALDO LOBATO BRASIL em 17/04/2023 23:59.
09/07/2023, 00:24
Juntada de Petição de petição
03/05/2023, 14:31
Arquivado Definitivamente
29/04/2023, 04:10
Documentos
Sentença
•21/03/2023, 13:38
Transitado em Julgado em 29/04/2023
29/04/2023, 04:09
Expedição de Certidão.
24/04/2023, 09:43
Juntada de Outros documentos
24/04/2023, 09:43
Publicado Intimação em 10/04/2023.
11/04/2023, 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023
06/04/2023, 02:19
Expedição de Mandado.
05/04/2023, 12:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE AFUÁ Processo PJe 0800138-58.2023.8.14.0002 SENTENÇA Vistos os autos. EDVALDO LOBATO BRASIL, por intermédio do Ministério Público do Estado do Pará, ajuizou a presente ação de restauração de registro civil, em razão da não localização de seu assentamento nos livros da serventia. A petição inicial veio acompanhada de documentos comprobatórios. Vieram os autos conclusos. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Compulsando os autos, constato