Recurso Especial 0805199-03.2023.8.14.0000 - TJPA

Recurso Especial 0805199-03.2023.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: CENTRO REDENTOR (Representante: ADRIANO SILVA CUSTÓDIO - OAB/RJ nº 148.760) EMBARGADO(A): COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E SERVIÇOS GERAIS LTDA. (COM. DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA.) (Representante: BRUNA GUAPINDAIA BRAGA DA SILVEIRA - OAB/PA nº 14.813 - E ERICK BRAGA BRITO - OAB/PA nº 17.450) DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0805199-03.2023.8.14.0000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID nº 18499073), opostos por CENTRO REDENTOR, fundado no disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, contra decisão de admissibilidade de recurso especial, proferida pela VICE-PRESIDÊNCIA do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do(a) Exmo.(a) Des.(a) ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, assim redigida em sua parte final: “Sendo assim, diante do atendimento dos pressupostos gerais, bem como considerando que a hipótese dos autos não se amolda a nenhum óbice previsto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, admito o recurso especial.” (ID nº18440447) A parte recorrente alegou, em resumo, violação ao disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil, sob o argumento de haver obscuridade e contradição na decisão embargada, porquanto não teria considerado que o benefício conferido ao locatário e ao fiador, constante do inciso II do art. 62, da Lei de Locações, restringe-se à hipótese de purgação da mora no prazo de 15 dias a contar da citação, o que estaria alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como implicaria em revisão de fatos e provas, ensejando a inviabilidade do recurso ante a súmula 07 daquela Corte Superior. A parte embargada, que interpôs o recurso especial, peticionou (ID nº 18534419) requerendo a concessão de efeito suspensivo. O pedido não foi conhecido (ID nº 18534419). Foram apresentadas contrarrazões aos embargos de declaração (ID nº 18674213). É o relatório. Decido. Inicialmente, destaco que nos autos da Reclamação n.º 41.229/DF (DJe de 17/05/2022), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a oposição dos embargos de declaração contra não admissibilidade de recurso especial não deve ser considerada erro grosseiro até que a Corte Especial julgue o agravo interno no agravo em recurso especial n.º 1.216.265/SE, no qual se discute se o entendimento jurisprudencial formado à luz do diploma processual revogado subsistiria devido à redação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Eis, a propósito, a ementa do julgado em testilha: “(...) 3. O Tribunal de origem, na espécie, não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela ora reclamante sob o fundamento de ser manifestamente incabível, porquanto opostos embargos de declaração inicialmente, contrariando o entendimento pacífico, no sentido de que o único recurso admissível contra a decisão do tribunal recorrido que inadmite o recurso especial é o agravo do art. 1.042 do CPC/2015. Assentou, nesse contexto, que não havia de se conhecer do agravo, em virtude da preclusão consumativa e da contrariedade ao princípio da unicidade recursal. 4. A despeito dessa cognição - relativa ao descabimento dos declaratórios - se coadunar com a jurisprudência iterativa deste Superior Tribunal, saliente-se que a temática foi afetada à Corte Especial pela Terceira Turma, nos autos do AgInt no AREsp n. 1.216.265/SE, na sessão de julgamento realizada em 10/3/2020, a fim de definir se o atual entendimento jurisprudencial, formado à luz do diploma processual revogado (CPC/1973), ainda subsiste sob a égide do CPC/2015 (notadamente devido à redação do seu art. 1.022, no sentido de serem cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, diversamente do que dispunha o código revogado). 5. Ademais, na eventualidade de se modificar a jurisprudência, passando-se a admitir, também, a oposição de embargos declaratórios ao julgado do tribunal recorrido que inadmite o recurso especial, como regra, deve ser afastada a preclusão consumativa e a violação ao princípio da unicidade recursal (unirrecorribilidade), sobretudo porque este preceito é excepcionado pela oposição dos declaratórios contemporaneamente, ou antes do seu julgamento, à interposição do recurso comum. 6. Portanto, em razão da possibilidade de alteração do entendimento até o momento pacificado, não há mais falar em erro grosseiro, pelo menos até ulterior manifestação da Corte Especial sobre o tema, caracterizando-se, desse modo, a usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça por parte da Corte local - ao não conhecer do agravo em recurso especial da reclamante -, a ensejar a procedência da reclamação ora em apreço, nos moldes dos arts. 105, I, f, da CF/1988; 988, I, do CPC/2015; e 187 do RISTJ. 7. Reclamação julgada procedente” (Rcl n. 41.229/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 17/5/2022.). Portanto, admito os embargos de declaração, porque opostos no prazo legal. Como se sabe, referido instrumento processual tem como objetivo esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou, ainda, corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). Com efeito, o ponto embargado diz respeito à suposta obscuridade e/ou contradição a respeito de o inciso II do art. 62, da Lei de Locações, ter interpretação restrita à hipótese de purgação da mora no prazo de 15 dias a contar da citação. Esse é o ponto de vista da parte embargante, que também ofereceu defesa ao recurso especial. No entanto, vale ressaltar que o recurso excepcional foi admitido justamente porque, preenchidos os requisitos objetivos de admissibilidade, não se encontrou jurisprudência contemporânea a convalidar e/ou reiterar tal posição, é verdade, já manifestada pelo próprio Superior Tribunal de Justiça outrora. Ademais, se nota que a própria parte embargante não encontrou julgados mais recentes, tendo apontado em suas razões julgados isolados e antigos da Terceira Turma da Corte Superior (ID nº 18499073). Por essas razões, evidente que o efeito modificativo da decisão de admissibilidade do recurso especial, pleiteado a pretexto de haver obscuridade ou contradição, não se admite, pois refletem mero inconformismo da parte, já tratado em contrarrazões ao recurso especial e que deve ser devidamente analisado pela Corte competente. Sendo assim, rejeito os embargos de declaração (art. 1.022, II, do CPC), por não haver obscuridade ou contradição na decisão embargada. Cumpra-se a decisão de ID nº 18440447, remetendo-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E SERVIÇOS GERAIS LTDA. (COM DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA.) (Representante: BRUNA GUAPINDAIA BRAGA DA SILVEIRA - OAB/PA nº 14.813 - E ERICK BRAGA BRITO - OAB/PA nº 17.450) REQUERIDO(A): CENTRO REDENTOR (Representante: ADRIANO SILVA CUSTÓDIO - OAB/RJ nº 148.760) DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0805199-03.2023.8.14.0000 PETIÇÃO Trata-se de petição (ID nº 18534419), apresentada por COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E SERVIÇOS GERAIS LTDA. (COM DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA.), com o intuito de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial, fundado no disposto no artigo 1.029, § 5º, III, do Código de Processo Civil, após decisão de admissibilidade do recurso especial proferida pela VICE-PRESIDÊNCIA do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a minha relatoria, cuja parte dispositiva foi assim redigida: “Sendo assim, diante do atendimento dos pressupostos gerais, bem como considerando que a hipótese dos autos não se amolda a nenhum óbice previsto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, admito o recurso especial. Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça.” (ID nº 18440447) A parte recorrente alegou, em resumo, a necessidade de atribuição de efeito suspensivo em virtude de, no dia 12/03/2024, ter sido exarado despacho nos autos da ação de despejo (nº 0850898-26.2019.8.14.0301), dando prosseguimento de atos expropriatórios, tendo em vista que o recurso especial interposto não teria, em regra, efeito suspensivo. É o relatório. Decido. O requerimento para atribuição de efeito suspensivo a recurso especial está previsto no art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, que estabelece o seguinte: Art. 1.029. (...) § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II - ao relator, se já distribuído o recurso; III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. Observa-se, no caso, que já houve a publicação da decisão de admissibilidade do recurso especial (ID nº 18440447), razão pela qual, diante da dicção legal do inciso I, transcrito acima, o pedido deve ser dirigido ao tribunal superior respectivo, qual seja, o Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, diante na inadequação do inc. III do § 5º do art. 1.029 do CPC, em que se fundamenta o pedido, não conheço da petição (ID nº 18534419). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E SERVIÇOS GERAIS LTDA. (COM DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA.) (Representante: BRUNA GUAPINDAIA BRAGA DA SILVEIRA - OAB/PA nº 14.813) RECORRIDO(A): CENTRO REDENTOR (Representante: ADRIANO SILVA CUSTÓDIO - OAB/RJ nº 148.760) DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0805199-03.2023.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID nº 18038130), interposto por COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E SERVIÇOS GERAIS LTDA. (COM DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA.), fundado no disposto na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do(a) Exmo.(a) Desembargador(a) JOSÉ TORQUATO DE ARAÚJO DE ALENCAR, assim ementado(s): “EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO EVIDENCIADO O CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.” (ID nº 17616569) “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE DESPEJO MOTIVADA POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DECUMPRIMENTO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA. ORDEM DE DESPEJO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (ID nº 15487088) A parte recorrente alegou, em resumo, violação ao(s) seguinte(s) dispositivo(s) legal(ais): 1) Arts. 489, II e III, § 1º, II, III e IV; 2º, 141 e 371; 1.022, II, todos do Código de Processo Civil, sob o argumento de que a decisão dos embargos de declaração teria sido genérica e, embora provocada especificamente, deixou de se manifestar sobre a aplicação das teses jurídicas da defesa ao caso concreto; 2) Art. 62, II, da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991), uma vez que ao negar provimento aos embargos de declaração opostos pelo recorrente, o Tribunal a quo teria impedido a aplicação do dispositivo legal que prevê a possibilidade de purgação da mora em ação de despejo ao caso concreto. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 18375470). É o relatório. Decido. De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. Pois bem, na hipótese vertente, os requisitos de admissibilidade do recurso foram satisfeitos, especialmente os relativos à tempestividade (o sistema registrou ciência do acórdão em 22/01/2024, o recurso foi interposto em 15/02/2024, sendo a data limite para manifestação assinalada no PJe para o dia 15/02/2024), ao exaurimento da instância (acórdão(s) – ID nº 15487088 e nº 17616569), à legitimidade da parte, à regularidade da representação (ID nº 18038131), ao interesse recursal e ao preparo (comprovante de pagamento de custas recursais - ID nº 18038134 e nº18038135), assim como foi atendido o disposto nos arts. 1.029 e 1.030, V, do Código de Processo Civil. Também foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida, amoldando-se a impugnação ao disposto no art. 105, III, da Constituição Federal (hipótese de recurso especial), salvo melhor juízo do tribunal competente para julgar o recurso (art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Além do mais, o retorno da pesquisa de jurisprudência da Corte Superior acerca da interpretação do art. 62, II, da Lei do Inquilinato, remete aos longínquos anos de 2015 e 2009, não se tratando de entendimento firmado pela Corte Especial ou em precedente vinculante, a respeito da possibilidade de purgação da mora quando o contrato locatício tiver sido mediado e/ou mantido por acordo judicial, conforme se observa das ementas a seguir: “DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO. INADIMPLÊNCIA DA LOCATÁRIA. CONFISSÃO. DESPEJO. DEFERIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Nos tempos atuais, não mais se justifica o apego à forma, em detrimento da efetividade processual, especialmente quando ausente prejuízo", de sorte que, "sempre que possível, observadas as garantias do devido processo legal, deve-se buscar a efetividade processual, evitando-se que o processo seja um fim em si mesmo" (REsp 216.719/CE, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, DJ 19/12/03). 2. Restando incontroverso nos autos que a locatária descumpriu o acordo extrajudicial homologado nos autos da ação de despejo por falta de pagamento contra ela ajuizada, que, por sua vez, previa, em caso de inadimplência, a rescisão automática do contrato de locação e a decretação de seu despejo, independentemente de qualquer aviso ou notificação, não há falar em afronta ao art. 155 do CPC por ausência de prévia intimação para purgação da mora. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.087.559/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 19/2/2009, DJe de 16/3/2009.)” “RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA N. 7/STJ. PURGAÇÃO DA MORA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. 1. Incide a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Em ação de despejo, objetivando purgar a mora, o devedor ou fiador devem fazê-lo no prazo de quinze (15) dias após a citação, sendo desnecessária autorização judicial para proceder ao depósito judicial. Art. 62 da Lei n. 8.245/91. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (REsp n. 1.440.875/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 17/3/2015, DJe de 23/3/2015.)” Outrossim, o teor da súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça não teria incidência no caso concreto, diante da hipótese de alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, que segue submetida à Instância Superior. Sendo assim, diante do atendimento dos pressupostos gerais, bem como considerando que a hipótese dos autos não se amolda a nenhum óbice previsto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, admito o recurso especial. Remeta-se o feito ao Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: COM DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA AGRAVADO: CENTRO REDENTOR RELATOR(A): Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0805199-03.2023.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM EMBARGANTE: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA ADVOGADA: BRUNA GUAPINDAIA BRAGA DA SILVEIRA – OAB/PA 14.813, ERICK BRGA BRITO – OAB/PA 17.450, LUCIANA NEVES GLUCK PAUL – OAB/PA 11.870 e KAMILLA DE FREITAS FERNANDES – OAB/PA 32.997 EMBARGADO: CENTRO REDENTOR ADVOGADO: ADRIANO SILVA CUSTÓDIO – OAB/RJ 148.760 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. NÃO EVIDENCIADO O CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. A decisão embargada apreciou os questionamentos apresentados em sede recursal, não há omissão no acórdão, o que há é um inconformismo do embargante ao não ser acatado o pedido de purgação da mora. 2. Não restou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração, ante a ausência reiterada em novos declaratórios de questões já apreciadas. (STJ – EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1943412/CE). 3. Embargos conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0805199-03.2023.8.14.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores membros da 1ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em Sessão Ordinária, por unanimidade de votos, em CONHECER e REJEITAR os presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Belém, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador – Relator RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO opostos por COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS, LUBRIFICANTES E SERVIÇOS GERAIS LTDA em face do acórdão que em Agravo de Instrumento conheceu e desproveu o recurso, renovando apenas o prazo de desocupação voluntária de 15 dias, a contar da intimação do acórdão, antes de se tornar possível a efetivação do cumprimento do despejo compulsório. (id. 1541). Em suas razões recursais (Id 15711381) o embargante sustenta em breve resumo que a decisão embargada é omissa por não levar em consideração o pedido expresso de purgação da mora ou depósito judicial dos valores devidos. Assim, pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração para sanar as omissões apontadas para aclarar a decisão com análise expressa do pedido de purgação da mora. Devidamente intimada (Id. 15766193), a parte embargada apresentou contrarrazões aos aclaratórios (Id 15850854), destacando que inexiste omissão no decisum embargado, requerendo que seja negado provimento aos Embargos, mantendo in totum a decisão, bem como a aplicação de multa em razão dos Embargos serem manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC. A decisão embargada teve como Relatora a Exma. Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt, que me antecedeu nestes autos. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento em Plenário Virtual. Belém, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador – Relator VOTO VOTO Conheço dos Embargos de Declaração, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal e passo ao seu julgamento. Como é cediço, o recurso de embargos de declaração possui suas hipóteses de cabimento expressas em rol taxativo do art. 1.022 do CPC/15, quais sejam, a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão que se pretende aclarar, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. A embargante alega que requereu a purgação da mora, mas foi impedida de fazê-lo por não ter a agravada emitido os boletos respectivos. Insubsistente a alegação de omissão. A decisão embargada apreciou especificamente a questão, como se observa de seu trecho que transcrevo a seguir: “A propósito, calha salientar, que os questionamentos apresentados nesta sede recursal, quanto ao fato de o locador ter deixado de enviar – após o não pagamento da parcela do mês de outubro – os boletos seguintes referentes ao ajuste e ao aluguel mensal, não tem o condão de impedir o despejo, porquanto, insisto, o acordo é expresso ao dispor que “o não pagamento de qualquer parcela na data aprazada, ou o não pagamento dos alugueres vencidos após a celebração do acordo, ou descumprimento do presente acordo, ensejará no acréscimo de multa de 20% (vinte por cento) por inadimplência, aplicação de juros de 1% ao mês, correção monetária, além de antecipação do vencimento de todo o débito devido, prosseguindo o presente feito com a consequente expedição do MANDADO DE DESPEJO, com as devidas cláusulas legais de estilo”.” Portanto, não há omissão no acórdão, pois apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, o que há é um inconformismo do embargante ao não ser acatado o pedido de purgação da mora. Com relação ao pedido de aplicação de multa nas contrarrazões recursais do Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC, não vislumbro evidenciado o caráter manifestamente protelatório, ante a ausência reiterada em novos declaratórios de questões já apreciadas. (STJ – EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1943412/CE). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, “quando a parte interpõe o Recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, sem abusar do direito de recorrer, não devem ser aplicadas as multas por litigância de má-fé, porquanto não verificada afronta ou descaso com o Poder Judiciário. (EDcl no AgInt nos EAREsp 1746965/DF), no caso, não verifico caráter protelatório nos Embargos. Assim, estando constatado que a decisão embargada não contém qualquer omissão passível de ser sanada por esta via recursal, impõe-se a rejeição dos embargos. Isto posto, CONHEÇO E REJEITO os presentes embargos de declaração, tendo em vista a inexistência de vícios na decisão embargada, passível de ser sanado nesta via recursal. É como voto. Belém (PA), datada e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador - Relator Belém, 12/01/2024

15/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Superior Tribunal de Justiça

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Publicado Decisão em 10/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Certidão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (1032)

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(22)