Apelação / Remessa Necessária 0805078-49.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/08/2024

Valor da Causa

R$ 10.436,40

Órgão julgador

Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas 1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal de Parauapebas 2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Maria Elvina Gemaque Taveira

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL FONTELES RITT

OAB/BA 30694·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(33)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

ANTONIO MARCOS SOUZA DOS SANTOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

04/11/2025, 08:57

Baixa Definitiva

04/11/2025, 08:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:47

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS SOUZA DOS SANTOS em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:30

Publicado Acórdão em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

18/09/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 10:10

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (JUÍZO SENTENCIANTE) e não-provido

15/09/2025, 21:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/09/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 08:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/08/2025, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 16:34

Todas as movimentações(33)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

04/11/2025, 08:57

Baixa Definitiva

04/11/2025, 08:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:47

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS SOUZA DOS SANTOS em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:30

Publicado Acórdão em 18/09/2025.

Documentos

Acórdão

•16/09/2025, 10:10

Acórdão

•15/09/2025, 21:45

18/09/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

18/09/2025, 00:10

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 10:10

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (JUÍZO SENTENCIANTE) e não-provido

15/09/2025, 21:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/09/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

22/08/2025, 08:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/08/2025, 08:04

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2025, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 14:12

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARÁ - IASEP em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 00:27

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS SOUZA DOS SANTOS em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:29

Conclusos para despacho

28/04/2025, 13:39

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

08/04/2025, 00:11

Publicado Despacho em 08/04/2025.

08/04/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 12:30

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 12:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

04/04/2025, 12:24

Conclusos para despacho

31/03/2025, 11:45

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

31/03/2025, 11:45

Cancelada a movimentação processual

04/12/2024, 15:46

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/08/2024, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 10:07

Recebidos os autos

20/08/2024, 13:12

Conclusos para decisão

20/08/2024, 13:12

Distribuído por sorteio

20/08/2024, 13:12

Despacho

•14/08/2025, 16:45

Despacho

•01/08/2025, 16:34

Despacho

•25/07/2025, 14:12

Despacho

•04/04/2025, 12:30

Despacho

•04/04/2025, 12:24

Despacho

•29/08/2024, 10:07

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 13:22

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 12:58

Decisão

•29/07/2024, 06:50

Sentença

•06/06/2024, 15:48

Decisão

•07/02/2024, 20:12

Decisão

•11/10/2023, 13:59

Decisão

•18/04/2023, 08:16

Todos os documentos(17)

Acórdão

•16/09/2025, 10:10

Acórdão

•15/09/2025, 21:45

Despacho

•14/08/2025, 16:45

Despacho

•01/08/2025, 16:34

Despacho

•25/07/2025, 14:12

Despacho

•04/04/2025, 12:30

Despacho

•04/04/2025, 12:24

Despacho

•29/08/2024, 10:07

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 13:22

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 12:58

Decisão

•29/07/2024, 06:50

Sentença

•06/06/2024, 15:48

Decisão

•07/02/2024, 20:12

Decisão

•11/10/2023, 13:59

Decisão

•18/04/2023, 08:16

Decisão

•17/04/2023, 16:09

Decisão

•07/04/2023, 18:08