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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2024

Valor da Causa

R$ 127.257,32

Órgão julgador

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação / Remessa Necessária · Luzia Nadja Guimaraes Nascimento

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDICILANDIA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MEDICILANDIA em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ELAINE CLECI FLECK KAPPEL em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(24)