Ação Penal - Procedimento Sumário 0805290-54.2023.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0805290-54.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: DIEGO RABELO MENDES, residente e domiciliado à Tv. Dom Romualdo Coelho, nº 365, apto 1602, Edifício Village Premier, bairro: Umarizal Belém/PA. RÉU: GILBERTO BATISTA MENDES, residente e domiciliado à Passagem Acatauassu Nunes, nº 53C, bairro: Marco – Belém/PA. VÍTIMA: E. S. D. J., Avenida João Paulo II, 1425, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-493 - 99314-5728 / 98040-7259 VÍTIMA: E. S. D. J., Avenida João Paulo II, 1425, Marco, BELéM - PA - CEP: 66095-493 - 99314-5728 / 98040-7259. O Ministério Público Estadual, em 08/02/2023, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de GILBERTO BATISTA MENDES e DIEGO RABELO MENDES, devidamente identificados e qualificados nos autos, como autores do delito tipificado no art. 129, §13 do Código Penal do Código Penal, tendo como vítimas E. S. D. J. (ex-companheiro de DIEGO e ex-nora de GILBERTO) e E. S. D. J. (irmã de NAYARA), causando-lhes as lesões corporais. Afirma a peça acusatória, no dia 27/08/2022, os ora denunciados, livre e conscientemente, ofenderam a integridade física das vítimas, E. S. D. J. e ELEN RENTADA FURTADO, causando-lhes as lesões corporais (Laudo id 109344097). Informa que, na data dos fatos, iniciou uma discussão por conta das vendas do imóvel e do veículo, visto que a vítima e DIEGO devem a quantia de R$ 70.000,00 a GILBERTO – valor fornecido para que o ex-casal comprasse um imóvel. Todavia, além desse valor, GILBERTO estava cobrando da vítima mais R$ 80.000,00, valor emprestado apenas a DIEGO. Diante disso, seu ex-companheiro ligou para que GILBERTO fosse até o local resolver a discussão. Assim, NAYARA pediu para que DIEGO saísse e tentou impedir que ele ligasse para o pai e, nesse momento, seu ex-companheiro tirou seus óculos do rosto e arremessou no chão e lhe empurrou. Ao ouvir o pedido de socorro, sua irmã, E. S. D. J., tentou intervir e levou um soco no braço esquerdo e teve seu dedo indicador esquerdo mordido. Na tentativa de apartar o embate corporal entre ELEN e DIEGO, NAYARA também foi lesionada pelo ex-companheiro. Ademais, chegou GILBERTO que, ao entrar fez menção de agredir ELEN e a empurrou, afirmando as textuais: "eu não tenho nada a perder". Com isso, DIEGO a empurrou e disse: "agora tu tem medo". Com o pedido de NAYARA para que ambos se retirassem, o ex-sogro apertou o seu braço e disse: "vamos resolver isso agora". Por isso, as vítimas correram para casa da vizinha, local em que acionaram o CIOP. Em seus depoimentos, em sede policial, DIEGO e GILBERTO negam qualquer agressão desferida contra as vítimas, afirmando inclusive que, na verdade, o ex-companheiro de NAYARA teria saído com hematomas e sangrando. Requereu, ao final, a condenação dos acusados e seja fixada uma indenização a título de dano moral a ser fixada por este Juízo no momento da prolação da sentença, com fulcro no Art. 386, V do CPP e Jurisprudência do STJ (Resp. 1.643.051/MS). A denúncia foi recebida por este Juízo em 10/05/2023. Em Resposta à Acusação, o Réu, GILBERTO BATISTA MENDES, alegou, preliminarmente, ausência de condição para procedibilidade da ação penal, ante laudo pericial ausente. O inquérito policial juntado aos autos possui 2 volumes, com 24 folhas e 25 folhas, respectivamente. Nesses volumes é possível encontrar duas requisições de laudo de exame pericial para as duas supostas vítimas, porém nenhum laudo final. Não há qualquer documento que demonstre a materialidade das supostas agressões. Na realidade, o único laudo juntado aos autos é justamente do filho do acusado, o Sr. Diego Rabelo Mendes, em ID 89370702, fls 11. Sustenta que por se tratar de ação penal de tipo que deixa vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito, nos termos dos artigos 158 e 159 do Código de Processo Penal. Assim resta a decretação de ofício da nulidade absoluta pelo perfeito enquadramento ao previsto no art 564, III, b do Código de Processo Penal. Vale destacar que o suposto fato não possui qualquer testemunha, apenas os depoimentos das duas supostas vítimas, que são irmãs. Assim, inexiste prova material do fato denunciado, há vício no depoimento das vítimas, que são irmãs e podem ter se articulado na história contada, especialmente pois o interesse primordial em função do desentendimento entre as partes é patrimonial. Ademais, sustenta que, em todos os depoimentos colhidos no Inquérito Policial é falado que o acusado chegou muito depois do início da contenda. Na realidade, ele foi chamado pelo filho, uma vez que este percebeu que a sua ex-esposa estava exaltada demais. Em função do antigo relacionamento que havia entre as partes, ele foi convidado a entrar e solicitado pela Sra. Nayara que retirasse seu filho. A essa altura, o filho do acusado já estava machucado, conforme comprovado pelo referido laudo juntado aos autos, o que fez com que o acusado, em auxílio do filho, saísse da residência e fosse para rua, onde foram encontrados posteriormente pela Polícia Militar. Vale destacar, entretanto, que o acusado foi xingado e recebeu ofensas de baixo calão por ambas as supostas vítimas. Aduz que a referida discussão entre as partes se deu pois, quando casados, o Sr. Diego e a Sra. Nayara fizeram um empréstimo com o acusado para comprar uma residência. Desta residência, também foi aberto um ponto comercial. Após a separação do casal, a suposta vítima ficou no local, e assumiu o ponto comercial, sem realizar a divisão dos bens e lucros com o ex-marido. A sua irmã, Sra. Ellen, passou a lhe ajudar. A contenda entre as partes se dá justamente pois as duas não possuem interesse nem de adimplir o valor emprestado, nem de dividir a meação do casal. Assim, não houve fato típico, apenas a discussão entre as partes, não tendo incorrido o acusado em nenhum ato criminoso, o que se demonstra pela total ausência de comprovantes de materialidade. Por este motivo, pede que seja declarada a atipicidade da conduta, com a consequente absolvição sumária do acusado, com fulcro no art. 397, III, Código de Processo Penal. Por fim, sustenta a desclassificação para lesão corporal simples, vez que conforme já explicitado, qualquer discussão entre as partes se deu por motivos exclusivamente patrimoniais, não se caracteriza assim a previsão elementar da qualificadora prevista no §13, do art. 129: “por razões da condição do sexo feminino”. Requereu, ao final: a) seja absolvido sumariamente em face da atipicidade da conduta, com fulcro no art. 397, III, Código de Processo Penal; b) Caso não sejam acatadas as hipóteses acima, subsidiariamente, requer a desclassificação do fato denunciado para o tipo penal do art. 129, caput, com a referida substituição da pena de detenção pela multa ou restritiva de direitos; c) No mais, requer a produção de todas as provas admitidas em direito que se fizerem necessárias, para no fim, ser proferida sentença absolutória. Especialmente testemunhal, o qual se junta, ao fim desta peça, o rol de testemunhas. Em Resposta à Acusação, o Réu, DIEGO RABELO MENDES, alegou, preliminarmente, ausência de condição para procedibilidade da ação penal, ante laudo pericial ausente. O inquérito policial juntado aos autos possui 2 volumes, com 24 folhas e 25 folhas, respectivamente. Nesses volumes é possível encontrar duas requisições de laudo de exame pericial para as duas supostas vítimas, porém nenhum laudo final. Não há qualquer documento que demonstre a materialidade das supostas agressões. Na realidade, o único laudo juntado aos autos é justamente do filho do acusado, o Sr. Diego Rabelo Mendes, em ID 89370702, fls 11. Sustenta que por se tratar de ação penal de tipo que deixa vestígios, é indispensável o exame de corpo de delito, nos termos dos artigos 158 e 159 do Código de Processo Penal. Assim resta a decretação de ofício da nulidade absoluta pelo perfeito enquadramento ao previsto no art 564, III, b do Código de Processo Penal. Vale destacar que o suposto fato não possui qualquer testemunha, apenas os depoimentos das duas supostas vítimas, que são irmãs. Assim, inexiste prova material do fato denunciado, há vício no depoimento das vítimas, que são irmãs e podem ter se articulado na história contada, especialmente pois o interesse primordial em função do desentendimento entre as partes é patrimonial. Aduz que compareceu à residência da ex-esposa para tentar chegar a um acordo amigável quanto a divisão de bens e dívidas contraídas durante a sociedade conjugal. Fato que a ex-esposa do autor estava administrando com sua irmã o ponto comercial que era do casal, e esta se exaltou quando o assunto se tornou a divisão dos bens e lucros advindos deste local. Assim, a irmã, Sra. Ellen e segunda autora desta ação, se envolveu e tornou a conversa em uma discussão. Tendo o acusado, inclusive, sido agredido pela segunda autora, conforme comprovado pelo referido laudo juntado aos autos. Vale destacar, também, que o acusado foi xingado e recebeu ofensas de baixo calão por ambas as supostas vítimas. Prossegue que a contenda entre as partes se dá justamente pois as vítimas não possuem interesse nem de adimplir o valor emprestado, nem de dividir a meação do casal. Assim, não houve fato típico, apenas a discussão entre as partes, não tendo incorrido o acusado em nenhum ato criminoso, o que se demonstra pela total ausência de comprovantes de materialidade. Por este motivo, pede que seja declarada a atipicidade da conduta, com a consequente absolvição sumária do acusado, com fulcro no art 397, III, Código de Processo Penal. Por fim, sustenta a desclassificação para lesão corporal simples, vez que conforme já explicitado, qualquer discussão entre as partes se deu por motivos exclusivamente patrimoniais, não se caracteriza assim a previsão elementar da qualificadora prevista no §13, do art. 129: “por razões da condição do sexo feminino”. Requereu, ao final: a) seja absolvido sumariamente em face da atipicidade da conduta, com fulcro no art. 397, III, Código de Processo Penal; b) Caso não sejam acatadas as hipóteses acima, subsidiariamente, requer a desclassificação do fato denunciado para o tipo penal do art. 129, caput, com a referida substituição da pena de detenção pela multa ou restritiva de direitos; c) No mais, requer a produção de todas as provas admitidas em direito que se fizerem necessárias, para no fim, ser proferida sentença absolutória. Especialmente testemunhal, o qual se junta, ao fim desta peça, o rol de testemunhas. Ratificado o recebimento da denúncia, pois foi constatada a inexistência de comprovação de fatos que levassem a absolvição sumária dos acusados. Realizada a audiência de instrução e julgamento em 07/05/2024, foram ouvidas as vítimas e realizado os interrogatórios dos réus. Em Alegações Finais, o Órgão Acusador, em resumo, propugnou pela condenação do réu no artigo 129, §13, Código Penal, sob o argumento de que a materialidade delitiva resta inconteste a vista dos laudos periciais, que se coaduna com os depoimentos das vítimas, que se encontra em conformidade com as demais provas dos autos. Por seu turno, o Réu, DIEGO RABELO MENDES, em Alegações Finais, ratificou os termos da Resposta à Acusação, alegando que em sede de oitiva das ofendidas, ficou claro que não houve qualquer crime. Em verdade, houve apenas uma discussão que se tornou uma confusão, mas às próprias vítimas, através de seus depoimentos, deixaram claro que não houve o crime imputado ao acusado. De substancial desvela frisar-se que a materialidade e a autoria não ficaram devidamente comprovadas nos autos. Além disso, não há prova alguma da ocorrência dos supostos fatos criminosos. Prossegue que em todos os depoimentos colhidos no Inquérito Policial fica claro que o acusado compareceu à residência da ex-esposa para tentar chegar a um acordo amigável quanto a divisão de bens e dívidas contraídas durante a sociedade conjugal. Fato que a ex-esposa do autor estava administrando com sua irmã o ponto comercial que era do casal, e esta se exaltou quando o assunto se tornou a divisão dos bens e lucros advindos deste local. Assim, a irmã, Sra. Ellen e segunda autora desta ação, se envolveu e tornou a conversa antes amigável em uma discussão, ao partir para a agressão (fato este amplamente colocado, inclusive no Memorial Ministerial, vide: “[...] ELEN RENATA, irmã de NAYARA, apareceu e avançou contra o réu.” (ID 115677176). Assim, não houve fato típico, apenas a discussão entre as partes, não tendo incorrido o acusado em nenhum ato criminoso, o que se demonstra pela total ausência de comprovantes de materialidade. Nem o relato das próprias vítimas é consistente. Requereu, ao final seja absolvido o réu, com fulcro no art. 386 do Código de Processo Penal. Por seu turno, o Réu, GILBERTO BATISTA MENDES, em Alegações Finais, sustenta que os fatos narrados em sede de Denúncia não correspondem com à realidade do realmente ocorrido, o que ficou cristalinamente demonstrado pela instrução processual: Em sede de oitiva das ofendidas, ficou claro que não houve qualquer crime. Em verdade, houve apenas uma discussão que se tornou uma confusão, mas as próprias vítimas, através de seus depoimentos, deixaram claro que não houve o crime imputado ao acusado. De substancial desvela frisar-se que a materialidade e a autoria não ficaram devidamente comprovadas nos autos. Além disso, não há prova alguma da ocorrência dos supostos fatos criminosos. Novamente, explica que, a referida discussão entre as partes se deu pois, quando casados, o Sr. Diego e a Sra. Nayara fizeram um empréstimo com o acusado para comprar uma residência. Desta residência, também foi aberto um ponto comercial. Após a separação do casal, a suposta vítima ficou no local, e assumiu o ponto comercial, sem realizar a divisão dos bens e lucros com o ex-marido. A sua irmã, Sra. Ellen, passou a lhe ajudar. A contenda entre as partes se dá justamente pois as duas não possuem interesse nem de adimplir o valor emprestado, nem de dividir a meação do casal. Requereu, ao final: seja absolvido o réu, com fulcro no art. 386 do CPP. Subsidiariamente, ele se requer em função da completa ausência de comprovação da materialidade e autoria. Não havendo uma alternativa justa que não a absolvição do acusado. É o Relatório Fundamentação Da Materialidade Indubitável a ocorrência do fato delituoso. A vítima narrou com exatidão os fatos que culminaram na ocorrência do crime, sendo importante ressaltar a existência do Laudo Pericial de corpo de delito juntado no Inquérito Policial anexado aos autos que comprovam as lesões sofridas (laudo nº 2023.01.000060-TRA – ID 91344498). Destarte, pelos elementos de prova reunidos nos autos, não há que se admitir qualquer dúvida, por menor que seja, quanto à existência material do crime. Da Autoria Quanto a autoria, procedendo análise conjunta, cotejando os fatos relacionados na denúncia com as provas carreadas aos autos, tem-se que o depoimento da vítima se coaduna não só com os laudos de corpo de delito, que descreve na vítima Ellen: equimose avermelhada, de formato linear, medindo 4,0 cm, localizada em região mamária direita; equimose violácea, de formato irregular, medindo 3,0 cm x localizada na face posterior do terço inferior do braço esquerdo; e na vítima Nayara: “escoriação avermelhada, de formato linear, medindo 1,0 cm de extensão, localizada em supercílio direito; equimose avermelhada, em faixa, medindo 12,0 cm x 0,5 cm, localizada em região mamária esquerda; escoriação avermelhada, de formato linear, medindo 2,5 cm de extensão, localizada na face posterior do terço inferior do braço direito, como também com a resposta aos primeiros quesitos dos laudos que dizem que houve ofensa à integridade corporal ou à saúde das vítimas, relacionadas ao fato em apuração. Se não bastasse, o réu DIEGO RABELO MENDES, em seu interrogatório confirmou as circunstâncias em que os fatos se deram, ou seja, esteve na residência da vítima, local onde na parte inferior funciona um comercio e passaram a discutir sobre uma pretensa dívida em dinheiro da vítima E. S. D. J.. Situação essa qu se coaduna com o depoimento desta vítima de que, em que pese ter tentado impedir que esse acusado fizesse uma ligação telefônica para seu pai, ele, usando de reação desproporcional, a agrediu, que foi protegida por sua irmã, a outra vítima, ELLEN RENATA FURTADO SOARES, quando, então, também foi agredida pelo réu. Naquele momento chegou o outro acusado, GILBERTO BATISTA MENDES, pai de DIEGO, que agrediu a vítima NAYARA, impedindo-a de sair da casa para pedir socorro. Interessante pontuar que, diferentemente dos depoimentos das vítimas e do interrogatório de seu filho DIEGO, alegou que no local “não viu nada de anormal”, em que pese ter declarado que saiu do local por ter sido ofendido pela vítima ELLEN. Assim, considerando o conjunto probatório e valorando-se a importância do depoimento das vítimas em crimes de violência doméstica que ocorrem as escondidas, ou seja, sem a presença de testemunhas, que foi o caso em apuração, considerando que o ilícito se deu no interior do lar, comprovada está a conduta ilícita dos réus. Do delito e da qualificadora A conduta dos réus foi agredir as vítimas, o que lhes provocou lesões, estando tal conduta tipificada no artigo 129, §13 do Código Penal, caracterizada por terem os agentes da lesão corporal relação de convivência com as vítimas, as lesões terem sido praticadas contra mulheres, por razões da condição do sexo feminino, nos termos descritos pela norma pela incriminadora, se prevalecendo do gênero feminino das vítimas, tratando-as com menosprezo ou discriminação à sua condição de mulher e, ainda, prevalecendo-se das relações intimas de afetividade. Sendo assim, as lesões constatadas por laudo de exame de corpo de delito, ante a relação de afetividade, a conduta dos réus se subsumem aquela prevista no §13, do art. 129, do Código Penal, caracterizando a matéria como violência doméstica, ensejando, portando, maior reprimenda legal. Dispositivo ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0805290-54.2023.8.14.0401 SENTENÇA/MANDADO Diante do exposto e por tudo que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a DENÚNCIA para CONDENAR os réus DIEGO RABELO MENDES e GILBERTO BATISTA MENDES, como incursos nas sanções punitivas do artigo 129, §13, do Código Penal Brasileiro, pela prática do crime de lesão corporal qualificada. Da dosimetria da pena Sob o ângulo das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Repressivo Pátrio, cumpre estipular a pena-base necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime: RÉU DIEGO RABELO MENDES Quanto à culpabilidade, à vista dos elementos disponíveis nos autos, o comportamento do Condenado não excedeu o grau de reprovabilidade comum ao crime em tela, motivo pelo qual o vetor em apreciação merece valoração neutra. Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do denunciado, razão pela qual deixo de valorar tal circunstância. Os antecedentes criminais, não consta nos autos condenação com trânsito em julgado na certidão de antecedentes do ora acusado, tratando-se, por isso, de circunstância neutra. Pelos elementos carreados aos autos, não se depreende informações relativas a personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorar tal circunstância. Tangente aos motivos do crime, tem-se que ele se deu por mera discussão, sendo imperiosa a valoração negativa da circunstância judicial epigrafa. As circunstâncias do crime encontram-se relatadas nos autos, não fugindo ao tipo penal configurado. Assim, procedo à valoração neutra da circunstância judicial em exame. As consequências do crime, objetivamente, pela própria conduta criminosa, acarretaram danos psicológicos à vítima, pelo que procedo à valoração negativa da circunstância judicial em exame. O comportamento da vítima não colaborou para a prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Considerando a valoração das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal analisadas individualmente, onde obteve-se uma negativa e sete neutras, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 9 (nove) meses, meses de reclusão. Não existem circunstâncias atenuantes, nem agravantes, pelo que fixo a pena intermediária em 1 (um) ano e 9 (nove) meses, meses de reclusão. Não estando presentes causas que possam diminuir ou aumentar a pena, torno definitiva a pena aplicada de 1 (um) ano e 9 (nove) meses, meses de reclusão, a ser cumprida no REGIME ABERTO, na forma disposta no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Da aplicação da pena Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, pois embora a pena fixada tenha sido inferior a 04 (quatro) anos, o crime foi cometido com violência (art. 44, inciso I, do CP), circunstância que impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Entretanto, considerando que o condenado preenche os requisitos do artigo 77, suspendo condicionalmente a pena privativa de liberdade aplicada, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do § 1° do art. 78, do Código Penal, acrescentando-lhe a condição, cumulativa, por entender adequado ao caso, de participar de cursos e palestras ou de atividades educativas referentes a questão de gênero. Dos Danos Morais O STJ já pacificou entendimento de que, nos casos de violência doméstica contra a mulher no âmbito familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória, conforme julgamento em Recurso Especial nº 1.675.874 - MS (2017/0140304-3). Considerando, assim, o pedido de indenização de danos morais requerido pelo órgão ministerial na denúncia e, tendo em vista que restou suficientemente demonstrado nos autos que a vítima sofreu reflexos psicológicos da conduta criminosa por parte do acusado, nos termos do art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal, julgo procedente o pedido para condenar o agressor, DIEGO RABELO MENDES, ao pagamento à título de danos morais da quantia de R$ 500,00 (Quinhentos) A CADA UMA DAS VÍTIMAS E. S. D. J. e ELLEN RENATA FURTADO SOARES. Sobre os valores da condenação devem incidir correção pelo IGP-M/FGV, desde a data do presente julgamento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, em 01/03/2017, em conformidade com a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. RÉU GILBERTO BATISTA MENDES Quanto à culpabilidade, à vista dos elementos disponíveis nos autos, o comportamento do Condenado não excedeu o grau de reprovabilidade comum ao crime em tela, motivo pelo qual o vetor em apreciação merece valoração neutra. Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social do denunciado, razão pela qual deixo de valorar tal circunstância. Os antecedentes criminais, não consta nos autos condenação com trânsito em julgado na certidão de antecedentes do ora acusado, tratando-se, por isso, de circunstância neutra. Pelos elementos carreados aos autos, não se depreende informações relativas a personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorar tal circunstância. Tangente aos motivos do crime, tem-se que ele se deu por mera discussão, sendo imperiosa a valoração negativa da circunstância judicial epigrafa. As circunstâncias do crime encontram-se relatadas nos autos, não fugindo ao tipo penal configurado. Assim, procedo à valoração neutra da circunstância judicial em exame. As consequências do crime, objetivamente, pela própria conduta criminosa, acarretaram danos psicológicos à vítima, pelo que procedo à valoração negativa da circunstância judicial em exame. O comportamento da vítima não colaborou para a prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar. Considerando a valoração das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal analisadas individualmente, onde obteve-se uma negativa e sete neutras, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 9 (nove) meses, meses de reclusão. Não existem circunstâncias atenuantes, nem agravantes, pelo que fixo a pena intermediária em 1 (um) ano e 9 (nove) meses, meses de reclusão. Não estando presentes causas que possam diminuir ou aumentar a pena, torno definitiva a pena aplicada de 1 (um) ano e 9 (nove) meses, meses de reclusão, a ser cumprida no REGIME ABERTO, na forma disposta no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. Da aplicação da pena Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, pois embora a pena fixada tenha sido inferior a 04 (quatro) anos, o crime foi cometido com violência (art. 44, inciso I, do CP), circunstância que impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Entretanto, considerando que o condenado preenche os requisitos do artigo 77, suspendo condicionalmente a pena privativa de liberdade aplicada, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do § 1° do art. 78, do Código Penal, acrescentando-lhe a condição, cumulativa, por entender adequado ao caso, de participar de cursos e palestras ou de atividades educativas referentes a questão de gênero. Dos Danos Morais O STJ já pacificou entendimento de que, nos casos de violência doméstica contra a mulher no âmbito familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória, conforme julgamento em Recurso Especial nº 1.675.874 - MS (2017/0140304-3). Considerando, assim, o pedido de indenização de danos morais requerido pelo órgão ministerial na denúncia e, tendo em vista que restou suficientemente demonstrado nos autos que a vítima sofreu reflexos psicológicos da conduta criminosa por parte do acusado, nos termos do art. 387, inciso IV do Código de Processo Penal, julgo procedente o pedido para condenar o agressor, GILBERTO BATISTA MENDES, ao pagamento à título de danos morais da quantia de R$ 500,00 (Quinhentos reais). O referido valor será revertido em favor da vítima, E. S. D. J.. Sobre o valor da condenação deve incidir correção pelo IGP-M/FGV, desde a data do presente julgamento (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso, em 01/03/2017, em conformidade com a Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Em virtude de não estarem presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva diante da concessão do SURSIS ao sentenciado, concedo-lhe direito de recorrer em liberdade. Condeno os réus ao pagamentos das custas processuais. Transitada em julgado a presente Sentença, façam-se as anotações e comunicações pertinentes, especialmente ao Tribunal Regional Eleitoral para o fim de suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal, e Expeça-se Guia de Recolhimento e remeta-se ao Juízo das Execuções da Penas e Medidas Alternativas da Capital. Publique-se. Intimem-se os Réus pessoalmente da Sentença. Intime-se o Ministério Público. Cientifique-se as vítimas (art. 201, § 2º e 3º, do Código de Processo Penal). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 28 de maio de 2024 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM Processo nº. 0805290-54.2023.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO GILBERTO BATISTA MENDES, devidamente qualificado, apresentou Resposta à Acusação, nos termos da denúncia proposta pelo Ministério Público. É o breve relatório. Decido. Em análise da resposta à acusação, se constata a inexistência de comprovação de fatos que levem a absolvição sumária do denunciado nos termos das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, como as circunstâncias: a) a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) o fato narrado evidentemente não constituir crime; ou d) extinção da punibilidade do agente. Insurge-se preliminarmente a defesa, alegando a rejeição da denúncia por ausência de laudo pericial, tal alegação não merece prosperar, vez que o códex processual criminal viabiliza o corpo de delito em sua modalidade indireta, conforme versa o art. 158 do CPP. Em que pese a ausência do exame de corpo de delito, este não impede que seja reconhecida a materialidade das lesões sofridas pela vítima, uma vez que ele pode ser suprido por outros meios de prova, tais como a palavra da ofendida e testemunhas, motivo pelo qual o pleito de rejeição da denúncia não merece prosperar. Diante de todo o exposto, rejeito a preliminar arguida pela defesa em resposta à acusação, ratifico o recebimento da denúncia e DETERMINO: 1) Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 07/05/2024 às 09830h. 2) Determino a intimação do acusado, bem como da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, defesa, assistente acusatório, se houver, para se fazerem presentes na audiência. Se as testemunhas arroladas pelas partes residem foram da jurisdição do Juízo, por medida de economia processual e tendo em vista o princípio constitucional da razoável duração do processo, expeça-se carta precatória nos termos do artigo 222 do Código de Processo Penal, com prazo de 60 (sessenta) dias, intimando-se acusação e defesa. 3) Em havendo criança ou adolescente para ser ouvido em Juízo, deve a Secretaria agendar o uso da sala de depoimento especial. Ademais, considerando que o réu DIEGO RABELO MENDES, não atendeu as tentativas de citação, inclusive editalícia, SUSPENDO o processo e o curso dos prazos prescricionais AO REFERIDO RÉU, na forma do artigo 366 do Código de Processo Penal, não havendo provas consideradas urgentes a serem produzidas, nem mesmo é o caso de decretação de prisão preventiva. Ademais, nos termos do art. 1º e §1º do Provimento nº. 15/2009 – CJRMB, deve a Secretaria renovar, a cada 90 (noventa) dias, as diligências necessárias à localização do Réu DIEGO RABELO MENDES. Ciência ao Ministério Público e Defensoria Pública. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 20 de fevereiro de 2024 RACHEL ROCHA MESQUITA JUIZA DE DIREITO RESP P/ 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM

21/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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