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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2026

Valor da Causa

R$ 4.138,27

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

DHIAN CARLOS PASSOS BORGES JUNIOR

CPF

Autor

ESTADO DO PARA

Reu

Advogados / Representantes

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Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DHIAN CARLOS PASSOS BORGES JUNIOR em 19/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) para AÇÃO CIVIL COLETIVA (63)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Desentranhado o documento

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805559-35.2023.8.14.0000

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de DHIAN CARLOS PASSOS BORGES JUNIOR em 05/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(32)