Procedimento Comum Cível 0800321-10.2018.8.14.0065 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800321-10.2018.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800321-10.2018.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [] Nome: M A RAMOS FARIA EIRELI - EPP Endereço: Rua Cecília Meirelles, 359, - de 336/337 a 684/685, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-093 Nome: TELEFONICA BRASIL S/A Endereço: Travessa Padre Eutíquio, 1226, - de 674/675 a 1252/1253, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66023-710 SENTENÇA Trata-se de ação cível proposta por M A RAMOS FARIA EIRELI – EPP em face de TELEFONICA BRASIL S/A. Relata a empresa autora que em 07/03/2018 celebrou contrato de prestação dos serviços junto à requerida, no qual também adquiriu aparelhos, o qual previa a permanência de 24 meses de vigência. Refere que o plano estava destinado à contratação de 04 linhas nos planos NACIONAL SMARTVIVO EMP600MB150, PCT ADICIONAL 200MB 4G PJ COMP e ILIMITADO NAC VOZ ON/OFF EMP Menciona que não satisfeito com os serviços prestados, “vez que por vezes o serviço de internet ficava fora do ar”, resolveu suspender os serviços por 120 dias, mas que passado tal período, a requerida teria procedido com o cancelamento do contrato passando a efetuar cobranças relacionadas à multa no valor de R$ 12.621,92. Afirma que tentou solucionar administrativamente o imbróglio junto à requerida, mas que não obteve êxito. Recebida a petição inicial, foi concedida a tutela provisória (ID nº 50797883); Designada audiência de conciliação (ID nº 63758667), não houve acordo entre as partes. Oferecida a contestação, sustentou a requerida ausência de conduta antijurídica, visto que o contrato em discussão possuía fidelização; que a empresa autora foi informada sobre todo o procedimento, não havendo falar no presente caso sobre desinformação; que a própria ANATEL estabelece que o prazo para manter uma linha telefônica suspensa não pode superar os 120 dias – do contrário, estar-se-ia possibilitando a “perpetuação” dessa situação, o que vai de encontro às novas diretrizes das telecomunicações, segundo as quais as linhas deixaram de ser propriedades e passaram a ser concessões. Ao final requereu a improcedência dos pedidos. Instado, a parte autora ofereceu réplica à contestação no ID nº 66485442. Intimados, apenas a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o breve relatório. Decido. Impende assinalar que a estipulação de prazo de vigência do contrato (fidelidade) de prestação de serviços de telefonia firmado com sociedade empresária não é considerada abusiva, consoante art. 59 da Resolução nº 632/14 da ANATEL, desde que sejam oferecidas vantagens ao consumidor, como redução dos valores dos aparelhos negociados ou serviços contratados. Da análise da cláusula segunda do contrato de permanência juntado com a petição inicial no ID nº 6746446, demonstrou-se que à empresa autora foi apresentada como única opção o período de 24 meses de fidelização, não contendo outros planos expressos, ou seja, não foi oportunizada a livre negociação entre as partes. No referido documento, juntado pela requerida - “Contrato de Permanência– Para Serviços de Voz e Dados Móvel para Pessoa Jurídica” (ID nº 6746446), firmado em 07/03/2018, na cláusula segunda somente existe a opção de 24 meses, reforçando a ideia de que ao consumidor não foi dada a faculdade de escolher o prazo que melhor lhe atendia, tanto que ele entendia que o seu prazo de fidelização era de 12 meses, nos termos do art. 57 da Resolução nº 632/14 da ANATEL. Nesse contexto, não há como impor a contratante a fidelização de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena de afrontar os princípios de informação e transparência, dispostos no art. 4º e art.6, inciso III, do CDC. Desse modo, deve ser considerado o tempo de vigência do contrato o período de 12 meses, mostrando-se irregular a cobrança de débito decorrente de multa por rescisão contratual, mesmo porque as consequências advindas de contrato típico de adesão, sem que à consumidora fosse facultado prazo diverso do estabelecido no contrato, não poderão ser arcadas por ela, ainda mais quando restar demonstrada a abusividade do pacto firmado entre as partes, quanto à imposição do prazo de contratação. A propósito da matéria, colaciono os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS SERVIÇO DE TELEFONIA. CONTRATO DE FIDELIZAÇÃO. CLÁUSULA ABUSIVA. 1. É abusiva a cláusula contratual que não faculta ao consumidor qual o prazo que pretende contratar os serviços de telefonia, estabelecendo apenas a opção de 24 meses de fidelização. 2. Detectada a abusividade no contrato, por ausência de cláusula expressa, de opção entre outros prazos menores, de fidelização, deve ser considerado o tempo mínimo de vigência do contrato o período de 12 (doze) meses. Desta feita, se apresenta irregular a cobrança de débito decorrente de multa por rescisão contratual, já ultrapassado o período de um ano após a contratação. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ/GO, Apelação (CPC) 5133518-43.2019.8.09.0152, Rel. Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2020, DJe de 07/12/2020) EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE TELEFONIA. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. PRAZO. ABUSIVIDADE CONSTATADA NO CASO CONCRETO. O prazo estabelecido na cláusula de fidelidade de 24 meses se mostra abusivo quando a prestadora de serviços de telefonia não demonstra ter observado o disposto no art. 59 da Resolução n. 632/2014 da ANATEL, garantindo ao assinante corporativo a possibilidade de contratar o prazo de 12 meses previsto no § 1º do art. 57. V.V. A pessoa jurídica que adquire serviços e produtos para o desenvolvimento de sua atividade lucrativa não pode ser reconhecida como consumidora, por ausência de destinação final dos serviços e dos produtos. Pertinente à multa por rescisão do contrato e descumprimento da cláusula de fidelidade nos contratos de telefonia e internet, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que "a chamada cláusula de fidelização em contrato de telefonia é legítima, na medida em que se trata de condição que fica ao alvedrio (livre vontade) do assinante, o qual recebe benefícios por tal fidelização, bem como por ser uma necessidade de assegurar às operadoras de telefonia um período para recuperar o investimento realizado com a concessão de tarifas inferiores, bônus, fornecimento de aparelhos e outras promoções" (REsp 1.445.560/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18/08/2014). (TJ-MG - AC: 10000205465545001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 04/03/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA – INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - CONTRATO DE TELEFONIA – PEDIDO DE CANCELAMENTO – COBRANÇA DE MULTA DE PERMANÊNCIA (FIDELIDADE) – PRAZO DE PERMANÊNCIA DE 24 MESES – ABUSIVIDADE, NOS TERMOS DA PREVISÃO DA RESOLUÇÃO 632/2014, DA ANATEL – ALEGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DO CONTRATO – APESAR DA NÃO COMPROVAÇÃO, PERSISTE A CONCLUSÃO DE ABUSIVIDADE DO PRAZO DE 24 MESES – ESCOAMENTO DO PRAZO MÁXIMO PREVISTO DE 12 MESES NA RESOLUÇÃO 632/2014, DA ANATEL – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. Acolhe-se a preliminar de inovação recursal, se a tese relativa ao prazo de guarda das gravações, trazida nas razões de apelação, não foi submetida ao contraditório e à analise do juízo de primeiro grau. A previsão de Contrato de Permanência (Cláusula de Fidelidade) não se mostra ilegal na contratação dos serviços de telefonia, uma vez que a prestadora do serviço ao oferecer ao consumidor benefícios na contratação, pode, "em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo" (Art. 57, Resolução 632/2014). Mostra-se abusiva a cláusula de Contrato de Permanência prevendo o prazo de fidelização de 24 meses, indo de encontro à previsão da Resolução 632/2014, que é de 12 meses. Portanto, considerando-e que a vinculação da apelada ao contrato superou o prazo máximo previsto, quando do pedido de cancelamento do contrato, mantem-se a sentença que considerou indevida a cobrança da multa. (TJ-MS - AC: 08354690320198120001 MS 0835469-03.2019.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 06/05/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/05/2021) Sendo assim, impõe-se a nulidade da cláusula 05 do contrato anexo com o afastamento da incidência da multa de fidelização. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, a pessoa jurídica – apesar de não possuir honra subjetiva (sentimentos de autoestima, dignidade e decoro) – é titular de honra objetiva e, de acordo com a Súmula 227 do STJ, pode sofrer dano moral. Na espécie, em que pese o reconhecimento da cobrança indevida da multa de fidelização, tal fato, puro e simples, não acarreta ofensa à moral da autora, na medida em que inexistem nos autos elementos probatórios que atestem agressão ao seu nome e, por conseguinte, não restaram abaladas a sua credibilidade e imagem, razão pela qual impõe-se o afastamento do pleito indenizatório por danos morais. A propósito da matéria, colaciono os seguintes julgados: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. (...) DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMATERIAL. (...) 3. Os danos morais, só incidirão quando houver lesão ao patrimônio imaterial da pessoa jurídica, que abalem sua imagem perante a sociedade, hipótese não configurada nos autos. (...)”. (TJ/GO, Apelação (CPC) 5556769-84.2019.8.09.0100, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 02/02/2021, DJe de 02/02/2021) APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem. 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26.0126, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para convalidar a liminar deferida no ID nº 50797883 e declaro nula a cláusula 05 do contrato anexo, com o afastamento da incidência da multa de fidelização EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, I do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais (na proporção de 50% para cada) e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Intime-se as partes. Transitado em julgado, arquive-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18100115590973900000006628212 INICIAL Petição 18100115590809400000006628217 PROCURAÇÃO MARTINS Procuração 18100115590870100000006628221 CONTRATO SOCIAL MARTINS VIGILANCIA LTDA 000404 Documento de Identificação 18100115590934600000006628229 CONTRATO - TERMO DE SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO Documento de Comprovação 18100115591003800000006628247 FATURA VIVO MÊS 09.2018 000405 Documento de Comprovação 18100115591120200000006628262 COMPROVANTE DE EMAIL E PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO VIVO 000406 Documento de Comprovação 18100115591169000000006628268 Despacho Despacho 18120222114285300000007389876 Decisão Decisão 19020514170831600000008170476 Petição Petição 19031115360409200000008654292 EMENDA A INICIAL SE Petição 19031115360418600000008654300 ALTERACAO DE CONTRATO MARTINS Documento de Comprovação 19031115360436700000008654301 boleto parcelado Documento de Comprovação 19031115360452700000008654302 conta processo parcelado Documento de Comprovação 19031115360457200000008654303 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19040215300726900000009043606 Documento do Scannable em 2 de abr de 2019 15_22_23 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19040215300732300000009043609 Decisão Decisão 19112911085857800000013659220 Certidão de custas Certidão de custas 20051310400129000000016346096 boletoCusta - 2ª parcela Boleto de custas 20051310400139000000016346097 boletoCusta - 3ª Parcela Boleto de custas 20051310400142600000016346098 boletoCusta - 4ª parcela Boleto de custas 20051310400145800000016346100 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21050312103935800000024647497 Certidão de custas Certidão de custas 21051713433420100000025185172 RelatorioDeConta- 0800321-10.2018 Relatório de custas 21051713433429100000025186980 boletoCusta- 0800321-10.2018 Boleto de custas 21051713433434700000025186983 Intimação Intimação 21052313483295500000025439465 Petição Petição 21061615504258900000026387995 Petição de juntade de comprovante de pagamento de custas. Petição 21061615504264400000026387999 Decisão Decisão 22021616282404500000048215598 Petição Petição 22021709504807700000048325888 Habilitação em processo Petição 22022218180725600000048998681 M A RAMOS FARIA EIRELI - EPP Petição 22022218180739800000048998682 Procuração e substabelecimento Procuração 22022218180791000000048998683 Contestação Contestação 22030312541467400000049873834 Contestacao Petição 22030312541566800000049873872 0339077129164580121753020180917176187 Documento de Comprovação 22030312541654400000049873873 FORMULARIOBKO Documento de Comprovação 22030312541706800000049873875 0339077129164580121827820180817176187 Documento de Comprovação 22030312541863100000049873877 TERMODIGITAL Documento de Comprovação 22030312541951000000049875329 0339077129164580121902220180717176187 Documento de Comprovação 22030312542038200000049875331 TERMOPERMANENCIA Documento de Comprovação 22030312542103000000049875333 0339077129164580121972020180617176187 Documento de Comprovação 22030312542175700000049875336 TERMOSMP4 Documento de Comprovação 22030312542241900000049875337 0339077129164580122026520180517176187 Documento de Comprovação 22030312542328000000049875339 Petição Petição 22030916434078200000050731005 114202222CumpLiminar Petição 22030916434097500000050731008 114202222TelasComprobatorias Documento de Comprovação 22030916434143500000050731009 Petição Petição 22052422081710700000059646884 pet Petição 22052422081733600000059646886 cp Documento de Comprovação 22052422081778700000059646885 subst Substabelecimento 22052422081816000000059646887 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22052709400420900000060016967 0800321-10.2018.8.14.0065 Ato Ordinatório 22052709400440000000060016969 1v juizado 0800321-10.2018.8.14.0065 Xinguara-20220601_093138-Gravação de Reunião_005 Mídia de audiência 22060111521199400000060705479 1v juizado 0800321-10.2018.8.14.0065 Xinguara-20220601_093138-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 22060111521294900000060703816 1v juizado 0800321-10.2018.8.14.0065 Xinguara-20220601_093138-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 22060111521472200000060703814 1v juizado 0800321-10.2018.8.14.0065 Xinguara-20220601_093138-Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 22060111521699900000060703821 1v juizado 0800321-10.2018.8.14.0065 Xinguara-20220601_093138-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 22060111521901500000060703808 Despacho Despacho 22060111522134900000060703779 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO Contrarrazões 22062009394653000000063353422 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO Petição 22062009394666600000063353426 Decisão Decisão 23031414262869300000084228736 Certidão de custas Certidão de custas 23032911160082900000085196786 RelatorioDeConta Relatório de custas 23032911160096000000085196788 Despacho Despacho 23090111015486900000094185489 Petição Petição 23090816450546300000094545797 Certidão Certidão 23102420251082600000096981978 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800321-10.2018.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [] Nome: M A RAMOS FARIA EIRELI - EPP Endereço: Rua Cecília Meirelles, 359, - de 336/337 a 684/685, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-093 Nome: TELEFONICA BRASIL S/A Endereço: Travessa Padre Eutíquio, 1226, - de 674/675 a 1252/1253, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66023-710 DESPACHO A presente ação tramita sob o rito comum do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que este já comporta julgamento antecipado. Ante o exposto, intime-se as partes, na pessoa de seus advogados, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informar de forma fundamentada, a necessidade de produção de outras provas, além das que já constam dos autos. Ficam advertidos que a inércia na apresentação de manifestação será interpretada como aquiescência na opção pelo julgamento antecipado da lide. Com ou sem manifestação, devidamente certificada, retornem-me os autos conclusos. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18100115590973900000006628212 INICIAL Petição 18100115590809400000006628217 PROCURAÇÃO MARTINS Procuração 18100115590870100000006628221 CONTRATO SOCIAL MARTINS VIGILANCIA LTDA 000404 Documento de Identificação 18100115590934600000006628229 CONTRATO - TERMO DE SOLICITAÇÃO DE SERVIÇO Documento de Comprovação 18100115591003800000006628247 FATURA VIVO MÊS 09.2018 000405 Documento de Comprovação 18100115591120200000006628262 COMPROVANTE DE EMAIL E PROTOCOLO DE RECLAMAÇÃO VIVO 000406 Documento de Comprovação 18100115591169000000006628268 Despacho Despacho 18120222114285300000007389876 Decisão Decisão 19020514170831600000008170476 Petição Petição 19031115360409200000008654292 EMENDA A INICIAL SE Petição 19031115360418600000008654300 ALTERACAO DE CONTRATO MARTINS Documento de Comprovação 19031115360436700000008654301 boleto parcelado Documento de Comprovação 19031115360452700000008654302 conta processo parcelado Documento de Comprovação 19031115360457200000008654303 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19040215300726900000009043606 Documento do Scannable em 2 de abr de 2019 15_22_23 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 19040215300732300000009043609 Decisão Decisão 19112911085857800000013659220 Certidão de custas Certidão de custas 20051310400129000000016346096 boletoCusta - 2ª parcela Boleto de custas 20051310400139000000016346097 boletoCusta - 3ª Parcela Boleto de custas 20051310400142600000016346098 boletoCusta - 4ª parcela Boleto de custas 20051310400145800000016346100 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21050312103935800000024647497 Certidão de custas Certidão de custas 21051713433420100000025185172 RelatorioDeConta- 0800321-10.2018 Relatório de custas 21051713433429100000025186980 boletoCusta- 0800321-10.2018 Boleto de custas 21051713433434700000025186983 Intimação Intimação 21052313483295500000025439465 Petição Petição 21061615504258900000026387995 Petição de juntade de comprovante de pagamento de custas. Petição 21061615504264400000026387999 Decisão Decisão 22021616282404500000048215598 Petição Petição 22021709504807700000048325888 Habilitação em processo Petição 22022218180725600000048998681 M A RAMOS FARIA EIRELI - EPP Petição 22022218180739800000048998682 Procuração e substabelecimento Procuração 22022218180791000000048998683 Contestação Contestação 22030312541467400000049873834 Contestacao Petição 22030312541566800000049873872 0339077129164580121753020180917176187 Documento de Comprovação 22030312541654400000049873873 FORMULARIOBKO Documento de Comprovação 22030312541706800000049873875 0339077129164580121827820180817176187 Documento de Comprovação 22030312541863100000049873877 TERMODIGITAL Documento de Comprovação 22030312541951000000049875329 0339077129164580121902220180717176187 Documento de Comprovação 22030312542038200000049875331 TERMOPERMANENCIA Documento de Comprovação 22030312542103000000049875333 0339077129164580121972020180617176187 Documento de Comprovação 22030312542175700000049875336 TERMOSMP4 Documento de Comprovação 22030312542241900000049875337 0339077129164580122026520180517176187 Documento de Comprovação 22030312542328000000049875339 Petição Petição 22030916434078200000050731005 114202222CumpLiminar Petição 22030916434097500000050731008 114202222TelasComprobatorias Documento de Comprovação 22030916434143500000050731009 Petição Petição 22052422081710700000059646884 pet Petição 22052422081733600000059646886 cp Documento de Comprovação 22052422081778700000059646885 subst Substabelecimento 22052422081816000000059646887 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22052709400420900000060016967 0800321-10.2018.8.14.0065 Ato Ordinatório 22052709400440000000060016969 1v juizado 0800321-10.2018.8.14.0065 Xinguara-20220601_093138-Gravação de Reunião_005 Mídia de audiência 22060111521199400000060705479 1v juizado 0800321-10.2018.8.14.0065 Xinguara-20220601_093138-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 22060111521294900000060703816 1v juizado 0800321-10.2018.8.14.0065 Xinguara-20220601_093138-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 22060111521472200000060703814 1v juizado 0800321-10.2018.8.14.0065 Xinguara-20220601_093138-Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 22060111521699900000060703821 1v juizado 0800321-10.2018.8.14.0065 Xinguara-20220601_093138-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 22060111521901500000060703808 Despacho Despacho 22060111522134900000060703779 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO Contrarrazões 22062009394653000000063353422 IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO Petição 22062009394666600000063353426 Decisão Decisão 23031414262869300000084228736 Certidão de custas Certidão de custas 23032911160082900000085196786 RelatorioDeConta Relatório de custas 23032911160096000000085196788 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

04/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de M A RAMOS FARIA EIRELI - EPP em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S/A em 11/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(23)