Execução de Título Extrajudicial 0019704-17.2014.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0019704-17.2014.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0019704-17.2014.8.14.0301. REQUERENTE: EXEQUENTE: BANPARA Nome: BANPARA Endereço: A. GENERAL MOURA CARVALHO, S/Nº, PRÓXIMO A PRAÇA SÃO BENEDITO, CENTRO, PRIMAVERA - PA - CEP: 68707-000 Advogados do(a) EXEQUENTE: SANDRA ZAMPROGNO DA SILVEIRA - PA13405, FABIO MONTEIRO DE OLIVEIRA - PA9343 REQUERIDA: EXECUTADO: MARCIO DA SILVA MOREIRA, M C MOREIRA CONSTRUTORA LTDA - EPP, JOAO DOMINGOS LOPES DA PAIXAO Nome: MARCIO DA SILVA MOREIRA Endereço: desconhecido Nome: M C MOREIRA CONSTRUTORA LTDA - EPP Endereço: desconhecido Nome: JOAO DOMINGOS LOPES DA PAIXAO Endereço: desconhecido SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Exequente nos autos da presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, acoimando de contraditória a sentença proferida vide Id. 102665673, sob a alegação de que este juízo teria declarado a prescrição da pretensão autoral sem ter oportunizado à parte o direito de se manifestar a respeito. Assim exposto, decido. Dispõe o art. 1.022, caput e incisos do CPC: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Razão não assiste ao embargante, pois a decisão guerreada não padece de contradição/omissão, tendo o juízo analisado os documentos juntados aos autos, fundamentando sua decisão, conforme determina o Código Processual Civil, não sendo, portanto, o presente recurso o instrumento processual adequado para análise do pretendido. Dessa forma, conheço dos embargos manuseados, mas não lhes dou provimento. Assim, permanece a decisão tal como está lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicadas.

02/04/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCIO DA SILVA MOREIRA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANPARA em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de M C MOREIRA CONSTRUTORA LTDA - EPP em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DOMINGOS LOPES DA PAIXAO em 19/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO DOMINGOS LOPES DA PAIXAO em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de M C MOREIRA CONSTRUTORA LTDA - EPP em 24/04/2024 23:59.

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