Execução de Título Extrajudicial 0848318-18.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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—

Execução de Título ExtrajudicialCondomínioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/06/2022

Valor da Causa

R$ 1.658,62

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

ASSOCIACAO DE COMPOSSUIDORES DA VILA MILITAR DUQUE DE CAXIAS

CNPJ

Autor

LUCIANO FLORES CEZIMBRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ CLAUDIO PEREIRA CORREA JUNIOR

OAB/PA 18327·CPF·Representa: Autor

DIEGO MENEZES DE VASCONCELOS

OAB/PA 27782·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/08/2023, 10:57

Transitado em Julgado em 03/05/2023

04/08/2023, 10:57

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE COMPOSSUIDORES DA VILA MILITAR DUQUE DE CAXIAS em 02/05/2023 23:59.

14/07/2023, 15:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE COMPOSSUIDORES DA VILA MILITAR DUQUE DE CAXIAS em 27/04/2023 23:59.

14/07/2023, 11:44

Publicado Sentença em 14/04/2023.

16/04/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2023

16/04/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Analisados verifico que a Associação reclamante não se qualifica como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público nos termos que estabelece o art. 2º da Lei nº 9.790/99, bem como não se enquadra como pessoa jurídica com enquadramento tributário de microempresa ou empresa de pequeno porte. Portanto não se encontra no elenco de pessoas jurídicas legitimadas a proporem ações no Juizado Especial ( art. 8º da Lei 9099/95). De modo que declaro a incompetência deste Juizado em razão de pessoa e

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 08:09

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 08:09

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

11/04/2023, 15:17

Conclusos para julgamento

11/04/2023, 15:10

Cancelada a movimentação processual

11/04/2023, 15:10

Cancelada a movimentação processual

23/11/2022, 14:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/06/2022, 16:13

Distribuído por sorteio

02/06/2022, 16:13

Documentos

Sentença

•12/04/2023, 08:09

Sentença

•11/04/2023, 15:17