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Cumprimento de SentençaGratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/01/2026

Valor da Causa

R$ 269.680,15

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Procedimento Comum Cível · Vara Única de Marapanim

Partes do Processo

MAILSON ALVES DA COSTA

CPF

Autor

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Partes do Processo(26)

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARAPANIM em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARAPANIM em 03/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de recurso extraordinário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Publicado Intimação em 03/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(18)