Divórcio Consensual 0800231-05.2023.8.14.0072 - TJPA

Juntada de Petição de termo de ciência

21/02/2024, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA _________________________________________________________________________________________________________________________ 0800231-05.2023.8.14.0072 DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Nome: MICHELLY ALVES Endereço: RUA CARLOS RICHARDLELLE, 214, CASA DE ESQUINA, centro, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: LEONARDO SILVA COSTA Endereço: KM 90 SUL, Zona Rural, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 SENTENÇA Vistos, etc. 1. Tratam os autos de ação de divórcio consensual direto manejada por LEONARDO SILVA COSTA e MICHELLY ALVES, por meio da qual pretendem ter decretado o divórcio e consequente dissolução do vínculo conjugal. 2. Alegam que contraíram matrimônio em 27.08.2021 e que não possuem filhos e nem bens. Sustentam ainda, que já se encontram separados de fato há mais de 7 meses, não tendo qualquer intenção de voltar a conviver como marido e mulher. 3. A Requerente informa que deseja voltar a usar o seu nome de solteira. 4. Inicial acompanhada de documentos. 5. É o relatório. Decido. 6. Inicialmente, consigna-se a desnecessidade de intervenção do Parquet em vista do que preceitua o art. 698 do Código de Processo Civil. 7. Pois bem. O divórcio consensual hoje pode ser feito nos cartórios extrajudiciais, mediante simples escritura pública, em apenas um único ato, consoante a nova redação do art. 733 e parágrafos do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731. § 1o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. § 2o O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. 8. Diante dessa perspectiva, não vejo necessidade na realização de audiência de ratificação para processos judiciais de divórcio na forma consensual, nem mesmo quando o casal possuir filhos menores ou incapazes [o que, de toda forma, não é o caso dos autos]. Isso porque a manutenção da audiência de ratificação nestes casos importaria em uma burocratização desproporcional do procedimento judicial em relação ao extrajudicial, indo de encontro ao objetivo de celeridade traçado pelas mudanças legislativas mencionadas. 9. A audiência de ratificação não pode ter por objetivo inquirir dos cônjuges as causas do fim do relacionamento, pois se a lei não exige nenhum motivo além da vontade de se separar, não é razoável que os cônjuges sejam obrigados a expor sua intimidade em juízo. 10. Assim, considerando o atual estágio de Constitucionalização do Direito Privado, em especial, do Direito de Família, o princípio da Dignidade da Pessoa Humana faz surgir o direito de não permanecer casado. Trata-se, segundo Cristiano Chaves de Farias ("Redesenhando os Contornos da Dissolução do Casamento". Del Rey, 2004), de um direito potestativo extintivo, que deriva do direito de se casar, de constituir família. Conforme explica Luiz Edson Fachin, in "Direito de Família: Elementos Críticos à Luz do Novo Código Civil Brasileiro". Renovar, 2003: "a liberdade de casar convive com o espelho invertido da mesma liberdade, a de não permanecer casado". 11. Por isso, se a oficialização da união dos nubentes fica condicionada exclusivamente à vontade das partes, não é admissível a imposição de restrições burocráticas para a autorização judicial da dissolução do matrimônio. 12. Desta forma, a interpretação sistemática dos dispositivos legais pertinentes aos procedimentos de separação e divórcio consensuais judiciais e extrajudiciais, revistos pelo filtro dos Princípios Constitucionais da Proporcionalidade e da Dignidade da Pessoa Humana, nos leva à conclusão da impertinência da realização de audiência de ratificação para homologar acordos de separação, bem como de divórcio. 13. Ademais, é de salientar que a iniciativa das partes é sobremaneira louvável, porquanto atenda aos novos anseios da justiça, cujos bastidores reclamam oxigenação por intermédio da convergência de vontades entre os sujeitos, em detrimento da instauração do conflito a ser submetido ao cenário burocrático, hipertrófico e quase litúrgico ao qual padece o Poder Judicante. 14. De sorte que é medida que se impõe a difusão e fomento, pelo Poder Judiciário, destas formas catalizadoras e integrativas de justiça, visando a obtenção de resposta justa, dinâmica e célere. Alinhando-se, destarte, ao pressuposto constitucional da razoável duração do processo e o novo espírito engendrado pelo Código de Processo Civil pátrio, onde a conciliação e outras espécies de composição devem protagonizar o modo de operar do Poder Judiciário e das instituições que o circundam. 15. Isto posto, com fulcro no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.515/77, no artigo 1.580, § 2º, do Código Civil e nos artigos 731 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como art. 487, III, b do CPC, HOMOLOGO os pedidos formulados pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em específico, DECRETO O DIVÓRCIO do casal LEONARDO SILVA COSTA E MICHELLY ALVES COSTA, o qual se regerá pelas cláusulas e condições expressas no acordo entabulado. 16. Expeça-se Mandado de Averbação ao Cartório de Registro Civil competente, observando-se que o cônjuge virago voltará a usar seu nome de solteira, qual seja: MICHELLY ALVES. 17. Concedo os benefícios da justiça gratuita, devendo ser expedida nova certidão sem qualquer pagamento de taxas, pois os requerentes se declararam pobres, nos termos do artigo 30, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.015/73 c/c Art.90, §3º, do CPC. 18. Averbada a Certidão, determino que o Cartório competente encaminhe o referido documento a este Juízo; com a chegada da Certidão devidamente averbada, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias procederem à retirada em Juízo. Decorrido o prazo, com ou sem retirada da Certidão averbada, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. 19. P.R.I.C. na forma da lei. Medicilândia/PA, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ PAULO ALENCAR SPINDOLA Juiz de Direito

30/01/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 12:45

Arquivado Definitivamente

29/01/2024, 12:44

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 12:03

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 12:03

Juntada de Outros documentos

29/01/2024, 12:01

Expedição de Mandado.

29/01/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 09:34

Transitado em Julgado em 25/01/2024

29/01/2024, 09:34

Homologada a Transação

25/01/2024, 16:08

Conclusos para julgamento

23/01/2024, 13:01

Cancelada a movimentação processual

23/01/2024, 13:00

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 15:26

Publicado Intimação em 23/05/2023.

23/05/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

23/05/2023, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800231-05.2023.8.14.0072. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Medicilândia Nome: MICHELLY ALVES Endereço: RUA CARLOS RICHARDLELLE, 214, CASA DE ESQUINA, centro, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: LEONARDO SILVA COSTA Endereço: KM 90 SUL, Zona Rural, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 DESPACHO-MANDADO-OFÍCIO Vistos etc. Defiro o pedido de ID. 92481313. Concedo à parte autora novo prazo de 30 (trinta) dias para emendar a inicial, sob pena de cancela

22/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 12:40

Conclusos para despacho

17/05/2023, 11:28

Cancelada a movimentação processual

17/05/2023, 11:28

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 20:00

Publicado Intimação em 14/04/2023.

16/04/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2023

16/04/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800231-05.2023.8.14.0072. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Medicilândia Nome: MICHELLY ALVES Endereço: RUA CARLOS RICHARDLELLE, 214, CASA DE ESQUINA, centro, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Nome: LEONARDO SILVA COSTA Endereço: KM 90 SUL, Zona Rural, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 DESPACHO-MANDADO-OFÍCIO Vistos etc. Tendo por escopo preencher os requisitos da exordial e pressupostos de instauração e desenvolvimento regular do processo, determin

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 10:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/03/2023, 16:50

Distribuído por sorteio

29/03/2023, 16:50

Conclusos para decisão

29/03/2023, 16:50

—

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 25/01/2024

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/05/2023.

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