Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: EBF INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
REQUERIDO: M.Y MOTOS E PECAS LTDA SENTENÇA M.Y MOTOS E PECAS LTDA, requerido na AÇÃO MONITÓRIA movida por EBF INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA, intentou EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na petição de ID 91522726. O embargante alega, em síntese, a existência de omissão na sentença de mérito que julgou improcedente a Ação Monitória, pois não houve fixação de responsabilidade quanto ao pagamento dos honorários advocatícios. A parte Autora e ora embargada não apresentou manifestação quanto aos embargos, conforme certidão de ID 97064551. É o relatório. Fundamento e decido. Quanto aos embargos de declaração, o CPC/2015, art. 1022, verbo ad verbum reza: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Nesse contexto, insta esclarecer que os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, o que significa que somente podem ser manejados ante a constatação das taxativas hipóteses previstas em lei – omissão, obscuridade, contradição do julgado ou para corrigir erros materiais, ainda que o Superior Tribunal de Justiça venha admitindo de forma excepcional, limitada a situações teratológicas, os embargos de declaração com efeitos infringentes, nos quais a fundamentação não estará vinculada às hipótese legais da omissão, obscuridade e contradição. Destinam-se, portanto, a complementar ou aclarar as decisões judiciais latu sensu, quando nestas se verificar algum dos mencionados vícios. É o que se extrai da seguinte lição: [...] os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre o qual deveria o juiz ou tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Feitas as devidas ponderações e analisando detidamente os autos, constato que realmente a sentença foi omissa, pois deixou de fixar o pagamento de honorários de sucumbência ao Autor vencido e ora embargado, o qual teve o seu pleito indeferido na presente lide. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 1022 e ss do CPC/2015, ACOLHO os Embargos de Declaração interpostos, para, emprestando-lhes o efeito infringente, sanar a omissão existente na sentença de ID 90746593, acrescentando em seu dispositivo o seguinte: “CONDENO o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, corrigidos monetariamente a partir do arbitramento”. Mantidos os demais termos da sentença inalterados. Belém/PA, Data registrada no sistema. Juiz (a) de Direito respondendo pela 4ª Vara Cível e Empresarial da Capital 308 Belém /PA, 17 de junho de 2024. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 18071011205811200000005524562 1 - Acao Monitoria MY Motos Petição 18071011081715100000005524586 2. Cadastro MY Motos Receita Federal do Brasil Documento de Identificação 18071011084068500000005524595 3. Cálculo Exato 1 Documento de Comprovação 18071011085915900000005524605 4. Cálculo Exato 2 Documento de Comprovação 18071011092187700000005524619 5. Cálculo Exato 3 Documento de Comprovação 18071011093827600000005524624 6. CONTRATO SOCIAL Documento de Identificação 18071011095916500000005524634 7. Nota Fiscal MY Motos Documento de Comprovação 18071011101340600000005524642 8. PROCURACAO EBF Procuração 18071011104142000000005524656 9. Protesto valor 638 30jun2014 Documento de Comprovação 18071011110235700000005524662 10. Protesto valor 638 Documento de Comprovação 18071011111735000000005524670 11. Protesto valor 1085.90 Documento de Comprovação 18071011113137900000005524675 Balanco Patrimonial Out nov dez 2017 Documento de Comprovação 18071011115598300000005524693 Decisao Deferimento justica Gratuita Documento de Comprovação 18071011120899000000005524703 Extrato bancario santander 12.2017 a 02.2018 17.19 Documento de Comprovação 18071011122799600000005524722 Extrato bancario santander 12.2017 a 02.2018 20.22 Documento de Comprovação 18071011124988000000005524736 Extrato bancario santander 12.2017 a 02.2018 23.25 Documento de Comprovação 18071011131116000000005524751 Extrato bancario santander 12.2017 a 02.2018 26.28 Documento de Comprovação 18071011133104700000005524761 Extrato bancario santander 12.2017 a 02.2018 29.31 Documento de Comprovação 18071011134858600000005524776 Extrato bancario santander 12.2017 a 02.2018 32.34 Documento de Comprovação 18071011143029700000005524800 Extrato bancario santander 12.2017 a 02.2018 35.37 Documento de Comprovação 18071011144650400000005524805 Extrato bancario santander 12.2017 a 02.2018 38.40 Documento de Comprovação 18071011150303900000005524815 Extrato bancario santander 12.2017 a 02.2018 41.43 Documento de Comprovação 18071011152064200000005524825 Extrato bancario santander 12.2017 a 02.2018 44.45 Documento de Comprovação 18071011154645700000005524840 Extrato bancario santander dez2017 a fev2018 1.4 Documento de Comprovação 18071011161345700000005524858 Extrato bancario santander dez2017 a fev2018 5.7 Documento de Comprovação 18071011164144600000005524880 Extrato bancario santander dez2017 a fev2018 8.10 Documento de Comprovação 18071011170485300000005524896 Extrato bancario santander dez2017 a fev2018 11.13 Documento de Comprovação 18071011172127800000005524910 Extrato bancario santander dez2017 a fev2018 14.16 Documento de Comprovação 18071011174324200000005524919 REL CT A PAGAR marco abril Documento de Comprovação 18071011180815800000005524937 Relatorios contas a pagar Marco 2018 Documento de Comprovação 18071011183642500000005524960 SALDO BRADESCO marco 2018 Documento de Comprovação 18071011185312000000005524973 SALDO-SANTANDER marco 2018 Documento de Comprovação 18071011193848900000005525001 Decisão Decisão 18090510295031400000006266562 Petição Petição 18092719584150700000006591365 Juntada comprovante recolhimento de custas Petição 18092719570125700000006591368 Guia custas iniciais processo MY MOTOS Para EBF Documento de Comprovação 18092719572579900000006591370 COMPROV GUIA PROC MY MOTOS 27.09.18 Documento de Comprovação 18092719573856000000006591371 Certidão Certidão 18102608303449900000006948055 Decisão Decisão 18110615480048100000007089160 DILIGÊNCIA Diligência 19010909400599400000007800771 Petição Petição 19012512445972900000008013985 Requerimento pesquisa end MY motos Petição 19012512445979600000008013988 Certidão Certidão 19061412410857400000010708972 Decisão Decisão 20030611133918100000015226500 Decisão Decisão 20030611133918100000015226500 Decisão Decisão 20030611133918100000015226500 Petição Petição 20091809160326100000018663130 Nova intimação Petição 20091809160334500000018663131 Custas nova citação MY Motos Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 20091809160342600000018663132 Identificação de AR Identificação de AR 20120915340295700000020556726 ESF INDUSTRIA E COM DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA Identificação de AR 20120915340301900000020556727 Certidão Certidão 20121009192851900000020571360 Decisão Decisão 21012612125494400000021312935 Decisão Decisão 21012612125494400000021312935 Pagar custas p/ expedição de novo mandado Ato Ordinatório 21012715392586200000021447698 Pagar custas p/ expedição de novo mandado Ato Ordinatório 21012715392586200000021447698 Petição Petição 21021914500247700000022098773 Requerimento juntada comprov custas MY MOTOS fev2021 Petição 21021914500255200000022098774 COMPROVANTE - CUSTAS JUDICIAIS (M Y MOTOS) fev2021 Documento de Comprovação 21021914500261800000022098775 Decisão Decisão 21012612125494400000021312935 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 21030315202089900000022497866 Proc.nº 0845141-85.2018.814.0301 CC Devolução de Mandado 21030315202098600000022497876 Contestação Contestação 21041817193880700000024096794 Embargos Monitorios - duplicata mercantil - final Petição 21041817193889800000024096795 Doc. 01 - Procuração, Atos constitutivos e Contrato Social - M.Y Motos_compressed Documento de Identificação 21041817193897500000024096796 Doc. 2. Portaria n. 10003.2021GP Documento de Comprovação 21041817193922200000024096797 Doc. 3. Portaria n. 1118.2021 GP Documento de Comprovação 21041817193948600000024096799 Doc. 4. Portaria n. 1.2021 GP.VP.CGJ Documento de Comprovação 21041817193961300000024096800 Doc. 5. Diário Oficial Documento de Comprovação 21041817193979100000024096801 Doc. 6. Portaria n. 1224.2021 GP Documento de Comprovação 21041817194002400000024096802 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21100509481465800000034661267 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21100509481465800000034661267 Contrarrazões Contrarrazões 21110911591365900000038053553 Contrarrazoes Embargos monitorios MY MOTOS Contrarrazões 21110911591386400000038053554 Certidão Certidão 22021710240060900000048333429 Certidão Certidão 22121508133092300000079591642 Sentença Sentença 23041213070617200000086001900 Petição Petição 23042421104752500000086705033 Portaria Feriados Documento de Comprovação 23042421104795200000086705034 Substabelecimento - Raissa Documento de Comprovação 23042421104832200000086705035 Petição Petição 23042421125094400000086705038 Portaria Feriados Documento de Comprovação 23042421125134500000086705039 Substabelecimento - Raissa Documento de Comprovação 23042421125169400000086705040 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062010463543500000089969192 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23062010463543500000089969192 Certidão Certidão 23071908210288000000091648591
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo nº 0845141-85.2018.8.14.0301