Execução Fiscal 0000043-86.2000.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2005

Valor da Causa

R$ 906,00

Órgão julgador

3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

Processos relacionados

2° Grau · TJPA · Apelação Cível · Desembargadora MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA

Partes do Processo

ESTADO DO PARA-FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Autor

ESTADO DO PARA

Autor

D B AGUIAR - 83.895.698/0001-88

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 22:29

Decorrido prazo de D B AGUIAR - 83.895.698/0001-88 em 26/06/2023 23:59.

20/07/2023, 21:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 21:12

Decorrido prazo de D B AGUIAR - 83.895.698/0001-88 em 26/06/2023 23:59.

20/07/2023, 20:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 20:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 19:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 09/05/2023 23:59.

14/07/2023, 15:22

Arquivado Definitivamente

14/07/2023, 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 08/05/2023 23:59.

14/07/2023, 12:37

Publicado Sentença em 01/06/2023.

03/06/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023

03/06/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000043-86.2000.8.14.0028. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Nome: ESTADO DO PARA Endereço: AV INDEPENDENCIA, 7, CENTRO, CHAVES - PA - CEP: 68880-000 Nome: D B AGUIAR - 83.895.698/0001-88 Endereço: desconhecido SENTENÇA Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DEXECUÇÃO FISCAL proposta por ESTADO DO PARA em face de D B AGUIAR, ambos qualificados nos autos em referência. A parte ré ainda não foi citada. Consta dos autos o requerimento d

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 14:27

Extinto o processo por desistência

30/05/2023, 14:27

Todas as movimentações(146)

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 22:29

Decorrido prazo de D B AGUIAR - 83.895.698/0001-88 em 26/06/2023 23:59.

20/07/2023, 21:53

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 17/07/2023 23:59.

20/07/2023, 21:12

Decorrido prazo de D B AGUIAR - 83.895.698/0001-88 em 26/06/2023 23:59.

Documentos

Sentença

•30/05/2023, 14:27

Decisão

•12/04/2023, 15:45

20/07/2023, 20:47

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 20:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 14/07/2023 23:59.

20/07/2023, 19:51

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 09/05/2023 23:59.

14/07/2023, 15:22

Arquivado Definitivamente

14/07/2023, 15:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 08/05/2023 23:59.

14/07/2023, 12:37

Publicado Sentença em 01/06/2023.

03/06/2023, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023

03/06/2023, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000043-86.2000.8.14.0028. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Nome: ESTADO DO PARA Endereço: AV INDEPENDENCIA, 7, CENTRO, CHAVES - PA - CEP: 68880-000 Nome: D B AGUIAR - 83.895.698/0001-88 Endereço: desconhecido SENTENÇA Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DEXECUÇÃO FISCAL proposta por ESTADO DO PARA em face de D B AGUIAR, ambos qualificados nos autos em referência. A parte ré ainda não foi citada. Consta dos autos o requerimento d

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 14:27

Extinto o processo por desistência

30/05/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 14:27

Conclusos para julgamento

11/05/2023, 09:43

Publicado Decisão em 14/04/2023.

17/04/2023, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

17/04/2023, 00:14

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000043-86.2000.8.14.0028. EXEQUENTE: ESTADO DO PARA EXECUTADO: D B AGUIAR - 83.895.698/0001-88 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Vistos os autos. 1. Após tentativa de realização de bloqueio de de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, via Sistema Sisbajud, constatou-se que o CNPJ informado na petição inicial não se encontra com situação cadastral ativa na Receita Federal, conforme tela de consulta em

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:45

Conclusos para decisão

31/01/2022, 14:04

Juntada de Petição de Petição

29/09/2021, 10:22

Expedição de Outros documentos.

17/09/2021, 10:27

Juntada de certidão

04/07/2021, 23:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 00:45

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 03/03/2021 23:59.

09/03/2021, 23:32

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 17/09/2020 23:59.

18/09/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2020, 15:02

Conclusos para despacho

25/05/2020, 11:14

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 00:33

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 12:00

Movimento Processual Retificado

11/11/2019, 13:47

Conclusos para despacho

13/09/2019, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2019, 11:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/03/2019, 09:40

Processo migrado do Sistema Libra

08/03/2019, 09:04

REMESSA INTERNA

20/02/2019, 15:17

REMESSA INTERNA

07/02/2019, 11:02

REMESSA INTERNA

29/01/2019, 16:19

REMESSA INTERNA

29/01/2019, 08:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/12/2018, 13:26

Ato ordinatório - Ato ordinatório

19/12/2018, 13:26

AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

17/12/2018, 15:35

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00000439420008140028: Município atualizado: 4208 - O asssunto 10550 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 10550. - Justificativa: ACAO DE EXECUCAO FISCAL **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N.

17/12/2018, 15:34

AGUARDANDO REMESSA TJE

04/12/2018, 09:33

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

03/09/2018, 11:48

Mero expediente - Mero expediente

03/09/2018, 11:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/09/2018, 11:48

CONCLUSOS

03/09/2018, 09:57

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

30/08/2018, 14:34

AGUARDANDO PUBLICACAO

06/03/2017, 10:59

AGUARDANDO PUBLICACAO

12/04/2016, 14:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

23/02/2016, 09:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

23/02/2016, 09:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

23/02/2016, 09:08

AGUARDANDO PETICAO

14/01/2016, 10:28

Remessa

18/12/2015, 15:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

18/12/2015, 15:47

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

18/12/2015, 15:47

A FAZENDA PÚBLICA

11/06/2015, 12:20

CONCLUSOS

19/05/2015, 16:30

CONCLUSOS

19/05/2015, 16:29

CONCLUSOS

19/05/2015, 16:29

CONCLUSOS

19/05/2015, 16:28

CONCLUSOS

19/05/2015, 16:28

CONCLUSOS

19/05/2015, 16:28

AO GABINETE DO MAGISTRADO

12/05/2015, 09:48

AGUARDANDO PUBLICACAO

27/03/2015, 12:30

AGUARDANDO PUBLICACAO

09/01/2015, 09:46

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

27/11/2014, 14:39

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

24/11/2014, 12:42

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

18/11/2014, 11:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

18/11/2014, 11:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

18/11/2014, 11:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

18/11/2014, 11:48

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

18/11/2014, 11:48

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

18/11/2014, 11:48

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

14/11/2014, 13:15

Remessa

23/10/2014, 13:38

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

23/10/2014, 13:38

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

23/10/2014, 13:38

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

01/10/2014, 10:53

OUTROS

18/08/2014, 12:37

AGUARDANDO MANIFESTACAO

21/02/2014, 12:20

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

12/12/2013, 13:58

AGUARDANDO MANIFESTACAO

11/10/2013, 13:01

AGUARDANDO MANIFESTACAO

09/09/2013, 09:50

OUTROS

26/07/2013, 08:43

OUTROS

26/07/2013, 08:43

OUTROS

26/07/2013, 08:43

OUTROS

08/07/2013, 12:52

Remessa

07/06/2013, 10:09

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

07/06/2013, 10:09

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

07/06/2013, 10:09

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

28/05/2013, 11:12

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

20/05/2013, 09:34

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

16/05/2013, 09:20

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

16/05/2013, 09:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/05/2013, 09:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

22/09/2011, 12:14

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

22/09/2011, 12:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

22/09/2011, 12:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

01/09/2011, 14:22

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção feito automaticamente pela Migração, uma vez que a situação de vinculado no SAP corresponde ao juntado no LIBRA

01/09/2011, 14:22

Remessa - TRAMITAÇÃO EXTERNA

07/05/2010, 16:54

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

07/05/2010, 16:54

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

07/05/2010, 16:54

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

23/04/2010, 15:35

AGUARDAR TRANS. JULGADO - prateleira 2 bloco esquerdo

30/03/2010, 11:06

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: RENATA HOLANDA GARCIA - SEC. DA 3ª VARA CIVEL.

24/08/2009, 09:37

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

24/08/2009, 06:53

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

24/08/2009, 06:53

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: CARLETE LIMA BOTELHO - GAB. DA 3ª VARA CIVEL.

21/08/2009, 03:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

21/08/2009, 00:47

SENTENCA TIPO B COM MERITO

20/08/2009, 14:18

SENTENCA TIPO B COM MERITO

20/08/2009, 14:18

VINCULAÇÃO - INFORMAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

17/02/2009, 10:52

CADASTRO DE PROTOCOLO - 268913012 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL DE MARABÁ Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:20091001305

13/02/2009, 11:37

A SECRETARIA DE ORIGEM - SNC -SEMANA NACIONA DE CONCILIAÇÃO. Recebido por: ALAN DE JESUS OLIVEIRA SANTIS - SEC. DA 3ª VARA CIVEL.

16/12/2008, 12:39

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

16/12/2008, 09:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

16/12/2008, 09:02

CONCILIAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

05/12/2008, 11:00

CONCILIAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

04/12/2008, 11:00

AGUARDANDO AUDIENCIA - aguardando audiencia: DIA 03/12/2008- SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO.

30/10/2008, 12:23

AUDIENCIA REMARCADA - SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO

17/10/2008, 10:01

AUDIENCIA MARCADA

10/10/2008, 09:44

AUDIENCIA MARCADA - SEMANA NACIONAL DA CONCILIAÇÃO

10/10/2008, 09:40

DESPACHO

01/10/2008, 12:32

CADASTRO DE DOCUMENTO

01/10/2008, 12:32

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Execuçoes Fiscais para a Semana Naciona da Conciliação.. Recebido por: BENEZILDA PEREIRA LIMA - GAB. DA 3ª VARA CIVEL.

30/09/2008, 13:10

CONCLUSO EM SECRETARIA - CONCLUSOS EM SECRETARIA - ARMÁRIO 02 - SEGUNDA PRATELEIRA - EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL

27/03/2008, 16:20

AUTUAÇÃO

03/03/2005, 14:09

AUTUAÇÃO

03/03/2005, 14:09

EM SECRETARIA-P/CONCLUSAO - Recebido por: RENATA HOLANDA GARCIA - SEC. DA 3ª VARA CIVEL.

03/03/2005, 14:09

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

03/03/2005, 11:09

DESPACHO PADRAO (OUTROS)

31/01/2000, 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

31/01/2000, 21:00

ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA

07/01/2000, 08:08

DISTRIBUIÇÃO

07/01/2000, 08:08

Despacho

•17/09/2021, 10:27

Despacho

•10/03/2021, 11:17

Despacho

•24/02/2021, 11:06

Despacho

•05/08/2020, 09:33

Despacho

•03/08/2020, 15:02

Acórdão

•15/05/2019, 15:34

Documento de Migração

•08/03/2019, 09:03