Execução Fiscal 0006537-10.2013.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2013

Valor da Causa

R$ 348.283,82

Órgão julgador

3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

Partes do Processo

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

JOSUE SOUZA MADEIRO

CPF

Reu

COMERCIAL POTENTE LTDA ME

Reu

COMERCIAL POTENTE LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 00:54

Conclusos para decisão

29/07/2025, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/04/2025 23:59.

20/04/2025, 03:22

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 13:51

Juntada de identificação de ar

11/11/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 10:47

Juntada de Petição de certidão

31/10/2024, 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/10/2024, 12:39

Expedição de Carta.

17/10/2024, 12:39

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2024, 11:06

Conclusos para decisão

28/08/2024, 13:21

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 14:47

Todas as movimentações(150)

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 00:54

Conclusos para decisão

29/07/2025, 14:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 14/04/2025 23:59.

20/04/2025, 03:22

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 13:51

Documentos

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 10:47

Juntada de identificação de ar

11/11/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 10:47

Juntada de Petição de certidão

31/10/2024, 10:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/10/2024, 12:39

Expedição de Carta.

17/10/2024, 12:39

Juntada de Petição de petição

16/10/2024, 14:15

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas

11/10/2024, 11:06

Conclusos para decisão

28/08/2024, 13:21

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 14:47

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 12:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/05/2024, 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/09/2023, 21:21

Juntada de Petição de diligência

11/09/2023, 21:21

Juntada de Petição de diligência

05/09/2023, 10:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/09/2023, 10:34

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2023, 06:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2023, 06:18

Expedição de Mandado.

24/08/2023, 11:03

Expedição de Mandado.

24/08/2023, 11:03

Expedição de Mandado.

24/08/2023, 11:00

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 11:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/07/2023 23:59.

20/07/2023, 13:32

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/07/2023 23:59.

20/07/2023, 13:32

Juntada de identificação de ar

01/06/2023, 06:11

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 11:34

Ato ordinatório praticado

25/05/2023, 11:33

Juntada de Petição de certidão

25/05/2023, 11:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/05/2023, 12:43

Juntada de

09/05/2023, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: RUA DOS TAMOIOS, 1671, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ-PGE/PA, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 EXECUTADO: COMERCIAL POTENTE LTDA - ME Nome: COMERCIAL POTENTE LTDA - ME Endereço: FOLHA 33 QUADRA 05 LOTE 01, S/N, (Fl.33), NOVA MARABA, MARABá - PA - CEP: 68507-040 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ 0006537-10.2013.8.14.0028 Vistos. A Súmula n

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:48

Conclusos para decisão

04/04/2023, 12:59

Cancelada a movimentação processual

04/04/2023, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/03/2023 23:59.

25/03/2023, 02:24

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 14:27

Expedição de Outros documentos.

03/03/2023, 09:41

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2022, 14:39

Conclusos para despacho

10/05/2022, 08:41

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 03:47

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 13:03

Ato ordinatório praticado

15/09/2021, 13:02

Processo migrado do sistema Libra

15/09/2021, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 12:37

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00065371020138140028: Munic pio atualizado: 4208 - O asssunto 6017 foi removido. - O asssunto 10531 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 6017 para 10531. - Justificativa: AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.. - Ação Coletiva: N.

15/09/2021, 10:49

Remessa

22/01/2021, 11:53

REMESSA INTERNA

04/12/2020, 11:17

Remessa

03/12/2020, 10:25

SUSPENSO EM SECRETARIA

18/12/2019, 11:24

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

18/12/2019, 11:24

SUSPENSO EM SECRETARIA

04/12/2018, 09:48

SUSPENSO EM SECRETARIA

24/10/2018, 14:10

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

19/10/2018, 10:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/10/2018, 10:48

Mero expediente - Mero expediente

19/10/2018, 10:48

CONCLUSOS

19/10/2018, 10:46

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

17/10/2018, 14:30

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

04/07/2018, 11:17

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

26/06/2018, 11:44

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

26/06/2018, 11:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

25/06/2018, 14:12

Mero expediente - Mero expediente

25/06/2018, 14:12

CONCLUSOS

23/05/2018, 12:20

AO GABINETE DO MAGISTRADO

22/05/2018, 12:00

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

19/12/2017, 09:26

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

19/12/2017, 08:27

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

19/12/2017, 08:27

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

19/12/2017, 08:27

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

26/10/2017, 11:45

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170290569137

07/07/2017, 17:28

Remessa

07/07/2017, 17:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

07/07/2017, 17:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

07/07/2017, 17:28

A PROCURADORIA DA FAZENDA

11/05/2017, 10:29

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

16/09/2016, 11:36

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

22/08/2016, 11:09

A SECRETARIA DE ORIGEM

18/08/2016, 12:34

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

18/08/2016, 12:33

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

18/08/2016, 12:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/08/2016, 08:46

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

18/08/2016, 08:46

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

17/08/2016, 14:34

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/08/2016, 09:53

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

09/08/2016, 15:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

05/08/2016, 15:53

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

05/08/2016, 15:53

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

05/08/2016, 15:53

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20160313273782

04/08/2016, 17:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

04/08/2016, 17:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

04/08/2016, 17:17

Remessa

04/08/2016, 17:17

AGUARDANDO PETICAO

29/07/2016, 13:16

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

21/06/2016, 11:55

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

21/06/2016, 11:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

10/03/2016, 15:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

10/03/2016, 15:04

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

10/03/2016, 15:04

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

10/03/2016, 15:04

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

10/03/2016, 15:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

10/03/2016, 15:03

AGUARDANDO PETICAO

15/01/2016, 08:50

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

15/01/2016, 08:34

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

15/01/2016, 08:34

Remessa

15/01/2016, 08:34

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

14/01/2016, 14:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

14/01/2016, 14:37

Remessa

14/01/2016, 14:37

A PROCURADORIA DA FAZENDA

06/11/2015, 11:52

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA

05/11/2015, 13:50

CERTIFICAR - EMBARGOS A EXECUCAO

29/09/2015, 13:18

A SECRETARIA DE ORIGEM

24/09/2015, 13:43

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência

21/09/2015, 17:00

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

21/09/2015, 16:59

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO

21/09/2015, 16:59

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

21/09/2015, 09:38

AGUARDANDO AUDIENCIA

10/09/2015, 14:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

10/09/2015, 11:06

CITACAO / INTIMACAO POSTAL - CITACAO / INTIMACAO POSTAL

10/09/2015, 11:06

CITAR - AUDIENCIA

08/09/2015, 09:20

CERTIDAO - CERTIDAO

08/09/2015, 09:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

08/09/2015, 09:05

A SECRETARIA DE ORIGEM

03/09/2015, 15:32

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

03/09/2015, 15:04

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

03/09/2015, 15:04

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/09/2015, 15:04

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

02/09/2015, 16:11

CITAR URGENTE

31/08/2015, 12:36

A FAZENDA PÚBLICA

11/06/2015, 10:30

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

27/03/2015, 12:44

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

27/03/2015, 12:41

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

27/11/2014, 14:26

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

06/08/2014, 10:00

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

12/02/2014, 14:20

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

07/02/2014, 15:35

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

14/01/2014, 09:25

Mero expediente - Mero expediente

14/01/2014, 09:25

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

14/01/2014, 09:25

OUTROS

09/01/2014, 12:48

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: MARABÁ, Vara: 3ª VARA CIVEL DE MARABÁ, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL DE MARABÁ, JUIZ TITULAR: MARIA ALDECY DE SOUZA PISSOLATI

19/06/2013, 10:47

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

19/06/2013, 10:47

Decisão

•11/10/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 11:34

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 11:33

Decisão

•12/04/2023, 15:48

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 09:41

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 09:41

Despacho

•24/02/2023, 08:00

Ato Ordinatório

•15/09/2021, 13:03

Ato Ordinatório

•15/09/2021, 13:02

Documento de Migração

•15/09/2021, 12:37

Documento de Migração

•15/09/2021, 12:37

Documento de Migração

•15/09/2021, 12:37

Documento de Migração

•15/09/2021, 12:37

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•26/02/2025, 13:51

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 10:47

Decisão

•11/10/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 11:34

Ato Ordinatório

•25/05/2023, 11:33

Decisão

•12/04/2023, 15:48

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 09:41

Ato Ordinatório

•03/03/2023, 09:41

Despacho

•24/02/2023, 08:00

Ato Ordinatório

•15/09/2021, 13:03

Ato Ordinatório

•15/09/2021, 13:02

Documento de Migração

•15/09/2021, 12:37

Documento de Migração

•15/09/2021, 12:37

Documento de Migração

•15/09/2021, 12:37

Documento de Migração

•15/09/2021, 12:37

Documento de Migração

•15/09/2021, 12:37

Documento de Migração

•15/09/2021, 12:36

Documento de Migração

•15/09/2021, 12:36

Documento de Migração

•15/09/2021, 12:36

Documento de Migração

•15/09/2021, 12:36