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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/11/2021

Valor da Causa

R$ 18.953,18

Órgão julgador

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara da Fazenda Pública de Ananindeua

Partes do Processo

HILDA GRACIETTE DOS SANTOS GARCIA

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de HILDA GRACIETTE DOS SANTOS GARCIA em 10/05/2023 23:59.

Publicado Decisão em 17/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE ANANINDEUA PA (APELADO) e não-provido

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(26)

Todos os documentos(25)