Reintegração / Manutenção de Posse 0803081-24.2021.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

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Esbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2021

Valor da Causa

R$ 1.100,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Empresarial de Xinguara

Partes do Processo

MUNICIPIO DE XINGUARA

CNPJ

Autor

MARIA HELENA (BARRACA DE LANCHE EM FRENTE AO EXTIN CHAMAS)

Terceiro

RONALDO BANCA DE FRANGO ASSADO (EM FRENTE AO COMERCIO EXTIN CHAMA)

Terceiro

JAIME PEREIRA FERREIRA(BARRACA DE HORTIFRUTIGRANJEIRO EM FRENTE AO ESCRITORIO DA BURITI IMOVEIS)

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

ELOISE VIEIRA DA SILVA SOUZA

OAB/PA 28323·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

MUNICIPIO DE XINGUARA

CNPJ

Autor

MARIA HELENA (BARRACA DE LANCHE EM FRENTE AO EXTIN CHAMAS)

Terceiro

RONALDO BANCA DE FRANGO ASSADO (EM FRENTE AO COMERCIO EXTIN CHAMA)

Terceiro

JAIME PEREIRA FERREIRA(BARRACA DE HORTIFRUTIGRANJEIRO EM FRENTE AO ESCRITORIO DA BURITI IMOVEIS)

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE XINGUARA-PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

DELIS FONSECA DOS SANTOS

Terceiro

JOSE DOS SANTOS DE PAULA

CPF

Reu

MARIA HELENA (BARRACA DE LANCHE EM FRENTE AO EXTIN CHAMAS)

Reu

RONALDO BANCA DE FRANGO ASSADO (EM FRENTE AO COMERCIO EXTIN CHAMA)

Reu

JASVAN PAZ FERREIRA

CPF

Reu

AILTON CANDIDO DA SILVA

CPF

Reu

JAIME PEREIRA FERREIRA(BARRACA DE HORTIFRUTIGRANJEIRO EM FRENTE AO ESCRITORIO DA BURITI IMOVEIS)

Reu

HELENA NUNES MACHADO

CPF

Reu

LEONARDO RODRIGUES DE MORAIS

CPF

Reu

JOSEMAR BARBOSA DOS SANTOS

CPF

Reu

KEZIA CILENE MATOS DOS REIS

CPF

Reu

DELIS FONSECA DOS SANTOS

Reu

Movimentações

Conclusos para julgamento

24/02/2026, 12:38

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 12:38

Decorrido prazo de RONALDO BANCA DE FRANGO ASSADO (EM FRENTE AO COMÉRCIO EXTIN CHAMA) em 10/10/2025 23:59.

03/11/2025, 23:15

Decorrido prazo de LEONARDO RODRIGUES DE MORAIS em 10/10/2025 23:59.

03/11/2025, 23:15

Decorrido prazo de JOSEMAR BARBOSA DOS SANTOS em 10/10/2025 23:59.

03/11/2025, 23:15

Decorrido prazo de JAIME PEREIRA FERREIRA(barraca de Hortifrutigranjeiro em frente ao escritório da BURITI IMÓVEIS) em 10/10/2025 23:59.

03/11/2025, 23:15

Decorrido prazo de DELIS FONSECA DOS SANTOS em 10/10/2025 23:59.

03/11/2025, 23:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE XINGUARA em 10/10/2025 23:59.

03/11/2025, 19:29

Decorrido prazo de JASVAN PAZ FERREIRA em 10/10/2025 23:59.

02/11/2025, 23:13

Decorrido prazo de HELENA NUNES MACHADO em 10/10/2025 23:59.

02/11/2025, 23:13

Decorrido prazo de AILTON CANDIDO DA SILVA em 10/10/2025 23:59.

02/11/2025, 23:13

Juntada de Petição de termo de ciência

22/09/2025, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2025

21/09/2025, 01:40

Publicado Intimação em 19/09/2025.

21/09/2025, 01:40

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 10:30

Todas as movimentações(156)

Conclusos para julgamento

24/02/2026, 12:38

Expedição de Certidão.

24/02/2026, 12:38

Decorrido prazo de RONALDO BANCA DE FRANGO ASSADO (EM FRENTE AO COMÉRCIO EXTIN CHAMA) em 10/10/2025 23:59.

03/11/2025, 23:15

Decorrido prazo de LEONARDO RODRIGUES DE MORAIS em 10/10/2025 23:59.

03/11/2025, 23:15

Decorrido prazo de JOSEMAR BARBOSA DOS SANTOS em 10/10/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•17/09/2025, 10:30

Decisão

•12/02/2025, 15:12

03/11/2025, 23:15

Decorrido prazo de JAIME PEREIRA FERREIRA(barraca de Hortifrutigranjeiro em frente ao escritório da BURITI IMÓVEIS) em 10/10/2025 23:59.

03/11/2025, 23:15

Decorrido prazo de DELIS FONSECA DOS SANTOS em 10/10/2025 23:59.

03/11/2025, 23:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE XINGUARA em 10/10/2025 23:59.

03/11/2025, 19:29

Decorrido prazo de JASVAN PAZ FERREIRA em 10/10/2025 23:59.

02/11/2025, 23:13

Decorrido prazo de HELENA NUNES MACHADO em 10/10/2025 23:59.

02/11/2025, 23:13

Decorrido prazo de AILTON CANDIDO DA SILVA em 10/10/2025 23:59.

02/11/2025, 23:13

Juntada de Petição de termo de ciência

22/09/2025, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2025

21/09/2025, 01:40

Publicado Intimação em 19/09/2025.

21/09/2025, 01:40

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2025, 10:30

Conclusos para despacho

02/04/2025, 08:10

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 13:45

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas

12/02/2025, 15:12

Juntada de Petição de diligência

18/09/2024, 15:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/09/2024, 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/09/2024, 13:55

Conclusos para decisão

11/09/2024, 10:35

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 10:35

Juntada de Petição de diligência

30/07/2024, 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/07/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2024, 10:26

Expedição de Mandado.

14/05/2024, 10:16

Cancelada a movimentação processual

02/03/2024, 13:19

Desentranhado o documento

02/03/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

02/03/2024, 13:18

Decorrido prazo de HELENA NUNES MACHADO em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de JASVAN PAZ FERREIRA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de JOSEMAR BARBOSA DOS SANTOS em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 01:38

Decorrido prazo de LEONARDO RODRIGUES DE MORAIS em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 01:38

Decorrido prazo de AILTON CANDIDO DA SILVA em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 01:38

Decorrido prazo de JAIME PEREIRA FERREIRA(barraca de Hortifrutigranjeiro em frente ao escritório da BURITI IMÓVEIS) em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 01:31

Decorrido prazo de DELIS FONSECA DOS SANTOS em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 01:31

Decorrido prazo de RONALDO BANCA DE FRANGO ASSADO (EM FRENTE AO COMÉRCIO EXTIN CHAMA) em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 01:31

Decorrido prazo de LEONARDO RODRIGUES DE MORAIS em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 01:31

Decorrido prazo de JOSEMAR BARBOSA DOS SANTOS em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 01:31

Decorrido prazo de JASVAN PAZ FERREIRA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 01:27

Decorrido prazo de HELENA NUNES MACHADO em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 01:27

Decorrido prazo de AILTON CANDIDO DA SILVA em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 01:27

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 12:39

Juntada de Petição de termo de ciência

07/12/2023, 09:47

Publicado Intimação em 06/12/2023.

06/12/2023, 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 03:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0803081-24.2021.8.14.0065 CLASSE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO [Esbulho / Turbação / Ameaça] Nome: MUNICIPIO DE XINGUARA Endereço: PRAÇA VITÓRIA RÉGIA, s/n, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-013 Nome: KEZIA CILENE MATOS DOS REIS Endereço: Av. Amazonas, s/n, banca de lanches em frente ao Comércio EXTIN CHAMA, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-013 Nome: JOSEMAR BARBOSA DOS S

05/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 15:04

Expedição de Outros documentos.

04/12/2023, 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas

04/12/2023, 15:04

Conclusos para decisão

22/08/2023, 11:27

Juntada de Petição de termo de ciência

22/07/2023, 17:40

Juntada de Petição de petição

22/07/2023, 15:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE XINGUARA em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 03:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE XINGUARA em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 03:11

Decorrido prazo de MARIA HELENA (BARRACA DE LANCHE EM FRENTE AO EXTIN CHAMAS) em 11/05/2023 23:59.

14/07/2023, 21:54

Decorrido prazo de DELIS FONSECA DOS SANTOS em 11/05/2023 23:59.

14/07/2023, 21:54

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS DE PAULA em 11/05/2023 23:59.

14/07/2023, 21:54

Decorrido prazo de JAIME PEREIRA FERREIRA(barraca de Hortifrutigranjeiro em frente ao escritório da BURITI IMÓVEIS) em 11/05/2023 23:59.

14/07/2023, 21:54

Decorrido prazo de AILTON CANDIDO DA SILVA em 11/05/2023 23:59.

14/07/2023, 21:54

Decorrido prazo de HELENA NUNES MACHADO em 11/05/2023 23:59.

14/07/2023, 21:54

Decorrido prazo de JASVAN PAZ FERREIRA em 11/05/2023 23:59.

14/07/2023, 21:54

Decorrido prazo de RONALDO BANCA DE FRANGO ASSADO (EM FRENTE AO COMÉRCIO EXTIN CHAMA) em 11/05/2023 23:59.

14/07/2023, 21:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE XINGUARA em 11/05/2023 23:59.

14/07/2023, 21:54

Decorrido prazo de JOSEMAR BARBOSA DOS SANTOS em 11/05/2023 23:59.

14/07/2023, 21:54

Decorrido prazo de LEONARDO RODRIGUES DE MORAIS em 11/05/2023 23:59.

14/07/2023, 21:54

Decorrido prazo de KEZIA CILENE MATOS DOS REIS em 11/05/2023 23:59.

14/07/2023, 21:50

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 11:30

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 11:29

Publicado Decisão em 18/04/2023.

19/04/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

19/04/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0803081-24.2021.8.14.0065 CLASSE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO [Esbulho / Turbação / Ameaça] Nome: MUNICIPIO DE XINGUARA Endereço: PRAÇA VITÓRIA RÉGIA, s/n, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-013 Nome: KEZIA CILENE MATOS DOS REIS Endereço: Av. Amazonas, s/n, banca de lanches em frente ao Comércio EXTIN CHAMA, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-013 Nome: JOSEMAR BARBOSA DOS S

17/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 14:01

Expedição de Outros documentos.

14/04/2023, 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas

14/04/2023, 14:01

Conclusos para decisão

09/08/2022, 12:47

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 17:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE XINGUARA em 21/06/2022 23:59.

26/06/2022, 04:22

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 09:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE XINGUARA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 04:52

Decorrido prazo de JAIME PEREIRA FERREIRA(barraca de Hortifrutigranjeiro em frente ao escritório da BURITI IMÓVEIS) em 10/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:33

Decorrido prazo de JOSEMAR BARBOSA DOS SANTOS em 09/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:12

Decorrido prazo de AILTON CANDIDO DA SILVA em 09/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:11

Decorrido prazo de RONALDO BANCA DE FRANGO ASSADO (EM FRENTE AO COMÉRCIO EXTIN CHAMA) em 09/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:11

Decorrido prazo de DELIS FONSECA DOS SANTOS em 09/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:11

Decorrido prazo de JASVAN PAZ FERREIRA em 09/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:11

Decorrido prazo de LEONARDO RODRIGUES DE MORAIS em 09/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:11

Decorrido prazo de AILTON CANDIDO DA SILVA em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 03:18

Decorrido prazo de HELENA NUNES MACHADO em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 03:18

Decorrido prazo de KEZIA CILENE MATOS DOS REIS em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 03:18

Decorrido prazo de JOSEMAR BARBOSA DOS SANTOS em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 03:18

Decorrido prazo de JAIME PEREIRA FERREIRA(barraca de Hortifrutigranjeiro em frente ao escritório da BURITI IMÓVEIS) em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 03:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE XINGUARA em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 03:17

Decorrido prazo de LEONARDO RODRIGUES DE MORAIS em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 03:17

Decorrido prazo de JASVAN PAZ FERREIRA em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 03:04

Decorrido prazo de DELIS FONSECA DOS SANTOS em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 03:04

Decorrido prazo de MARIA HELENA (BARRACA DE LANCHE EM FRENTE AO EXTIN CHAMAS) em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 03:04

Decorrido prazo de RONALDO BANCA DE FRANGO ASSADO (EM FRENTE AO COMÉRCIO EXTIN CHAMA) em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 03:04

Decorrido prazo de JOSE DOS SANTOS DE PAULA em 08/02/2022 23:59.

09/02/2022, 03:04

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 11:51

Publicado Decisão em 15/12/2021.

22/01/2022, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2022

22/01/2022, 02:17

Juntada de Petição de diligência

13/01/2022, 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/01/2022, 10:31

Juntada de Petição de diligência

13/01/2022, 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/01/2022, 10:26

Juntada de Petição de certidão

13/01/2022, 08:47

Juntada de Petição de certidão

13/01/2022, 08:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/01/2022, 08:39

Juntada de Petição de certidão

13/01/2022, 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/01/2022, 08:34

Juntada de Petição de diligência

13/01/2022, 08:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/01/2022, 08:32

Juntada de Petição de diligência

12/01/2022, 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/01/2022, 09:54

Juntada de Petição de diligência

06/01/2022, 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/01/2022, 11:57

Juntada de Petição de diligência

06/01/2022, 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/01/2022, 11:54

Juntada de Petição de diligência

29/12/2021, 09:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/12/2021, 09:41

Juntada de Petição de diligência

27/12/2021, 07:44

Juntada de Petição de diligência

27/12/2021, 07:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/12/2021, 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/12/2021, 13:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/12/2021, 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/12/2021, 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/12/2021, 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/12/2021, 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/12/2021, 13:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/12/2021, 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/12/2021, 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/12/2021, 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/12/2021, 13:03

Expedição de Mandado.

14/12/2021, 11:37

Expedição de Mandado.

14/12/2021, 11:37

Expedição de Mandado.

14/12/2021, 11:37

Expedição de Mandado.

14/12/2021, 11:37

Expedição de Mandado.

14/12/2021, 11:37

Expedição de Mandado.

14/12/2021, 11:37

Expedição de Mandado.

14/12/2021, 11:37

Expedição de Mandado.

14/12/2021, 11:36

Expedição de Mandado.

14/12/2021, 11:36

Expedição de Mandado.

14/12/2021, 11:36

Expedição de Mandado.

14/12/2021, 11:36

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 13:49

Concedida a Medida Liminar

13/12/2021, 13:49

Conclusos para decisão

10/12/2021, 11:07

Cancelada a movimentação processual

10/12/2021, 11:07

Distribuído por sorteio

17/11/2021, 11:14

Decisão

•04/12/2023, 15:04

Decisão

•05/06/2023, 11:35

Decisão

•05/06/2023, 11:30

Decisão

•14/04/2023, 14:01

Decisão

•13/12/2021, 13:49