Ação Penal - Procedimento Sumário 0014750-41.1999.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/09/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal de Belém

Partes do Processo

IPN SUCOMERCIO

Autor

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

IPN SUCOMERCIO

Autor

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

JOAO BATISTA SILVA DA COSTA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 24/04/2023 23:59.

14/07/2023, 23:32

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SILVA DA COSTA em 19/04/2023 23:59.

14/07/2023, 21:39

Arquivado Definitivamente

30/06/2023, 13:35

Transitado em Julgado em 25/04/2023

30/06/2023, 13:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/06/2023, 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/05/2023, 19:14

Juntada de Petição de certidão

03/05/2023, 19:14

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/04/2023, 12:19

Publicado Sentença em 18/04/2023.

19/04/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

19/04/2023, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERLOCUTÓRIA MISTA TERMINATIVA Processo n. 0014750-41.1999.8.14.0401 Denunciante: Ministério Público do Estado do Pará Denunciado: João Batista da Silva Costa 1. O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia contra João Batista da Silva Costa, pela prática do crime descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A prescrição da pretensão punitiva deve ser reconhecida. Com efeito, de acordo com o artigo 109 do Código Penal, o prazo prescricional da infração penal atr

17/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2023, 22:32

Ato ordinatório praticado

16/04/2023, 22:30

Expedição de Mandado.

16/04/2023, 22:29

Todas as movimentações(156)

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 24/04/2023 23:59.

14/07/2023, 23:32

Decorrido prazo de JOAO BATISTA SILVA DA COSTA em 19/04/2023 23:59.

14/07/2023, 21:39

Arquivado Definitivamente

30/06/2023, 13:35

Transitado em Julgado em 25/04/2023

30/06/2023, 13:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Documentos

Ato Ordinatório

•16/04/2023, 22:30

Sentença

•16/04/2023, 22:24

30/06/2023, 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/05/2023, 19:14

Juntada de Petição de certidão

03/05/2023, 19:14

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/04/2023, 12:19

Publicado Sentença em 18/04/2023.

19/04/2023, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

19/04/2023, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERLOCUTÓRIA MISTA TERMINATIVA Processo n. 0014750-41.1999.8.14.0401 Denunciante: Ministério Público do Estado do Pará Denunciado: João Batista da Silva Costa 1. O Ministério Público do Estado do Pará ofereceu denúncia contra João Batista da Silva Costa, pela prática do crime descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A prescrição da pretensão punitiva deve ser reconhecida. Com efeito, de acordo com o artigo 109 do Código Penal, o prazo prescricional da infração penal atr

17/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2023, 22:32

Ato ordinatório praticado

16/04/2023, 22:30

Expedição de Mandado.

16/04/2023, 22:29

Expedição de Outros documentos.

16/04/2023, 22:24

Extinta a punibilidade por prescrição

11/04/2023, 12:20

Cancelada a movimentação processual

10/04/2023, 09:32

Conclusos para julgamento

10/04/2023, 09:32

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital JOAO BATISTA SILVA DA COSTA - CPF: 399.261.412-34 (REU)

09/06/2022, 09:15

Conclusos para decisão

07/06/2022, 11:09

Juntada de certidão

07/06/2022, 11:08

Processo migrado do sistema Libra

16/11/2021, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2021, 16:10

REMESSA INTERNA

13/08/2021, 15:57

Remessa

13/08/2021, 08:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

09/08/2021, 13:51

CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

09/08/2021, 13:51

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00147507919998140401: - Classe Antiga: 281, Classe Nova: 10943. Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 10959 foi removido. - Justificativa: ART. 306 DA LEI 9.503 **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**. - Ação Coletiva: N.

09/08/2021, 13:51

OUTROS

19/05/2021, 13:39

CERTIDAO - CERTIDAO

18/05/2021, 13:12

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

18/05/2021, 13:12

SUSPENSO EM SECRETARIA

04/02/2021, 12:00

SUSPENSO EM SECRETARIA

22/05/2013, 12:16

A SECRETARIA DE ORIGEM

14/05/2013, 15:27

ENVIO DE MANDADO AO BNMP - ENVIO DE MANDADO AO BNMP

03/05/2013, 17:05

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

03/05/2013, 10:46

EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO - EXPEDIR OFICIO DE COMUNICAÇÃO

03/05/2013, 10:44

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/05/2013, 10:44

SETOR CORRESPONDENCIA

03/05/2013, 10:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

03/05/2013, 10:41

MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA - MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA

03/05/2013, 10:41

A SECRETARIA DE ORIGEM

27/11/2012, 12:27

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

27/11/2012, 12:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/11/2012, 09:43

Mero expediente - Mero expediente

26/11/2012, 09:43

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

21/11/2012, 09:42

AGUARDANDO CONCLUSAO

14/11/2012, 10:16

AGUARDANDO CONCLUSAO

14/11/2012, 10:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

14/11/2012, 10:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

14/11/2012, 10:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

14/11/2012, 10:13

AGUARDANDO PETICAO

12/11/2012, 13:53

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

12/11/2012, 13:44

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

12/11/2012, 13:44

Remessa

12/11/2012, 13:44

AO MINISTÉRIO PÚBLICO

17/09/2012, 09:04

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

17/09/2012, 08:36

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00147507919998140401: - O asssunto 3632 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 3632.

17/09/2012, 08:26

VISTAS A PROMOTORIA

14/09/2012, 10:01

A SECRETARIA

14/08/2012, 13:46

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

14/08/2012, 13:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

13/08/2012, 11:30

Preventiva - Preventiva

13/08/2012, 11:30

AO GABINETE DO MAGISTRADO

03/08/2012, 08:53

ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

04/09/2010, 11:32

SUSPENSO EM SECRETARIA - DECRETADA A PRISÃO E EXPEDIDO MANDADO DE PRISÃO

09/03/2007, 15:19

AUTUAÇÃO

09/03/2007, 06:48

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 166628302- Alteração da Parte :JOAO BATISTA SILVA COSTA Participação: Denunciado Caracteristica : NAO INFORMADA Segredo: N

05/03/2007, 13:56

ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 166628302- Alteração da Parte :JOAO BATISTA SILVA COSTA Participação: Denunciado Caracteristica : NAO INFORMADA Segredo: N

05/03/2007, 13:46

AUTUAÇÃO

05/03/2007, 10:56

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

14/12/2006, 11:07

SUSPENSAO DO PROCESSO

13/12/2006, 09:30

CADASTRO DE DOCUMENTO

13/12/2006, 09:30

A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: SANDRA MARIA LIMA DO CARMO - SEC. DA 4ª VARA PENAL.

13/12/2006, 00:00

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

27/11/2006, 09:06

CONCLUSOS AO JUIZ. - Recebido por: MARCIO ALBERTO DE CARVALHO LIMA - 4ª Vara Penal.

27/11/2006, 00:00

AGUARDANDO CONCLUSAO

24/11/2006, 11:36

AGUARDANDO MANIFESTACAO - Aguardando Manifestação do Ministério Público

23/11/2006, 13:52

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

23/11/2006, 13:49

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Recebido por: TÂNIA REGINA DE SOUZA LOPES - SEC. DA 4ª VARA PENAL.

14/11/2006, 00:00

APENSAMENTO DE PROCESSO - Apenso ao processo número 001199920163351 Valores Antigos: Vara: 11041 Cartorio: 4

13/11/2006, 12:07

ALTERAÇÃO DE CLASSE SEM REDISTRIBUIÇÃO - Alteracao de Tipo de Vara e classe do processo a ser apensado ao 001199920163351

13/11/2006, 12:07

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - 331119522- Alteração da Vara do Processo - Valor Antigo :5ª Vara Penal - Justificativa : REMETIDO AO JUIZO DA 9 VARA POR DETERMINACAO DO JUIZO DA 5 VARA PENAL

13/11/2006, 12:07

DESAPENSAMENTO - Desapensamento do processo número 199920163351

13/11/2006, 12:06

À DISTRIBUIÇÃO

10/10/2006, 00:00

REDISTRIBUA-SE

29/09/2006, 12:27

CADASTRO DE DOCUMENTO

29/09/2006, 12:27

AO MINISTÉRIO PÚBLICO - 11º PROMOTOR DE JUSTIÇA.

22/09/2006, 00:00

AO MINISTERIO PUBLICO

12/09/2006, 13:51

CADASTRO DE DOCUMENTO

12/09/2006, 13:51

SUSPENSAO DO PROCESSO

01/03/2005, 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

01/03/2005, 00:00

AO MINISTERIO PUBLICO

23/03/2004, 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

23/03/2004, 00:00

REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

02/03/2004, 09:56

NOTIFICACAO

02/03/2004, 09:56

TESTEMUNHAS ACUSACAO

30/01/2003, 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

30/01/2003, 00:00

DESPACHO PADRAO (OUTROS)

05/12/2002, 00:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

05/12/2002, 00:00

AUTUAÇÃO

22/11/2002, 13:08

AUTUAÇÃO

21/11/2002, 15:40

DESPACHO PADRAO (OUTROS)

15/10/2002, 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

15/10/2002, 21:00

AUDIÊNCIA - MIGRAÇÃO 2 - Gerado na migração dos dados.

03/10/2002, 06:30

AUDIENCIA MARCADA - CITADO POR EDITAL

08/09/2002, 21:00

PUBLICACAO EDITAL

20/08/2002, 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

20/08/2002, 21:00

AUDIENCIA MARCADA - ART.306 CTB ( CITADO P/EDITAL)

11/08/2002, 21:00

INTERROGATORIO

16/09/2001, 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

16/09/2001, 21:00

DESPACHO PADRAO (OUTROS)

09/09/2001, 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

09/09/2001, 21:00

DESPACHO PADRAO (OUTROS)

02/09/2001, 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

02/09/2001, 21:00

AO MINISTERIO PUBLICO

08/08/2001, 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

08/08/2001, 21:00

AGUARDANDO EM CARTÓRIO

09/07/2001, 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

09/07/2001, 21:00

PRISAO PREVENTIVA - Gerado na migração dos dados.

28/06/2001, 21:00

MANDADO CUMPRIDO - .

28/06/2001, 21:00

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS - .

16/04/2001, 10:06

PRISAO PREVENTIVA

16/04/2001, 10:06

AUDIENCIA PRELIMINAR

01/04/2001, 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

01/04/2001, 21:00

DILIGENCIAS

28/03/2001, 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

28/03/2001, 21:00

AUDIÊNCIA - MIGRAÇÃO 2 - Gerado na migração dos dados.

26/03/2001, 06:30

PRISAO PREVENTIVA - Gerado na migração dos dados.

25/03/2001, 21:00

MANDADO CUMPRIDO - .

25/03/2001, 21:00

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS - .

06/03/2001, 09:29

PRISAO PREVENTIVA

06/03/2001, 09:29

AUDIENCIA MARCADA - ARTIGO 306 DA LEI 9.503/97 CNT

21/02/2001, 21:00

PRISAO PREVENTIVA - Gerado na migração dos dados.

28/11/2000, 21:00

MANDADO CUMPRIDO - .

28/11/2000, 21:00

AUDIENCIA PRELIMINAR

28/09/2000, 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

28/09/2000, 21:00

DESPACHO PADRAO (OUTROS)

20/09/2000, 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

20/09/2000, 21:00

AUDIÊNCIA - MIGRAÇÃO 2 - Gerado na migração dos dados.

20/09/2000, 06:30

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS - .

31/08/2000, 11:05

PRISAO PREVENTIVA

31/08/2000, 11:05

AUDIENCIA MARCADA - ART.306 DA LEI 9.503/97 CNT

25/07/2000, 21:00

AUDIENCIA PRELIMINAR

24/07/2000, 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

24/07/2000, 21:00

AGUARDANDO AUDIÊNCIA

25/10/1999, 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

25/10/1999, 21:00

DILIGENCIAS

19/10/1999, 21:00

CADASTRO DE DOCUMENTO

19/10/1999, 21:00

ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA

19/10/1999, 06:33

APENSAMENTO DE PROCESSO

19/10/1999, 06:33

DISTRIBUIÇÃO

19/10/1999, 06:33

DATA DA ENTRADA - DATA DA ENTRADA

19/10/1999, 06:33

Sentença

•11/04/2023, 12:20

Decisão

•09/06/2022, 09:15

Documento de Migração

•16/11/2021, 16:10

Petição Inicial

•16/11/2021, 16:10