Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A Endereço: Rua Alameda Pedro Calil, 43, Vila das Acácias, Poá/SP, CEP: 08557-105. ADVOGADO(A): ANTONIO BRAZ DA SILVA – OAB/PA nº 20.638-A
REQUERIDA: ROSÂNGELA PINTO DOS REIS Endereço: Travessa Chaco, 1812, Marco, Belém/PA, CEP: 66093-541. ADVOGADO(A): KÊNIA SOARES DA COSTA – OAB/PA nº 15.650 SENTENÇA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE BELÉM 7ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0059281-02.2014.8.14.0301.
Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar ajuizada pelo BANCO ITAÚ S/A em desfavor de ROSÂNGELA PINTO DOS REIS, estando as partes qualificadas nos autos. A petição inicial foi instruída com documentos. A parte requerida espontaneamente ofereceu contestação em ID 109520662 – Pág. 7. Deferido o pedido liminar de busca e apreensão do veículo (ID 109520665 – Págs. 5/6). Ocorre que restou frustrada a tentativa de localização do bem nos presentes autos, tendo a parte autora informado não haver mais interesse em apreender o referido bem, requerendo, para satisfação do crédito, a conversão da presente ação em execução, conforme o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969 (ID 80472845 e 111724876) – o qual autoriza a conversão da ação de busca e apreensão em execução, permitindo ao credor a satisfação integral do seu crédito mediante procedimento previsto no Código de Processo Civil, desde que haja Certidão do Oficial de Justiça informando não ter encontrado o bem que se buscava –, tendo sido lavrada a referida Certidão, nos presentes autos (IDs 109520665 – Pág. 8 e 109520666 – Pág. 2), assim como existindo pedido expresso da parte credora pela conversão do procedimento em execução, motivo pelo qual CONVERTO a presente ação de busca e apreensão em ação de execução. Destaco, por oportuno, que inexiste qualquer óbice à conversão do rito nos moldes pleiteados pela parte autora, ainda que tenha sido oferecida a contestação, pois o Decreto-Lei nº 911/1969 é lei especial em relação ao Código de Processo Civil, o qual autoriza a conversão da busca e apreensão em ação executiva nos próprios autos quando o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, consoante inteligência do art. 4º do diploma legal em referência, como ocorreu na espécie, evidenciando-se, portanto, ser prescindível a concordância da parte contrária com a modificação do pedido inicial, sendo esse o entendimento encampado pela jurisprudência, podendo ser citado, exemplificativamente, o decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 0001603-75.2014.8.19.0079 (Relatora Desembargadora Denise Nicoll Simões, julgado em 26/10/2015). Deste modo, altere-se a classe processual, no sistema e na autuação, certificando-se a diligência nos autos, para ação de execução de título extrajudicial. Intime-se a parte autora para que apresente memória de cálculo atualizada da dívida, no prazo de 5 dias. Após, cite(m)-se a(s) parte executada(s), por mandado, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue(m) o pagamento do débito, contado da citação, a teor do art. 829 do Código de Processo Civil. Constatado o não pagamento, munido da segunda via desta decisão, determino a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, que deverá ser cumprida por Oficial de Justiça, conforme a combinação do art. 829, §§ 1º e 2º com o art. 831, do Código de Processo Civil. Arbitro honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor devido, sendo que, em caso de pagamento no prazo assinalado de 3 (três) dias, serão os honorários reduzidos pela metade, consoante o art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil. No caso de não ser(em) encontrada(s) a parte(s) executada(s), ou em caso desta(s) tentar(em) frustrar a execução, deve o Oficial de Justiça arrestar tantos bens quanto suficientes para garantir a execução, independentemente de novo mandado, a teor do art. 830 do Código de Processo Civil. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará a(s) parte(s) executada(s) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, conforme o art. 830, § 1º, do Código de Processo Civil. Poderá a(s) parte(s) executada(s) oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado, conforme a conjugação do art. 915 com o art. 231, II, do Código de Processo Civil. Fica cientificada a parte não beneficiária da Justiça gratuita que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas da diligência para a citação e intimação da parte executada, sendo por Mandado por Oficial de Justiça, conforme item 2.5, sendo por Carta com Aviso de recebimento, conforme item 3.2, todos constante da Tabela I – Processos Cíveis – 2 – Custas Judiciais, nos termos da Lei da Estadual nº 8.328/2015, haja vista que o não cumprimento importará em extinção do feito. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO CARTA DE CITAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE PENHORA. Belém/PA, data registrada no sistema. DAVID JACOB BASTOS Juiz de Direito Auxiliando no âmbito do Núcleo de Justiça 4.0 Portaria nº 1410/2023-GP